regulamento do ir
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... Confira-se, para tanto, o atual Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99): ... Custo dos Bens ou Serviços ... Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos ...
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Acórdãos nº 1017438-33.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... Trata-se de prática prevista, inclusive, no art. 651 do Regulamento do IR, e também no art. 47 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 53.151/12. Porém, a Prefeitura entendeu por bem ...
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Decisão monocrática Nº 0002384-12.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-04-2023
... aposentadoria ou reforma” ... Da mesma forma, o art. 39, caput, XXXIII, do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do ... Imposto de Renda vigente na época) e atualmente o art. 35, II, “b”, do Decreto 9.580/2018 (novo ... Regulamento do IR) repetem a mesma ...
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Decisão monocrática Nº 0002641-03.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-01-2024
... aposentadoria ou reforma” ... Da mesma forma, o art. 39, caput, XXXIII, do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do ... Imposto de Renda vigente na época) e atualmente o art. 35, II, “b”, do Decreto 9.580/2018 (novo ... Regulamento do IR) repetem a mesma ...
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Acórdão nº 104-16378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Junio de 1998
... MULTA POR PREENCHIMENTO INCORRETO DO LALUR - de se aplicar a multa prevista no art. 723, do Regulamento do IR, aprovado pelo Decreto n. 85.450/80, quando constatado o preenchimento incorreto do livro de apurao do lucro real. COMPENSAO DE PREJUZOS - A ...
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Acórdão Nº 2002-008.043 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... equivocadamente, como sendo rendimento tributável, quando, de acordo com o ... Regulamento do IR, o referido valor é isento do imposto ... Requer que a notificação de lançamento seja cancelada, que a restituição relativa ao ... IRPF ...
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Resolução Nº 2001-000.033 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
... isenção, garantido por Lei, por ser portador de doença relacionada na Lei e no ... Regulamento do IR. Fato conhecido posteriormente à requisição contida na inicial do ... processo judicial; ... 3) O valor da restituição do processo ...
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Resolução Nº 2001-000.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
... isenção, garantido por Lei, por ser portador de doença relacionada na Lei e no ... Regulamento do IR. Fato conhecido posteriormente à requisição contida na inicial do ... processo judicial; ... 3) O valor da restituição do processo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0021967-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... entidades de previdência abertas (Decreto n° 85.450/80 - Regulamento do IR/80 - art. 82, inciso II), bem como contribuições recolhidas posteriormente à vigência da Lei n° 7.713/88, que não foram ... tributadas ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0216778-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entidades de previdência abertas (Decreto n° 85.450/80 - Regulamento do IR/80 - art. 82, inciso II), bem como contribuições recolhidas posteriormente à vigência da Lei n° 7.713/88, que não foram ... tributadas ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... Em 12/2017 a Vicel Serviços efetuou, na forma do Art. 509, § 2º do Regulamento do IR (RIR-99), a absorção de prejuízos apurados pela mesma, mediante débito à conta do cotista SoEnergy - Sistemas Internacionais de Energia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12278/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO LEGAL INOCORRENTES SÚMULA 06 INADEQUAÇÃO DO DISSENSO APONTADO SÚMULA 296. Além de o primeiro agravo ir de encontro com a Súmula 06, em pleno vigor, o acórdão regional assevera que a homologação do quadro de carreira era exigência do próprio regulamento da empresa, vale dizer, tem duplo fundamento, o que atrai as Súmulas 23 e 296 e...
... com a Súmula 06, em pleno vigor, o acórdão regional assevera que a homologação do quadro de carreira era exigência do próprio regulamento da empresa, vale dizer, tem duplo fundamento, o que atrai as Súmulas 23 e 296 e inviabiliza o dissenso. Por outro lado, não se poderá cogitar de ... -
Acórdão nº 2002-001.749 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2019
... , ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8 da Lei n 9.250/95 e artigo 80 do Decreto n 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).Decisao: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ...
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Acórdão Nº 1002-001.915 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... No entanto, como bem lembrou o relator do Acórdão recorrido, tendo como base ... o artigo 231, III1 do então vigente Regulamento do IR (decreto 3000/1999) os valores retidos de ... IR somente podem ser computados na apuração do IRPJ se as receitas correspondentes forem ...
- Acórdão nº 1401-003.812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Noviembre de 2019
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Leão cobra tudo
... dela em troca do exercício do cargo - e mais as quantias recebidas como pró-labore, quando for o caso, conforme os artigos 106 a 112 do regulamento do IR ... Aluguel de terraços ... O Leão não perdoa nem mesmo os condôminos de edifícios que alugam espaço para antenas de telefonia celular ...
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Acórdão Nº 2202-009.985 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ... Processo Civil; ... Decreto no. 3.000/1999 - Regulamento do IR: ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal ... do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a ...
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Acórdão Nº 2202-009.986 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ... Processo Civil; ... Decreto no. 3.000/1999 - Regulamento do IR: ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal ... do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a ...
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Acórdão Nº 2202-009.984 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de ... 1973 - Código de Processo Civil; ... Decreto no. 3.000/1999 - Regulamento do IR: ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, ... poderá ser deduzida a importância paga a ...
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Resolução Nº 3301-001.795 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... vegetal a produtores rurais, que entende equiparados a pessoas jurídicas, nos termos do ... art. 150 do Regulamento do IR e, como tal, contribuintes da Cofins, nos termos do art. 1º ... da LC 70/91. Transcreve os dispositivos citados ... DF CARF MF ... Fl. 3 da ...
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Resolução Nº 2001-000.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
... isenção, garantido por Lei, por ser portador de doença relacionada na Lei e no ... Regulamento do IR. Fato conhecido posteriormente à requisição contida na inicial do ... processo judicial; ... 3) O valor da restituição do processo ...
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Acórdão nº 2006.01.00.031907-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: CND/CPD-EN (IMPOSSIBILIDADE, À MÍNGUA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 151 DO CTN) -- SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A antecipação de tutela (art. 273 do CPC) exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve agregar, cumulativamente, o trinômio dos incisos I...
... 5- Dispõe o art. 865 do Decreto n. 3.000/99 (Regulamento do IR): ... "Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado (Lei nº 8.981, de 1995, arts. 63, § 1º, 82, § 4º, e 83, ... -
Acórdão nº 2006.01.00.031907-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: CND/CPD-EN (IMPOSSIBILIDADE, À MÍNGUA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 151 DO CTN) -- SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A antecipação de tutela (art. 273 do CPC) exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve agregar, cumulativamente, o trinômio dos incisos I...
... 5- Dispõe o art. 865 do Decreto n. 3.000/99 (Regulamento do IR): ... "Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado (Lei nº 8.981, de 1995, arts. 63, § 1º, 82, § 4º, e 83, ...