Regras do regime aberto
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;. ... interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador judicial e ... coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro país de acordo com disposições ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... ao regime de origem, obedecidas às regras" que cada ente estabeleça acerca de sua contribui\xC3"... à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ...
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Decisao Nº 0538498-08.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO ACUSADO, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, JUSTIFICAM A INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME ABERTO E A NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE, DEVENDO O...
...ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E A NEGATIVA DO ... O RESGATE DE SUA PENA DE ACORDO COM AS REGRAS DO REGIME ABERTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ... -
Acordao Nº 147144 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até que se realize a audiência...
...ão do alvará de soltura com inserção em regime aberto com monitoramento eletrônico.Segundo ...) Se a reeducanda não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 147144 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até que se realize a audiência...
...ão do alvará de soltura com inserção em regime aberto com monitoramento eletrônico.Segundo ...) Se a reeducanda não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 147144 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até que se realize a audiência...
...ão do alvará de soltura com inserção em regime aberto com monitoramento eletrônico.Segundo ...) Se a reeducanda não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 147144 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até que se realize a audiência...
...ão do alvará de soltura com inserção em regime aberto com monitoramento eletrônico.Segundo ...) Se a reeducanda não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 147144 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até que se realize a audiência...
...ão do alvará de soltura com inserção em regime aberto com monitoramento eletrônico.Segundo ...) Se a reeducanda não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 147144 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até que se realize a audiência...
...ão do alvará de soltura com inserção em regime aberto com monitoramento eletrônico.Segundo ...) Se a reeducanda não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acórdão Nº 90012295420228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/06/2022
Recurso de Agravo Em Execução Penal – Cumprimento de Pena Em Regime Aberto – Reconhecimento de Falta Grave – Reeducando Que Foi Abordado Na Rua Fora Do Horário Permitido – Descumprimento de Regras Do Regime Aberto – Decisão Que Determinou A Regressão Para O Regime Semiaberto E Revogou 1/3 Dos Dias Remidos – Pedido de Manutenção Do Regime Aberto Com Aplicação Do Princípio Da Insignificância Ou...
... juízo determinou a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando do ... mantendo-se o agravante no regime aberto. Alternativamente, requereu a ... vez que ele d escumpriu as regras e em ou tras oportunidades suas justifi ... -
Acórdão nº 52223636720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À NÃO RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. No caso concreto, o deferimento do benefício da prisão domiciliar ocorreu por ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime, nos termos da Súmula 56 do STJ, que veda a manutenção do apenado em...
..., após o deferimento de progressão de regime" carcerário do semiaberto ao aberto. Em suas raz\xC3"...Este regime assegura o cumprimento das regras" do aberto em residência particular, vale dizer, \xC3"... -
Acordao Nº 149097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até...
... que o magistrado suspendeu cautelarmente o regime aberto e expediu mandado de prisão.Narra que o ...) Se a reeducanda não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 149097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até...
... que o magistrado suspendeu cautelarmente o regime aberto e expediu mandado de prisão.Narra que o ...) Se a reeducanda não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 149097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até...
... que o magistrado suspendeu cautelarmente o regime aberto e expediu mandado de prisão.Narra que o ...) Se a reeducanda não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 149097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até...
... que o magistrado suspendeu cautelarmente o regime aberto e expediu mandado de prisão.Narra que o ...) Se a reeducanda não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Acordao Nº 149097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO REGIME. MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) Se o reeducando não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as atividades, adequada é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até...
... que o magistrado suspendeu cautelarmente o regime aberto e expediu mandado de prisão.Narra que o ...) Se a reeducanda não dá cumprimento às regras do regime aberto, não comparece nem justifica as ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Art. 6º O BMOB observará as seguintes regras:. I – não será incorporado aos vencimentos, ... ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 9º Ato do ... recluso em cumprimento de pena em regime aberto" ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença.\xE2\x80"...
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Acórdão Nº 4002228-88.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-09-2023
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ACOLHIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. EXEGESE DO ART. 66 DO LEP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4002228-88.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO...
...DESCUMPRIMENTO DAS. REGRAS DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CAUTELAR PARA O. ... -
Acórdão Nº 4003957-86.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. EXEGESE DO ART. 66 DO LEP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003957-86.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO...
...DESCUMPRIMENTO DAS. REGRAS DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CAUTELAR PARA O. ... -
Acórdão nº 0805278-57.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-09-2023
Agravo de Execução Penal. Irresignação Ministerial para regressão ao regime fechado. Descumprimento das regras do regime aberto. Falta grave reconhecida pelo juízo da execução. Aplicação dos consectários legais. Regressão ao regime semiaberto. Ocorrência. Regressão ao regime fechado. Ausência de previsão legal. Agravo não provido. 1. Nos termos do art. 50, V, da LEP, o descumprimento das regras...
... de novo crime e descumprimento das regras do regime. aberto, e aplicou-lhe a regressão ao ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o ...aberto prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...I - a apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos ... financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na ... dos Conselhos Municipais de Educação as regras previstas no § 5º do art. 24 desta Lei. ARTIGO ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ...§ 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, ..., sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ...
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Acórdão Nº 90019235720218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/10/2021
Recurso de Agravo Em Execução Penal – Cumprimento de Pena Em Regime Aberto – Anotação Na Certidão Carcerária de Descumprimento Das Regras Do Regime Aberto Por Ter Sido Encontrado Em Via Pública Às 20:20 – Pedido Do Ministério Público Para Reconhecimento de Falta Gra Ve Por Integrar Organização Criminosa E Por Descumprir Regras Do Regime Aberto. 1) Quanto Ao Fato de Integrar Orcrim - O Recurso Não
... sua conduta como BOA, mantendo-o no regime aberto. O agravante a lega que, conforme ... à DICAP que estava descumprindo as regras. V eja-se que , quanto à participação ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de ...A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ...Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso ...