relações diplomáticas e consulares
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... - em que os tomadores sejam missões diplomáticas", repartições consulares de carreira, representa\xC3" ... membro (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto nº 61.078, de ...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... Considerando que a Conferência das Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas, que foi aberta à assinatura no dia 18 de abril de 1961, ... Persuadidos de que uma ...
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Decisão monocrática Nº 3435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... viagem comunicada pelo Ministério das Relações Exteriores, de modo que não poderia a ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas e dos artigos 143 e 144 do decreto nº 7.168, de ... das Nações Unidas sobre Relações Consulares, internalizados, respectivamente, pelos Decretos ...
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Decisão monocrática Nº 184828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... nas decisões políticas acerca das relações internacionais do país e, no particular, da ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Decreto nº 56.435/1965) e do artigo 23.2 da venção de Viena sobre Relações Consulares (Decreto nº 61.078/1967). Ressaltou que a ...
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Código de trânsito brasileiro
... ção diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais ... fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo o por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-034, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-043, DE 05 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... em articulação com o Ministério das Relações Exteriores ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ...
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DECRETO Nº 71534, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre a Estrutura, Funcionamento e Competencia do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
... Diplomaticas de caráter permanente ou temporario, das Delegações Permanentes junto a Organismos Internacionais e das Repartições Consulares; ... d) representar o Governo brasileiro nas relações oficiais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1063, DE 27 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ...
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Decreto-Lei nº 1.863 de 26/02/1981. CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS MISSÕES DIPLOMATICAS E REPRESENTAÇÕES CONSULARES DE CARREIRA, COM BASE NA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO.
... e do Pagamento de Contribuições” e da “Não-discriminação e Reciprocidade”, ambos consagrados pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e pela Convenção de Viena sobre Relações consulares, assinadas, ratificadas e promulgadas pelo Brasil, ... Art. 1º - As Missões ...
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Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
... eternas há conflitos inerentes às relações de trabalho, visto ue figuras como ... ), além de outra centena de entidades consulares espalhadas pelo território nacional 4 ... sso ... de órgãos dos estados ‘missões diplomáticas e consulados’ ... utro aspecto é caso ... -
Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... Para que os governos brasileiro e inglês reatassem as relações diplomá-ticas em 1864, Portugal interpôs seus bons ofícios. Igualmente ... O Estado neutro pode manter relações diplomáticas e consulares com qualquer beligerante, bem como proteger seus nacionais ... Outro ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ... sua execução, manter relações diplomáticas com estados estrangeiros, representar o Estado ... consulares e promover os interesses do Estado e da sociedade ...
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Decisão da Presidência nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
... ão atos de gestão os concernentes às relações de trabalho, como os em debate na presente ... ão judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de Estados estrangeiros (AI ...
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Decisões Monocráticas nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
... ão atos de gestão os concernentes às relações de trabalho, como os em debate na presente ... ão judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de Estados estrangeiros (AI ...
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Acórdão nº AgRg no CC 133092 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... privativa da União a manutenção de relações diplomáticas com Estados Estrangeiros de que ivam as relações consulares" ... Requer, pois, o provimento do recurso ... \xC3" ...
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Além de investigativa, busca pessoal pode ser preventiva
Além de investigativa, busca pessoal pode ser preventiva
... 30 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e artigo 33 da Convenção de a sobre Relações Consulares) ... Consideradas essas premissas, é importante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000071-87.2015.5.06.0000), 11-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO HISPANO-BRASILEIRA INSTITUTO CERVANTES. CENTRO CULTURAL. VÍNCULO COM O ESTADO ESTRANGEIRO ESPANHOL. ATIVIDADES NÃO AFETAS A REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DESCARACTERIZADA. Não evidencia violação a direito líquido e certo o ato...
... Diplomáticas, de invocação equivocada. Não possui imunidade ... de interesse decorrente das relações diplomáticas entre o Brasil e a Espanha, pois ... ões Diplomáticas ou Repartições Consulares Consulares, mas "gozarão de administração e ... -
DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... ções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em ... internacional; III - relações diplomáticas e serviços consulares; IV - participação em ...
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STF suspende ato que expulsa funcionários de Embaixada da Venezuela
... de Viena sobre Relaes Diplomticas e Consulares, e que os agentes diplomticos no representam ...
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DECRETO Nº 6355, DE 17 DE JANEIRO DE 2008. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America, Com as Finalidades de Facilitar a Transferencia da Titularidade de Imoveis Diplomaticos e Consulares, Inclusive Residenciais, de Propriedade do Governo Dos Estados Unidos da Amer...
... em território norte-americano de Repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1o de junho de 2007 ... de tratamento previsto nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares; ... Considerando que, com ...
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Leis
... pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual; ... 3º) ter ... ão de visto cobrar-se-ão emolumentos consulares, ressalvados: ... I - os regulados por acordos ... no exterior, pelas Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira, ...
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DEC 7030 de 14/12/2009 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONCLUIDA EM 23 DE MAIO DE 1969, COM RESERVA AOS ANTIGOS 25 E 66.
... dos tratados na história das relações internacionais, ... Reconhecendo a importância ... Rompimento de Relações Diplomáticas e Consulares ... O rompimento de relações ...
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Decreto nº 7.030 de 14/12/2009. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONCLUIDA EM 23 DE MAIO DE 1969, COM RESERVA AOS ANTIGOS 25 E 66.
... dos tratados na história das relações internacionais, ... Reconhecendo a importância ... Rompimento de Relações Diplomáticas e Consulares ... O rompimento de relações ...