Regras do regime aberto
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Acordao Nº 152942 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. 1) Constatado que o condenado não iniciou o cumprimento às regras do regime aberto, nem foi encontrado para justificar, correta é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até que se realize a audiência de justificação; 2) Recurso não provido.
... injustificado das condies impostas no regime aberto.Na origem, o ora Agravante foi condenando ... , por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regresso cautelar ... -
Acordao Nº 152942 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. 1) Constatado que o condenado não iniciou o cumprimento às regras do regime aberto, nem foi encontrado para justificar, correta é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até que se realize a audiência de justificação; 2) Recurso não provido.
... injustificado das condies impostas no regime aberto.Na origem, o ora Agravante foi condenando ... , por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regresso cautelar ... -
Acordao Nº 152942 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. 1) Constatado que o condenado não iniciou o cumprimento às regras do regime aberto, nem foi encontrado para justificar, correta é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até que se realize a audiência de justificação; 2) Recurso não provido.
... injustificado das condies impostas no regime aberto.Na origem, o ora Agravante foi condenando ... , por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regresso cautelar ... -
Acordao Nº 152942 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. 1) Constatado que o condenado não iniciou o cumprimento às regras do regime aberto, nem foi encontrado para justificar, correta é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até que se realize a audiência de justificação; 2) Recurso não provido.
... injustificado das condies impostas no regime aberto.Na origem, o ora Agravante foi condenando ... , por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regresso cautelar ... -
Acordao Nº 147148 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até...
... expedido alvar de soltura e colocado no regime Aberto-Domiciliar com Monitoramento Eletrnico, ... 1) Se a reeducanda no d cumprimento s regras do regime aberto, no comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 147148 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até...
... expedido alvar de soltura e colocado no regime Aberto-Domiciliar com Monitoramento Eletrnico, ... 1) Se a reeducanda no d cumprimento s regras do regime aberto, no comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 147148 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até...
... expedido alvar de soltura e colocado no regime Aberto-Domiciliar com Monitoramento Eletrnico, ... 1) Se a reeducanda no d cumprimento s regras do regime aberto, no comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 147148 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até...
... expedido alvar de soltura e colocado no regime Aberto-Domiciliar com Monitoramento Eletrnico, ... 1) Se a reeducanda no d cumprimento s regras do regime aberto, no comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 136574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) Se a reeducanda não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até
... 91.2014.8.03.0001, que imps a regresso de regime para o semi-aberto.Em razes recursais, esclareceu ... para justificar o descumprimento das regras do regime aberto. Em 25.05.2015, no se ... -
Acordao Nº 136574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) Se a reeducanda não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até
... 91.2014.8.03.0001, que imps a regresso de regime para o semi-aberto.Em razes recursais, esclareceu ... para justificar o descumprimento das regras do regime aberto. Em 25.05.2015, no se ... -
Acordao Nº 136574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) Se a reeducanda não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até
... 91.2014.8.03.0001, que imps a regresso de regime para o semi-aberto.Em razes recursais, esclareceu ... para justificar o descumprimento das regras do regime aberto. Em 25.05.2015, no se ... -
Acordao Nº 136574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) Se a reeducanda não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até
... 91.2014.8.03.0001, que imps a regresso de regime para o semi-aberto.Em razes recursais, esclareceu ... para justificar o descumprimento das regras do regime aberto. Em 25.05.2015, no se ... -
Acordao Nº 136574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) Se a reeducanda não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até
... 91.2014.8.03.0001, que imps a regresso de regime para o semi-aberto.Em razes recursais, esclareceu ... para justificar o descumprimento das regras do regime aberto. Em 25.05.2015, no se ... -
Acordao Nº 143574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até...
... 05 anos e 04 meses, atualmente inserido em regime aberto. Ocorre que deixou de comparecer em Juzo ... 1) Se a reeducanda no d cumprimento s regras do regime aberto, no comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 143574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até...
... 05 anos e 04 meses, atualmente inserido em regime aberto. Ocorre que deixou de comparecer em Juzo ... 1) Se a reeducanda no d cumprimento s regras do regime aberto, no comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 143574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até...
... 05 anos e 04 meses, atualmente inserido em regime aberto. Ocorre que deixou de comparecer em Juzo ... 1) Se a reeducanda no d cumprimento s regras do regime aberto, no comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 143574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até...
... 05 anos e 04 meses, atualmente inserido em regime aberto. Ocorre que deixou de comparecer em Juzo ... 1) Se a reeducanda no d cumprimento s regras do regime aberto, no comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 143574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até...
... 05 anos e 04 meses, atualmente inserido em regime aberto. Ocorre que deixou de comparecer em Juzo ... 1) Se a reeducanda no d cumprimento s regras do regime aberto, no comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 143574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até...
... 05 anos e 04 meses, atualmente inserido em regime aberto. Ocorre que deixou de comparecer em Juzo ... 1) Se a reeducanda no d cumprimento s regras do regime aberto, no comparece nem justifica as ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 9.A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando ... , pelo reparcelamento dos respectivos débitos segundo as regras previstas neste artigo até o último dia útil do 6.(sexto) mês ...
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Acordao Nº 146673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL - OITIVA PRÉVIA DO APENADO - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA 1) O Juízo das Execuções Penais, por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial; por meio de decisão fundamentada...
... 8.03.0001, que suspendeu cautelarmente o regime aberto e expediu mandado de priso em desfavor ... , por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regresso cautelar ... -
Acordao Nº 146673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL - OITIVA PRÉVIA DO APENADO - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA 1) O Juízo das Execuções Penais, por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial; por meio de decisão fundamentada...
... 8.03.0001, que suspendeu cautelarmente o regime aberto e expediu mandado de priso em desfavor ... , por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regresso cautelar ... -
Acordao Nº 146673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL - OITIVA PRÉVIA DO APENADO - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA 1) O Juízo das Execuções Penais, por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial; por meio de decisão fundamentada...
... 8.03.0001, que suspendeu cautelarmente o regime aberto e expediu mandado de priso em desfavor ... , por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regresso cautelar ... -
Acordao Nº 146673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL - OITIVA PRÉVIA DO APENADO - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA 1) O Juízo das Execuções Penais, por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial; por meio de decisão fundamentada...
... 8.03.0001, que suspendeu cautelarmente o regime aberto e expediu mandado de priso em desfavor ... , por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regresso cautelar ... -
Acordao Nº 146673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL - OITIVA PRÉVIA DO APENADO - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA 1) O Juízo das Execuções Penais, por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial; por meio de decisão fundamentada...
... 8.03.0001, que suspendeu cautelarmente o regime aberto e expediu mandado de priso em desfavor ... , por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regresso cautelar ...