regulamento do icms mg
- Acórdão, Processo nº 5027800-33.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
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Acórdão, Processo nº 5000632-18.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... a ordem, para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Acórdão, Processo nº 5005295-50.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... ída da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS, ICMS-ST, ISS e das próprias contribuições, bem como que seja ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475776-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ICMS) - CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - LEI ESTADUAL N.º 6.763/1975 - DECRETO ESTADUAL N.º 44.747/2008 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - TRATAMENTO DISTINTO ENTRE...
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Acórdão, Processo nº 5003869-53.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... a ordem, para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Acórdão Nº 1396237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. BASE PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS. PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO ESTADUAL Nº 54.308/2018. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... PRESUMIDA ... RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS ... PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ... LEGISLAÇÃO ... que houver alteração, observado o disposto em ... regulamento ... Art. 36-A Para fins da complementação do imposto ... decorrente da ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 39 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para ... de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.635/MG, esclarece que "O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, ...
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Orientação jurisprudencial
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVI-DADE). NOTAS FISCAIS ... recolhido, nos moldes do inciso V, introduzido ao artigo 70 do Regulamento de ICMS de Minas Gerais (Decreto n. 43.080/2002) pelo Decreto n ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. ICMS. CRÉDITOS ESTRUTURAIS. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação em que a empresa contribuinte pleiteia seja declarado o direito de atualizar os créditos de ICMS pela taxa Selic, durante todo o perÃodo em que ficou impedida de utilizar o saldo credor. Na sentença, o...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS ... ESTRUTURAIS. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. DESPROVIMENTO ... do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 4.544/2002, bem como divergência ... -
Acórdão, Processo nº 5002404-22.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... a ordem, para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
- Acórdão, Processo nº 5001939-67.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... o afastamento da exigência de ICMS, e à impossibilidade de análise de ... constitucionalidade do Convênio ... 1º, 2º e 3º, do Decreto 9.203/1998 (Regulamento do ICMS) ... 3. Impossível, na espécie, a aplicação da teoria da ... -
A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... que ensejam o direito do adquirente ao aproveitamento de créditos de ICMS [não-cumulativi-dade], nas hipóteses em que as notas fiscais que ... A título ilustrativo, examinemos o teor do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo [Lei nº 6.374/89]. Nos termos do art. 36, ...
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Direito Tributário
... – ITCMD – ICMS – IPVA ... – IPTU – ITBI – ISS ... * Fernando Castellani ... A: correta, conforme o art. 29 do CTN e o art. 33 do Regulamento do ITR (Decreto 4.382/2002); B: incorreta, pois não há bis in idem ...
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Decisão monocrática Nº 1389861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. BASE PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO ... Decreto nº 54.308, de 6 de novembro de 2018 que modificou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONTROVÉRSIA ANALISADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... e da Cofins não-cumulativos é distinto daquele aplicado ao IPI e ao ICMS. 840 A não-cumulatividade das contribuições em tela consiste em mera ... Confira-se, para tanto, o atual Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99): ... Custo dos Bens ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006599620184058300), 20-02-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. FATURAMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO I - Apelação interposta à Sentença que denegou a Segurança, a qual visa à inexigibilidade inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a...
... denegou a Segurança, a qual visa à inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL ... A Sentença considerou, em ... artigo 280 do próprio Regulamento supracitado ... Portanto, da leitura de todos os dispositivos acima ... -
Acórdão Nº 1130547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento de prova
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na ... operação de comercialização de trigo. No extraordinário, ... Destaco o que dispõe os arts. 474 e 475 do ... Regulamento do Estado de Pernambuco sobre ICMS ... (Decreto nº 14.876, de 12 de ... -
Decisão monocrática Nº 1442302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS-ST. SIMPLES NACIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO ... 1. O Tribunal de origem ateve-se às normas constantes do Regulamento do ICMS (Dec. Estadual nº 37.699/97), do Convênio ICMS nº 132/92 e da ...
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Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL EDITAL DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL torna
... alínea "a" do § 3º do artigo 50 do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 37.699/97 e alterações, o ...
- Acórdão, Processo nº 5003871-29.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002308820204058000), 03-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de...
... 240.785/MG , decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins, por não se enquadrar no ... 518 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-Lei nº 3.000, de 26/03/99), in verbis : ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÃRIA. QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE NOS CONVÊNIOS ICMS 85/1993 E 10/2003. ANÃLISE DE DIREITO LOCAL NA VIA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa...
... ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ICMS ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE NOS CONVÊNIOS ... para que seja declarada a ilegalidade do Regulamento ICMS e/ou do Convênio ... AREsp 2184255 Petição : 964309/2022 ... - Acórdão, Processo nº 5018598-46.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022