regulamento do icms rj
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0250976-29.2017.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO § 1º DO ART. 1024, DO CPC ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AUTOR OBJETIVA AS ALTERAÇÕES DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 25% PARA 18%, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96 E IDÊNTICO...
... ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... Regulamento do ICMS/RJ (Lei nº 2.657/96), ora transcritos, verbis: ... Art. 14. A ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006758-60.2014.8.19.0014 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INDICADOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUANDO DA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Distribuidora de mercadorias listadas no Anexo Único da Lei Estadual nº 2.657/1996, adquiridas de...
... Elton M. C. Leme ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO QUE OBJETIVA ... A ... conforme o Livro II, do Regulamento do ICMS/RJ (Decreto 27.427/00), e a ... disciplina dada pela Resolução ... -
Processo nº 0149744-52.2009.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Repetição de Indébito Tributário. Icms. Energia Elétrica. Pretensão de Declarar Ilegal a Cobrança sobre O Fornecimento de Energia Elétrica Da Alíquota de 25%, para Aplicar 12% Ou, Alternativamente 15%, Sua Legitimidade e Ressarcimento Dos Pagamentos Indevidos. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente e Aplicou a Alíquota Genérica de 18% Prevista Na
... alíquotas do ICMS em percentual estabelecido na Lei e na RICMS. ... (Regulamento do ICMS/RJ), tal como incide sobre refrigerantes, sob o fundamento ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011632-78.2020.8.19.0014 (Cível), 12-04-2022
Apelação. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão consubstanciada na liberação de cem mil maços de cigarros apreendidos em fiscalização fiscal. Inconformismo com a sentença que denegou a segurança. Tese de defesa no sentido de ser descabida a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos. Venda interna de produtos. Indícios inequívocos que implicam na suspeita...
... Apelação. Tributário. Mandado de segurança ... ICMS. Pretensão consubstanciada na liberação ... de cem mil maços de ... regulamento o exigir; ... c) se houver anotações falsas nos livros e documentos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004346-86.2023.8.19.0000 (Cível), 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ALCÓOL ETÍLICO HIDRATADO PARA FINS CARBURANTES (AEHC). JUÍZO QUE RECONSIDEROU A DECISÃO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, SEM DEPÓSITO PRÉVIO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO ICMS-ST, FECP-ST E MULTA....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... ANULATÓRIA. ICMS-ST SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ... ALCÓOL ETÍLICO HIDRATADO ... 32-F ... do Regulamento de ICMS. Não havendo que se falar em bis in idem. 5. O ... FLAVIA ROMANO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0287102-44.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE APLICAR OS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.438/2010. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. REFORMA. 1. Mandamus impetrado sob o fundamento de que a negativa ao pedido de adesão ao regime especial para recolhimento do ICMS por estimativa viola direito líquido e certo da impetrante, haja vista...
... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ... PRETENSÃO DE APLICAR OS TERMOS DO ... do Regulamento do ICMS/RJ, com redação dada pelo Decreto n° 42.438/2010, pelo ... qual ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007865-11.2019.8.19.0000 (Cível), 17-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE APLICAR OS TERMOS DO DECRETO 42.438/2010. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR EM FAVOR DA IMPETRANTE. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO. 1. Mandamus impetrado sob o fundamento de que a decisão administrativa de indeferimento do pedido de adesão ao regime especial para recolhimento do ICMS...
... MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO POR ... ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE APLICAR OS TERMOS DO ... documento, o regulamento autorizador da medida e as alíquotas ... aplicadas ... 3. Negativa da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0078124-91.2020.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
Apelação. Direito tributário. ICMS. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Substituição tributária "para frente. Pleito de emissão de ordem judicial autorizando a emissão de Notas Fiscais de Ressarcimento da competência 04/2018 a 07/2018 e as que se seguirem no curso do processo, determinando-se que o Estado do Rio de Janeiro, ora apelado, vise as respectivas Notas Fiscais que se encontrem na...
... Apelação. Direito tributário. ICMS. Ação ... declaratória c/c obrigação de fazer. Substituição ... poderá transferi-lo a terceiros, por vedação do Regulamento do ... ICMS/RJ. Entende a parte autora que deva ser utilizada, de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067362-84.2018.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário. Pretensão que reside no reconhecimento da irregularidade de autuação procedida pelo Fisco Estadual, com a consequente liberação do veículo e das mercadorias apreendidas, declarando-se a inexigibilidade de tributos e multas porventura cobrados. Sentença de denegação da ordem. Irresignação do Impetrante. Manejo da Ação Mandamental que pressupõe a...
... alíquotas tributárias mais reduzidas atinentes ao ICMS, constitui ... expediente comumente utilizado por algumas sociedades ... regulamento o exigir; ... c) se houver anotações falsas nos livros e documentos ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o ... serviço ... hipóteses previstas neste Regulamento e no Anexo IV, a base de ... cálculo do imposto é: ... XV - na saída ou ...
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Decisão da Presidência nº 2725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2002
... CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL: INOCORRÊNCIA ... I. - O regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade ... É ... ICMS e retração econômica' (fls. 02/03) ... Sustenta, mais, em síntese, o ...
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Decisão da Presidência nº 2725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2002
... CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL: INOCORRÊNCIA. I. - O regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, ... ICMS e retração econômica' (fls. 02/03). Sustenta, mais, em síntese, o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070025-67.2022.8.19.0000 (Cível), 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONCESSÃO DA LIMINAR TÃO SOMENTE PARA...
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... ICMS-ST. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... Anexo I, do Regulamento do ICMS - RICMS -, Decreto nº 27.427, de 17 ... de novembro de 2000, de ... -
Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DEICMS. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COMFUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA N.242. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. PRODUÇÃO DE
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DE ENERGIAELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUPERMERCADO. PROCESSO DEINDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADOEM RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIAESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Trata-se, na origem, de Embargos opostos
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em medidas como a ... ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimen- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS" de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2009 ... Art. 4o\xC2" ... , de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei e em regulamento, tenham por finalidade garantir o risco de crédito de operações de ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão relativa à impossibilidade de ... /MG, em que apontava violação da Lei Complementar 87/96 pelo Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais; (iv) AgRg no AREsp 304.634/MG, em que a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0318784-85.2016.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO APELANTE, DO ¿PASSE FISCAL¿, QUE É O DOCUMENTO QUE CONTROLA A CIRCULAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO SEF Nº 6.438/2002. DOCUMENTO QUE SE FAZIA OBRIGATÓRIO PARA COMPROVAR QUE O COMBUSTÍVEL TRANSPORTADO NÃO SERIA ENTREGUE À DESTINATÁRIO LOCALIZADO NESTE ESTADO. NOTAS FISCAIS E DECLARAÇÕES
... 16 DO ... DECRETO 27.427 (REGULAMENO DO ICMS). NÃO AFASTADA ... A PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ... Razão assiste ao apelante ... Com efeito, o próprio Regulamento do ICMS – Decreto 27.427 , prevê a ... possibilidade do suprimento da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046050-52.2018.8.19.0001 (Cível), 06-07-2021
Apelação Cível / Remessa Necessária. Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Ilmo. Sr. Inspetor Chefe de Receitas Estaduais da Subsecretaria de Finanças do Estado do Rio de Janeiro (ERJ). Sociedade empresária impetrante que atua no comércio de alimentos e que pretende, com o mandamus, inicialmente que seja o seu processo administrativo apreciado e ao final, preenchido os...
... legais, seja assegurado o recolhimento do ICMS por meio de ... mecanismo de estimativa nos moldes do art. 34 do RICMS/RJ ... de Janeiro (ICMS/RJ); com fundamento no art. 34 do Regulamento do ICMS, em ... 20/DEZ/2017, apresentou pedido administrativo, a fim de ... -
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... A Constituição de 1988 determinou a edição de lei complementar para delinear as normas gerais do ICMS. Todavia, ... 385. O Regulamento do IPI, atualmente veiculado pelo Decreto nº 7.212/2010, tem como base a Lei nº 4.502/64 ... 386. Em aresto datado de 1981, a Suprema Corte ...
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Acórdão nº 51017298720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... na primeira via do documento fiscal, nos termos do disposto em regulamento, em operações ou prestações de que tenha resultado: ... c) a entrada ...
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Processo nº 0050775-58.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... 12 (doze) parcelas, dos créditos de ICMS e FECP relacionados às mercadorias ... Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS ... DE ICMS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo ... art. 2º ... do ICMS-ST, conforme previsto no artigo 10 do Livro IV do Regulamento do ICMS/RJ, AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE ... Decisões proferidas na ...
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Acórdão nº 50588073120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... 1035, §5º do CPC. Afirma a regularidade do creditamento do ICMS relativo à entrada de energia elétrica consumida no processo de ... na primeira via do documento fiscal, nos termos do disposto em regulamento, em operações ou prestações de que tenha resultado: ... c) a entrada ...