regulamento icms pr
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Acórdão, Processo nº 5019652-62.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... ça pleiteada com o objetivo de garantir o direito de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito de compensar ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Acórdão, Processo nº 5002273-17.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... ça pleiteada com o objetivo de garantir o direito de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito de compensar ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... Decadência e prescrição em Matéria de ICMS – Levantamento quantitativo como técnica de fiscalização – sua ... , à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94) ... 9. De ...
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Acórdão, Processo nº 5002748-63.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... certo da Impetrante para autorizar a inclusão da parcela relativa ao ICMS-ST, por compor o custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda, na ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Decisão monocrática Nº 1470566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA ... Regulamento do ICMS, para que essas sejam entendidas em consonância à tese objetiva ...
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Acórdão, Processo nº 5004386-80.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... ída da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS-ST, bem como que seja reconhecido o direito à respectiva compensação ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... seguintes, da 6 até a 12, estudávamos o Imposto de Renda, o ISS, o ICMS, o IPI, o IPTU e as contribuições especiais. Nessa disciplina, o ... Isfer e Rita Carolina Barreto: Perfil Constitucional do Regulamento e Alguns Reflexos Tributários. Revista da Academia Brasileira de Direito ...
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 25: contexto, fundamentos e controvérsias atuais
... com a desoneração das exportações quanto à cobrança de ICMS, a título de compensação, pela perda de arrecadação suportada pelos ... o prazo de 24 meses conferido pelo STF para edição de novo regulamento, foi ajuizada outra demanda, a ADO 23, diante do risco de não se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5026830-65.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... ICMS, por não compor o faturamento ou a receita bruta das empresas, deve ser ... Dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99: ... Art. 516 ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOSDE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE.ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP1.210.941/RS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos deDivergência opostos a acórdão publicado na...
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Decisão monocrática Nº 1454404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... ICMS PAGO A MAIS, NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVA À ... 11.580/1996 e artigos 90 a 95 do Regulamento do ICMS), não podendo ser efetuada sem prévia avaliação documental e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... ou impe ç a a aplica çã o dos dispositivos da lei, regulamento, conven çã o ou acordo coletivo de trabalho" (artigo L. 125-1), ... "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERNET. ICMS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa à ...
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Acórdão Nº 1441016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada,
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA ... EXTRAORDINÁRIO ... COMPREENSÃO DIVERSA ... Estadual nº 8.820/89 e Regulamento do ICMS). Assim, a ... afronta aos dispositivos constitucionais suscitados ... -
Provedor de Internet
... e o Distrito Federal terem tentado tributá-lo sob o guarda-chuva do ICMS por supostamente se tra - tar de um serviço de comunicação. No entanto, ... no subitem 1.3 da lista constante do Anexo I deste Regulamento ... Provedor de Internet 265 No mesmo sentido, pode-se destacar a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... A rigor, não é o regulamento de uma lei fonte de Direito do Trabalho. Quando muito compõe legislação ... ções: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, Seguridade Social, ICMS e ISS ... Assim, a microempresa e a empresa de pequeno porte são ...
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Decisões Monocráticas nº 1186002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... 167, Vol. 3): APELAÇÃO CÍVEL - ICMS Substituição tributária ... Matéria preliminar rejeitada ... Por seu turno, o Decreto Estadual n° 33.118/91 (Regulamento do ICMS), na esteira dos dispositivos mencionados, dispunha no seu artigo ...
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Decisão da Presidência nº 1186002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... 167, Vol. 3): APELAÇÃO CÍVEL - ICMS Substituição tributária ... Matéria preliminar rejeitada ... Por seu turno, o Decreto Estadual n° 33.118/91 (Regulamento do ICMS), na esteira dos dispositivos mencionados, dispunha no seu artigo ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489 DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. ARTS. 20 E 24 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. LEGALIDADE DE DISPOSITIVOS DO RICMS. VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Considera-se prequestionada a matéria efetivamente discutida no aresto combatido, não sendo suficiente...
... ICMS, em afronta à Lei Complementar federal. Ocorre que o exame da lei local ... ICMS por meio do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, uma ... vez que afronta o princípio da ... -
Capítulo V
... íduos perigosos de forma di-versa da estabelecida em lei ou regulamento. ( Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010 ) ... §2º Se o produto ou a ... outros benefícios, como a receita proveniente da arrecadação de ICMS Ecológico - re-passe anual às prefeituras municipais que investem em ...
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Decisão monocrática Nº 3637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... o reconhecimento da imunidade tributária envolvendo a cobrança de ICMS e IPVA em relação aos bens próprios e às atividades da requerente, ... supervisão do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e regulamento aprovado pelos órgãos federais competentes” ... Argumenta ...
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Princípios constitucionais tributários
... ça jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamento, súmulas administrativas e respostas a consultas. Este mesmo artigo, em ... 149, § 2º e 177, § 4º); e 2) nova disciplina ao ICMS (art. 155). Emenda Constitucional n. 39, de 2002. 1) previsão de ...
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Acórdão Nº 1467284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. ICMS. Regularidade da autuação. Caráter infraconstitucional da controvérsia. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência parcial da ação. 2. Hipótese em que, para...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REGULARIDADE ... DA AUTUAÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA ... “c”, do Regulamento – Recurso parcialmente provido ... Documento assinado digitalmente ... -
Imposto sobre produtos industrializados
... ócio jurídico válido, gera o dever de pagar IPI, diferentemente do ICMS, que exige a concretização de uma operação de circulação jurídica ... 520 A seu turno, o Regulamento do IPI prescreve haver industrialização, dentre outras hipóteses, ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET, PREVISTA NA LEI 3.617/2019, DO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147620220184058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0814762-02.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D R M CUNHA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Kaleb Campos Freire e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.
... 5ª Vara Federal/RN, que julgou improcedente o pedido de exclusão do ICMS incidente na operação de vendas de mercadorias da base de cálculo do ... Nos termos do art. 219 do Decreto n. 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), a base de cálculo do IRPJ não é o faturamento, ...