Regras do regime aberto
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Acórdão nº 1.0000.12.125385-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE DESCUMPRE AS REGRAS DO REGIME ABERTO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS - ORDEM DENEGADA.
... : HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE DESCUMPRE AS REGRAS DO REGIME ABERTO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO PARA ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no ... , ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ... III- compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou ...
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Acordao Nº 153986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS – REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL – OITIVA PRÉVIA DO APENADO – PRESCINDIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) O Juízo das Execuções Penais, por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial; por...
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Acordao Nº 153986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS – REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL – OITIVA PRÉVIA DO APENADO – PRESCINDIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) O Juízo das Execuções Penais, por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial; por...
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Acordao Nº 153986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS – REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL – OITIVA PRÉVIA DO APENADO – PRESCINDIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) O Juízo das Execuções Penais, por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial; por...
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Acordao Nº 153986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS – REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL – OITIVA PRÉVIA DO APENADO – PRESCINDIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) O Juízo das Execuções Penais, por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial; por...
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Acordao Nº 153986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS – REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL – OITIVA PRÉVIA DO APENADO – PRESCINDIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) O Juízo das Execuções Penais, por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial; por...
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Acordao Nº 153986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS – REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL – OITIVA PRÉVIA DO APENADO – PRESCINDIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) O Juízo das Execuções Penais, por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial; por...
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Acordao Nº 153962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Ocorrendo o descumprimento injustificado das restrições impostas, a decretação da prisão é medida que se impõe; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que,...
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Acordao Nº 153962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Ocorrendo o descumprimento injustificado das restrições impostas, a decretação da prisão é medida que se impõe; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que,...
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Acordao Nº 153962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Ocorrendo o descumprimento injustificado das restrições impostas, a decretação da prisão é medida que se impõe; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que,...
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Acordao Nº 153962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Ocorrendo o descumprimento injustificado das restrições impostas, a decretação da prisão é medida que se impõe; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que,...
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Ocorrendo o descumprimento injustificado das restrições impostas, a decretação da prisão é medida que se impõe; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que,...
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Ocorrendo o descumprimento injustificado das restrições impostas, a decretação da prisão é medida que se impõe; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que,...
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Ocorrendo o descumprimento injustificado das restrições impostas, a decretação da prisão é medida que se impõe; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que,...
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Acordao Nº 153962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Ocorrendo o descumprimento injustificado das restrições impostas, a decretação da prisão é medida que se impõe; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que,...
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Ocorrendo o descumprimento injustificado das restrições impostas, a decretação da prisão é medida que se impõe; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que,...
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Ocorrendo o descumprimento injustificado das restrições impostas, a decretação da prisão é medida que se impõe; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que,...
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Acordao Nº 153958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui
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Acordao Nº 153958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui
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Acordao Nº 153958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui
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Acordao Nº 153958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui
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Acordao Nº 153958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui
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Acordao Nº 153958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui
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Acordao Nº 153958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui