Relação de emprego
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... Sabe-se que o objeto nuclear do Direito do Trabalho é a relação de emprego, composta pela existência dos elementos fáticos-jurídicos ...
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Estado e município não podem disciplinar relação de emprego público
Gustavo Garcia: Apenas a União disciplina relação de emprego público
Os direitos sociais, de natureza fundamental, englobam o direito de proteção à maternidade e à infância- LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... XIV - Trabalho: ações de qualificação profissional e primeiro emprego; e ... XV - Desenvolvimento Urbano: ações de saneamento e transporte ... de 2008 e a respectiva lei conterão anexo específico, com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... I - geração de emprego e renda; ... II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais ... Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5º, 7º, 10, ...- Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... ção partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de ... em normas internas de organização, não geram vínculo de emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das ...- Acórdão nº 2015/0055917-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE ENVOLVENDO LINHA DE ALTA TENSÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍNCULO TRABALHISTA OU DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Conquanto ...
... 1. Conquanto existente uma relação de emprego entre a ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001021-81.2015.5.06.0102), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. CONSULTORA NATURA ORIENTADORA (CNO). Comprovada a conjugação dos elementos fático-jurídicos que caracterizam uma relação de emprego, relacionados no art. 3.º da CLT, faz-se mister o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. No caso em apreço, por meio de contrato firmado por prazo indeterminado, a Reclamante tinha sua prestaç
... RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. CONSULTORA NATURA ORIENTADORA (CNO). Comprovada a ...- Uberização do trabalho, subordinação jurídica e dependência econômica
... Palavras-chaves: Uberização. Assalariamento. Relação de emprego. Subordinação jurídica. Dependência econômica ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1152-60.2011.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... se revelando a prestadora de serviços como pessoa interposta na relação de emprego. Nesse sentido, embora tenha ocorrido a contratação de ...- Flexibilidade de horários descaracteriza relação de emprego, diz TST
Flexibilidade de horários descaracteriza relação de emprego, diz TST
A flexibilidade de horários, a possibilidade de emendar feriados e a ausência de punições e subordinação foram os fatores determinantes para que um cabeleireiro não tivesse reconhecido vínculo de emprego com um salão. O entendimento é da 5ª Turma ...- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos
- Contrato de franquia não configura relação de emprego, diz TRF-3
Contrato de franquia não configura relação de emprego, diz TRF-3
Quem adere a contrato de franquia não tem relação de emprego com a contratante. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (SP e MS) manteve decisão que negou vínculo trabalhista entre a seguradora Prudential e...- Em vigor Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978. Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários.
... atividades em condies que caracterizem a existncia de relao de emprego com o fornecedor de produtos ... ARTIGO 3 ... Aplica-se ao ...- Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... lei, pelos serviços profissionais prestados por médicos, com a relação de emprêgo, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ... Art ...- Juiz decide que motorista e Uber não têm relação de emprego
Juiz decide que motorista e Uber não têm relação de emprego
Pela primeira vez, a Justiça do Trabalho do Brasil decidiu sobre a alegada relação de emprego entre o motorista parceiro da Uber e a empresa dona do aplicativo. E a resposta foi não. O juiz Filipe de Souza Sickert, da 37ª Vara do Trabalho de Belo ...- Médico não comprova relação de emprego com clínica de imagem
Médico não comprova relação de emprego com clínica de imagem
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou o reconhecimento do vínculo de emprego de um médico com uma clínica de Tijucas (SC). Entre as razões que afastavam a existência de vínculo está o fato de que o médico efetuava p...- Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ção, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, ... e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de assinatura eletrônica ...- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de 13 de agosto de 1997, na hiptese de pagamento, crdito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no Pas, a pessoa jurdica domiciliada no ...- Salário 'Por Fora' e Crime contra a Ordem Tributária
... 314, o delito de discriminação no emprego, art. 315.1, delitos contra a liberdade sindical e o direito de greve e o ... grau de nocividade social que determinada conduta possui em relação à outra".15 ... De fato, a sonegação fiscal retira do Estado recursos ...- LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 1o, 2o, 3o, 10 e 16 desta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade ... Art. 19. Para fins de ... Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA quando investido em cargo em ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , contudo, outro será o ambiente: aqui, os partícipes da relação de emprego, empregados e empregadores, em regra, não dispõem de igual ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , contudo, outro será o ambiente: aqui, os partícipes da relação de emprego, empregados e empregadores, em regra, não dispõem de igual ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001509-76.2015.5.06.0121), 19-04-2017
DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PROVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. A configuração da relação de emprego pressupõe a conjunção de todos os elementos especificados nos artigos 2º e 3º da CLT, a saber, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A falta de um desses elementos impossibilita o acolhimento da pretensão de ver reconhecida a existência do contrato de emprego. Recurso
... VÍNCULO DE EMPREGO. PROVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. A configuração da relação de emprego ...- Não há relação de emprego entre Cabify e motorista, decide juíza do Trabalho
Não há relação de emprego entre Cabify e motorista, decide juíza
Não há relação de emprego entre a Cabify e os motoristas que usam o aplicativo. Este foi o entendimento da juíza Christina de Almeida Pedreira, da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, na primeira decisão do tipo envolvendo a empresa no estado. ...- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os nveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaborao, valorizando empreendimentos de ... - LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.