relações diplomáticas e consulares
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... - um representante do Ministério das Relações Exteriores;. III - um representante do ... origem ou por suas representações diplomáticas e consulares. ARTIGO 44. O reconhecimento de ...
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Direito internacional público
. a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS . OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.2 . ... que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido ...e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;. II - no ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...ções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em ... internacional; III - relações diplomáticas e serviços consulares; IV - participação em ...
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Direito Internacional
.... (C) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável ...
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Acórdão nº MS 12358 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL CONTRATADO NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO PREVISTO NO ART. 243 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O art. 243 da Lei n.º 8.112/90 assegura aos auxiliares locais contratados por chefes de missões diplomáticas e repartições consulares o enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, desde que o contrato de...
... OUTROIMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES . EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... contratados por chefes de missões diplomáticas e repartições consulares o enquadramento no ... -
Acordao N° 1418534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Alugado à embaixada estrangeira. Contrato de aluguel. Apresentação. Determinação judicial. Violação à convenção de viena sobre relações consulares e relações diplomáticas. Inocorrente. Avaliação indireta. Oficial de justiça. Possibilidade. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de...
...À CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES E RELAÇÕES. DIPLOMÁTICAS. ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...; V - a Secretaria Especial de Relações Governamentais; VI - a Secretaria Especial para a ... internacional; III - relações diplomáticas e serviços consulares; IV - participação em ...
- DECRETO Nº 54052, DE 27 DE JULHO DE 1964. Autoriza os Chefes das Missões Diplomaticas e Repartições Consulares do Ministerio das Relações Exteriores a Admitir Pessoal, No Exterior, Na Forma do Artigo 44 da Lei 3.917, de 1961.
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... articulação com o Ministério das Relações Exteriores;. VIII - realizar o acompanhamento de ...II - relações diplomáticas e serviços consulares;. III - participação ...
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DECRETO Nº 72021, DE 28 DE MARÇO DE 1973. Discrimina os Orgãos Cujos Cargos, Funções Ou Atividades, Desempenhados Nas Condições da Lei de Retribuição No Exterior, Se Consideram Permanentes.
... III - Ministério das Relações Exteriores:. a) Missões Diplomáticas ... b) Repartições Consulares";. IV - Ministério da Aeronáutica:. \xC2"...
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Direito dos Tratados
...ção da cláusula respectiva, nas relações dos demais Estados contratantes com o Estado que ... sem exito as negociações diplomáticas, por decisão de uma côrte de justiça ... de Relações Diplomáticas e Consulares O rompimento de relações diplomáticas ou ...
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DECRETO Nº 1689, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga o Convenio de Seguridade Social Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16 de Maio de 1991.
... convencionais que regulamentam as relações" em matéria de Seguridade Social entre os dois pa\xC3"... das Missões e das Repartições Consulares reger-se-ão pelo estabelecido pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e sobre Relações ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... no exterior, pelas Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira, ... pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, pelos Consulados honorários. § 2º ...
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nº 93.01.35897-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 1998
CONVENÇÕES DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES.I. O término regular da missão diplomática de servidores, segundo as Convenções de Viena, se dá na data da notificação feita pelo Governo-Acreditante ao Estado-Acreditado.II. Tendo sido comunicado, oficialmente, o término da missão do servidor em setembro de 1990, é esta data que serve de marco temporal para aplicação
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...V - das representações diplomáticas; e. VI - importadas ou adquiridas no País com a ... diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditados junto ao Governo brasileiro e a ...Parágrafo único. O Ministério das Relações Exteriores se manifestará previamente à ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
...Relações Exteriores e Defesa Nacional será presidida pelo ...b) relações diplomáticas e serviços consulares;. c) participação nas ...
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DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
... conjuntamente pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério da Educação, nos ... por intermédio das missões diplomáticas e repartições consulares brasileiras. § 2º ...
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Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2020
... da República e o Ministro das Relações Exteriores. Decisão de retirada imediata de ... de direitos humanos e de relações diplomáticas. Impossibilidade, fática e transitória, de rada dos agentes diplomáticos e consulares venezuelanos do território brasileiro enquanto ...
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DECRETO Nº 94327, DE 13 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
...I - política internacional;. II - relações diplomáticas, serviços consulares;. III - negociações comerciais, econômicas, ...
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DECRETO Nº 89766, DE 07 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
...I - política internacional;. Il - relações diplomáticas, serviços consulares;. III - participação nas negociações comerciais, ...
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DECRETO Nº 91658, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
...I - política internacional;. II - relações diplomáticas, serviços consulares;. III - participação nas negociações comerciais, ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... em articulação com o Ministério das Relações Exteriores. . ...b) relações diplomáticas e serviços consulares;. c) participação nas ...
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Decreto nº 9.133 de 18/08/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.
... Com o objetivo de estabelecer novos mecanismos para reforçar as suas relações diplomáticas;. Acordam o seguinte:. Artigo 1º. 1. Os dependentes de funcionários de uma das Partes designados para exercer missão oficial na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...IV - Subchefia para Divulgação e Relações Públicas. Art. 3° A Secretaria-Geral da ...b) relações diplomáticas, serviços consulares;. c) participação nas ...