Regras do regime aberto

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui

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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui

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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que,...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME ABERTO REVOGADO. TEMPO CUMPRIDO ATÉ A PRISÃO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Inexistindo provas seguras de que o apenado observou fielmente as regras do regime aberto, revogado diante de unificação de suas condenações, afasta-se a pretensão de retificação do levantamento das penas. 2- O período posterior à unificação não...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME ABERTO REVOGADO. TEMPO CUMPRIDO ATÉ A PRISÃO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Inexistindo provas seguras de que o apenado observou fielmente as regras do regime aberto, revogado diante de unificação de suas condenações, afasta-se a pretensão de retificação do levantamento das penas. 2- O período posterior à unificação não...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME ABERTO REVOGADO. TEMPO CUMPRIDO ATÉ A PRISÃO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Inexistindo provas seguras de que o apenado observou fielmente as regras do regime aberto, revogado diante de unificação de suas condenações, afasta-se a pretensão de retificação do levantamento das penas. 2- O período posterior à unificação não...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME ABERTO REVOGADO. TEMPO CUMPRIDO ATÉ A PRISÃO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Inexistindo provas seguras de que o apenado observou fielmente as regras do regime aberto, revogado diante de unificação de suas condenações, afasta-se a pretensão de retificação do levantamento das penas. 2- O período posterior à unificação não...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME ABERTO REVOGADO. TEMPO CUMPRIDO ATÉ A PRISÃO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Inexistindo provas seguras de que o apenado observou fielmente as regras do regime aberto, revogado diante de unificação de suas condenações, afasta-se a pretensão de retificação do levantamento das penas. 2- O período posterior à unificação não...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Recurso de Agravo Em Execução Penal – Cumprimento de Pena Em Regime Aberto – Reconhecimento de Falta Gra Ve – Reeducanda Que Foi Abordada Na Rua Às 01h00 Da Madrugada de Sábado – Descumprimento de Regras Do Regime Aberto – Regressão Para O Regime Semiaberto Sem Instauração Prévia de Processo Administrativo Disciplinar – Possibilidade – Tratando- Se de Regressão Cautelar, Pode Ser Realizada Sem...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CONSTATADA. 1) Correta a decisão judicial que suspende a execução e determina a captura do apenado que não cumpre as regras do regime aberto, nem é encontrado para se justificar no endereço constante dos autos. 2) Não há falar-se em nulidade da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CONSTATADA. 1) Correta a decisão judicial que suspende a execução e determina a captura do apenado que não cumpre as regras do regime aberto, nem é encontrado para se justificar no endereço constante dos autos. 2) Não há falar-se em nulidade da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CONSTATADA. 1) Correta a decisão judicial que suspende a execução e determina a captura do apenado que não cumpre as regras do regime aberto, nem é encontrado para se justificar no endereço constante dos autos. 2) Não há falar-se em nulidade da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CONSTATADA. 1) Correta a decisão judicial que suspende a execução e determina a captura do apenado que não cumpre as regras do regime aberto, nem é encontrado para se justificar no endereço constante dos autos. 2) Não há falar-se em nulidade da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Procedendo-se a uma leitura sistemática das normas da LEP que regulam o trabalho externo, o recolhimento domiciliar e a monitoraç

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo necessária nova intimação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo necessária nova intimação...

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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo necessária nova intimação...

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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo necessária nova intimação...