Regras do regime aberto
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Acórdão nº 2014/0175002-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA ... ALBERGADO. ... local compatível com as regras do regime aberto ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... regime" de cessão de uso de bem público, para a instala\xC3" ... entidades gestoras privadas estabelecerão regras para: ... I - fomento, concepção e ... I - ser mantido aberto por prazo indeterminado; e ... II - exigir que ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: ... I – contratos que tenham por ... com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo ... I – aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão ...
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Acórdão Nº 229348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA COM DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. ALEGADO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS SEVERO QUE O DETERMINADO NA CONDENAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME DECORRENTE DO...
... ALEGADO CUMPRIMENTO DE ... PENA EM REGIME MAIS SEVERO QUE O DETERMINADO NA ... DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão nº HC 197551 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO ... regras do regime aberto. Assim, não há constrangimento ...
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Acórdão nº 2010/0229820-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. IMEDIATA REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... PRISÃO EM REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE ... 1. O ... regime intermediário, que aguarde, sob as regras do regime aberto, até que surja vaga. Caso não ...
- Acórdão nº HC 217829 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , que atende uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento ... de passageiros em circuito fechado, no regime de fretamento, e ao internacional em período de ... A tarifa contratual será preservada pelas regras de revisão e reajuste previstas nas leis ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1292360 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... CAPÍTULO II ... DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS ... Das normas ... As empresas estatais deverão observar as regras de escrituração e elaboração de ... federal ou de empresa estatal de capital aberto, não se considera recondução a eleição de ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... carência de observância dos objetivos e regras da execução da pena na conformidade da lei ... -
Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei n 8.069, de 13 de julho ... modalidade educao de jovens e adultos, em regime de alternncia, nos termos do regulamento ... do Poder Executivo dispor sobre as demais regras de funcionamento de cada modalidade do Projovem, ...
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Acordão da , 22-11-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REVISÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO REGIME ABERTO NA COMARCA. VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE ANÃLISE DA SITUAÇÃO DE CADA SENTENCIADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE.1. Sabe-se que é permitido ao juÃzo da execução modificar, de ofÃcio ou a pedido, as condições estabelecidas no regime aberto, podendo inclusive estabelecer condições
... REVISÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO ... REGIME ABERTO NA COMARCA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... ocorrência noticiando descumprimento das regras do REGIME ABERTO" ... 4. Embora na espécie não ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME ABERTO. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais,
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... SEÇÃO II Das regras aplicáveis às licitações no âmbito do rdc ... SUBSEÇÃO I Do ... Nas licitações, poderão ser adotados os modos de disputa aberto e fechado, que poderão ser combinados na forma do regulamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002746020184058103), 22-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NA COMARCA DO APENADO PARA O REGIME SEMI ABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM CASA DE ALBERGADO (REGIME ABERTO). INDEVIDA A COBRANÇA DE PARCELAS DO BENEFÍCIO REFERENTE AOS PERÍODOS DE REGIME ABERTO. 1 - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS
... períodos em que o recluso cumpriu pena em regime fechado (04/07/2012 a 23/11/2012, 16/09/2013 a ... à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) ... ), razão pela qual os apenados sob as regras deste regime cumprem pena na Casa do Albergado e ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da ... , ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de ... compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença da autoridade aduaneira ou ...
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Decisão Monocrática Nº 2000010-10.1996.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
... RECURSO ... CONTRA DECISÃO QUE REGREDIU REGIME PARA O ... FECHADO. POSSIBILIDADE ... APENADO ... ART. 50 E 118, I, ... DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO ... TENTATIVA DE INTIMAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperao com Estados, Distrito Federal, ... VII - regras para o transporte e outras etapas do ... II - lanamento in natura a cu aberto, excetuados os resduos de minerao; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas ... para o atendimento socioeducativo em meio aberto; ... VI - prestar assessoria técnica e ... Art. 11. Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente ... ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema ... ão de federação obedecerá às seguintes regras: ... #Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021 ... a publicação dos balanços financeiros, aberto o prazo de cinco dias para impugná-las, podendo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - o Regime Geral de Previdência Social; ... II - o ... ao regime de origem, obedecidas as regras" que cada ente estabeleça acerca de sua contribui\xC3" ... recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença ...
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Acórdão Nº 5000590-02.2021.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 08-04-2021
... 0004, indeferiu os pedidos de progresso ao regime semiaberto ede concesso dolivramento condicional ... Execues Penais).Para isso, a legislao traz regras bem definidas a serem seguidastanto pelo Estado, ... , por ter descumprido as condies do regime aberto ao deixar de se apresentar em juzo sem ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003106-63.2022.8.19.0500 (Cível), 11-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA A DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DE PENA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS DO REGIME ABERTO EM VIRTUDE DE A APENADA TER VOLTADO A DELINQUIR. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DA AGRAVADA COMO FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, V, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, O QUE,...
... REGIME ... PRISIONAL MAIS GRAVOSO DE PENA EM ... RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS DO ... REGIME ABERTO EM VIRTUDE DE A APENADA ...