Regras do regime aberto
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Acórdão Nº 90019235720218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/10/2021
... sua conduta como BOA, mantendo-o no regime aberto. O agravante a lega que, conforme ... à DICAP que estava descumprindo as regras. V eja-se que , quanto à participação ...
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Acórdão nº 0011933-93.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2015
Agravo em execução penal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado. Regras do regime aberto. Falta grave. Regressão. Regime fechado. Regressão por salto. Não configurada. Não há “regressão por salto” quando o reeducando, cumprindo a reprimenda mesmo que apenas formalmente em regime semiaberto, porém, sob as regras do regime aberto por ausência de estabelecimento adequado ao regime...
... Agravo em execução penal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento ... Regras do regime aberto. Falta grave. Regressão. Regime ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de ... poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas ... Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação ...
- Acórdão Nº 0819397-90.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0101453-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXECUTÓRIA ESTATAL. AUTOR QUE ESTAVA FORAGIDO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO HAVIA SIDO RECONHECIDA, QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. DESÍDIA DO DEMANDANTE, QUE NÃO DEVE SER BENEFICIADO PELA PRÓPRIA...
... de pena em regime aberto e já havia ocorrido a prescrição ... da ... cumpriu as regras do regime aberto, o qual não equivale a ... uma ... -
Processo nº 0052702-59.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... REGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO, POR VIOLAÇÃO DAS ... DO REGIME ABERTO, ENCONTRA-SE ACAUTELADO ... das regras do regime aberto. ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador judicial e ... coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro país de acordo com disposições ...
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Acordao Nº 154973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. OITIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) A decisão que suspende provisoriamente o regime aberto e determina a expedição de mandado de prisão do reeducando prescinde de oitiva prévia, em razão do caráter cautelar da...
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Acordao Nº 154973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. OITIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) A decisão que suspende provisoriamente o regime aberto e determina a expedição de mandado de prisão do reeducando prescinde de oitiva prévia, em razão do caráter cautelar da...
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Acordao Nº 154973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. OITIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) A decisão que suspende provisoriamente o regime aberto e determina a expedição de mandado de prisão do reeducando prescinde de oitiva prévia, em razão do caráter cautelar da...
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Acordao Nº 154973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. OITIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) A decisão que suspende provisoriamente o regime aberto e determina a expedição de mandado de prisão do reeducando prescinde de oitiva prévia, em razão do caráter cautelar da...
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Acordao Nº 154973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. OITIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) A decisão que suspende provisoriamente o regime aberto e determina a expedição de mandado de prisão do reeducando prescinde de oitiva prévia, em razão do caráter cautelar da...
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Acordao Nº 154973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. OITIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) A decisão que suspende provisoriamente o regime aberto e determina a expedição de mandado de prisão do reeducando prescinde de oitiva prévia, em razão do caráter cautelar da...
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Acordao Nº 154973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. OITIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REGIME ABERTO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) A decisão que suspende provisoriamente o regime aberto e determina a expedição de mandado de prisão do reeducando prescinde de oitiva prévia, em razão do caráter cautelar da...
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Acórdão Nº 0023468-84.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-12-2019
... REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME ... DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0101453-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2020
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXECUTÓRIA ESTATAL. AUTOR QUE ESTAVA FORAGIDO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO HAVIA SIDO RECONHECIDA, QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. DESÍDIA DO DEMANDANTE, QUE NÃO DEVE SER BENEFICIADO PELA PRÓPRIA TORPEZA. DANO MORAL NÃO...
... de pena em regime aberto e já havia ocorrido a prescrição ... da ... cumpriu as regras do regime aberto, o qual não equivale a ... uma ... -
Acordao Nº 160625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO REGIME ABERTO. RISCO A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1) Presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), e constatada a ineficiência das medidas cautelares diversas da prisão, como na hipótese, a segregação
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Acordao Nº 160625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO REGIME ABERTO. RISCO A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1) Presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), e constatada a ineficiência das medidas cautelares diversas da prisão, como na hipótese, a segregação
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Acordao Nº 160625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO REGIME ABERTO. RISCO A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1) Presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), e constatada a ineficiência das medidas cautelares diversas da prisão, como na hipótese, a segregação
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Acordao Nº 160625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO REGIME ABERTO. RISCO A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1) Presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), e constatada a ineficiência das medidas cautelares diversas da prisão, como na hipótese, a segregação
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XVIII - as regras para que o concessionário possa explorar a ... de classificação das propostas, será aberto o envelope com os documentos de habilitação do ... ARTIGO 36 ... O regime econômico e financeiro da concessão florestal, ...
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Acordao Nº 152942 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. 1) Constatado que o condenado não iniciou o cumprimento às regras do regime aberto, nem foi encontrado para justificar, correta é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até que se realize a audiência de justificação; 2) Recurso não provido.
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Acordao Nº 152942 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. 1) Constatado que o condenado não iniciou o cumprimento às regras do regime aberto, nem foi encontrado para justificar, correta é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até que se realize a audiência de justificação; 2) Recurso não provido.
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Acordao Nº 152942 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. 1) Constatado que o condenado não iniciou o cumprimento às regras do regime aberto, nem foi encontrado para justificar, correta é a decisão judicial que suspende a execução, determina a sua captura e o uso de tornozeleira, até que se realize a audiência de justificação; 2) Recurso não provido.