Regressão da pena
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR DENTRO DA CASA PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com
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Acórdão Nº 0007978-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA ... razão da prática de novos crimes dolosos durante o cumprimento da pena em regime aberto ... 2. A reiterada jurisprudência do STJ dispõe que ...
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Acórdão Nº 0001227-15.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 12-01-2021
... crime (trfico de drogas).Razo lhe assiste.O acusado foi condenado pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de recluso em regime inicial fechado ...
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Acórdão nº 2013/0342316-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO QUE CASSA A DECISÃO CONCESSIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME E A CONDICIONA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO PRÓPRIO TIPO PENAL. QUANTIDADE DA PENA. SÚMULA 439/STJ....
... PRÓPRIO TIPO PENAL. QUANTIDADE DA PENA. SÚMULA 439/STJ. ... a regressão ... -
Acórdão Nº 5046426-73.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 13-10-2022
... necessidade do apenado ser ouvido, antes da regresso definitiva, sob pena de ofensa ao princpio da ampla defesa.Postula a concesso liminar para ...
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Acórdão nº 2014/0065552-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO QUE CASSA A DECISÃO CONCESSIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME E A CONDICIONA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO PRÓPRIO TIPO PENAL. QUANTIDADE DA PENA. SÚMULA
... GRAVIDADE DO PRÓPRIO TIPO PENAL. QUANTIDADE DA PENA. SÚMULA ... regressão de regime e a realização de exame ... -
Acórdão nº 2014/0036654-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL REEXAME. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. (3) FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO....
... REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL ... livramento condicional, o indulto e a comutação de pena, bem como a perda ... dos dias remidos. Precedentes ... -
Acórdão nº 2007/0158997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉU CONDENADO À PENA DE 07 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO ... REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2012/0038097-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO PRESIDENCIAL N. 5.295/04. REGRESSÃO PARA ... de pena ...
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Acórdão Nº 5002077-52.2020.8.24.0065 do Terceira Câmara Criminal, 09-03-2021
... da comarca de São José do Cedro que: 1) suspendeu a execução da pena por conta da manutenção da prisão preventiva e concessão da ... (27.08.2020), e por conseguinte, igualmente, suspendeu a regressão cautelar de regime pelo cometimento de suposta falta grave - novo crime ...
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Acórdão Nº 0008190-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2021
... 2019.827.2731), que regrediu cautelarmente o regime de cumprimento de pena do reeducando do aberto para o fechado ... A defesa interpôs o ... entender que o apenado incorreu em falta grave, determinou a regressão cautelar do regime aberto para o fechado. Eis a íntegra da decisão: ...
- Acórdão nº HC 159435 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0770916-85.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HISTÓRICO DE MAU COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REGISTRO DE COMETIMENTO DE NOVO CRIME QUANDO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
... HISTÓRICO DE MAU ... COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA ... REGISTRO DE COMETIMENTO DE NOVO CRIME ... QUANDO DO CUMPRIMENTO DA NA EM REGIME ... ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. INSTAURAÇÃO DE ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0000261-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... administrativo disciplinar, e a condenação pela p´ratica de pena grave não implica em regressão de regime ... Nesse sentido: ...
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Acórdão nº 2009/0008965-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. ALTERAÇÃO ... de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime ...
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Acórdão nº 50333250220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A prisão domiciliar não se constitui em um quarto regime, mas em uma espécie de recolhimento do regime aberto. Por outro lado, não existem dúvidas de que aquele que, no regime aberto, descumpre as condições impostas,...
... da prisão domiciliar, concedida no regime aberto, determinou a regressão cautelar do regime para o fechado, ordenando a expedição de mandado de ... ório execucional juntado aos autos, o apenado restou condenado à pena total de 5 anos e 4 meses de reclusão, e multa, tendo iniciado o ... -
Acórdão nº HC 185294 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 3º, DO CPP. EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA". PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DO ART. 127 DA LEP. REVOGAÇÃO DE AT\xC3" ...
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Acórdão Nº 5026755-96.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
... a instaurao do incidente de regresso de regime de cumprimento da pena imposta ao apenado, bem como a sua regresso cautelar"(autos do agravo, ...
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Acórdão nº 0002835-92.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: ALEGAÇÕES DE INSUSTENTABILIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO ORA ATACADA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA QUE O PACIENTE FOSSE OUVIDO E JUSTIFICASSE O NÃO CUMPRIMENTO DA PENA...
... PARA QUE O PACIENTE FOSSE OUVIDO E JUSTIFICASSE O NÃO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ... ALTERNATIVAMENTE ESTABELECIDA, BEM COMO QUE A ... TODAVIA, ASSISTE RAZÃO AO IMPETRANTE QUANDO ADUZ QUE NA ... REGRESSÃO DA PENA FOI IMPOSTO AO PACIENTE REGIME MAIS GRAVE QUE O ARBITRADO NA ... -
Acórdão nº 2012/0209272-5 de T6 - SEXTA TURMA
... regressão" do regime, mostra-se descabida a exigência pelo Tribunal ... de\xC2" ... definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do ...
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Acórdão nº 50204950420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FUGA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Demonstração de que o apenado, no curso da execução da pena, enquanto se encontrava em regime semiaberto, gozando de prisão domiciliar, deixou de se apresentar junto ao estabelecimento prisional para dar continuidade à execução da pena, permanecendo por cerca de 03 anos afastado do...
... análise da guia de execução penal, denota-se que o apenado cumpre pena total de 31 anos e 04 meses de reclusão, pela prática dos crimes de ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. IMPROVIMENTO. Apenado cumprindo pena ... -
Acórdão nº 2009/0038312-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. Pretório Excelso) ...
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Acórdão nº 1.0024.12.045501-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - REGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE.
... AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - REGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE ... - Conforme dispõe o art. 118, ... -
Acórdão Nº 5003851-50.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 22-02-2022
... , que determinou a regresso cautelar do regime de cumprimento de pena do paciente, por descumprimento das condies do regime aberto (Seq. 65 - ...
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Acórdão nº 2013/0420004-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) REGRESSÃO. SUCESSIVAS EVASÕES. JUSTIFICATIVAS NÃO ACOLHIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a...
... INADEQUADA. ... REGRESSÃO. ... SUCESSIVAS ... inadaptação à modalidade menos severa de cumprimento da pena, com ...