relações diplomáticas e consulares
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se assemelharem, ... IV - às missões diplomáticas e repartições consulares de caráter ...
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Decreto nº 9.152 de 06/09/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Certas Matérias Consulares de Caráter Humanitário, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
... consideração as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, celebrada em Viena em 1963 e da qual a República Federativa ... , em particular da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares ... 1. Cada uma ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b)relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ...
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Decreto nº 9.134 de 18/08/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008.
... écnicoadministrativo das Missões diplomáticas e consulares do Estado que envia no território ... termos da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, da Convenção de Viena sobre ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... Para que os governos brasileiro e inglês reatassem as relações diplomáticas em 1864, Portugal interpôs seus bons ofícios. Igualmente ... O Estado neutro pode manter relações diplomáticas e consulares com qualquer beligerante, bem como proteger seus nacionais ... Outro ...
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Prestações previdenciárias
... Previdência Social, regulamentasse as relações entre o I.A.P.I. e os segurados rurais, tendo a ... 45/2010 ... As Missões Diplomáticas e as Repartições Consulares do Ministério das ...
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Independência nacional
... defesa da soberania do Brasil em suas relações internacionais. Reflete, talvez da forma mais ... diplomáticas ou ainda as regras que os Estados dispensam ... ao exercício das funções consulares, em violação à soberania e independência do ...
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Acórdão, Processo nº 0004848-19.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... das Misses Diplomticas, Reparties Consulares, Vice-Consulados e, quando autorizados pela ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... pode ocorrer mais amiúde no mundo das relações civis. As empresas podem comandar a distância, ... dos bens das missões diplomáticas. Esta é matéria deslocada do âmbito deste ... , nas relações diplomáticas e consulares, nas negociações em diversos campos com os ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Um representante do Ministério das Relações Exteriores; ... II - Um representante do ... Corpo Diplomático, às Repartições consulares de carreira, às Representações de Organismos ... , pertencentes às Missões Diplomáticas, às Repartições consulares de carreira, aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8442, DE 14 DE JULHO DE 1992. Altera a Estrutura do Ministério das Relações Exteriores, e Dá Outras Providências.
... b) Instituto Rio Branco; ... c) missões diplomáticas permanentes; ... d) repartições consulares ... Art. 2° ...
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Imunidades Diplomáticas e Consulares
... de jurisdição, pois refere-se à impenhorabilidade de bens pertencentes a Estado estrangeiro, disciplinada nas convenções que versam relações diplomáticas e consulares, a CVRD e CVRC. No entanto, bens estranhos à representação diplomática e consular podem ser penhorados, a chamada ...
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Direito internacional e cinema: uma experiência didática
... As relações entre o direito e o cinema foram amplamente ... para abordar o tema das relações diplomáticas e consulares no direito internacional. Este é ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 150, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).
... IV - das Relações" Exteriores; ... V - da Educação; ... \xC2" ... b) relações diplomáticas"; serviços consulares; ... c) participaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 953656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... e órgãos que os representam nas relações internacionais perante outros países ... No que ... ções de Viena sobre as Relações Diplomáticas (1961) e sobre Relações Consulares (1963), ...
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Direito Internacional
... ública Federativa do Brasil nas suas relações internacionais ... 1: verdade (art. 4º, X, ... da República – 25.º) Os agentes consulares, no direito consular contemporâneo, (A) ... 1.6. RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES ... (Procurador da República ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... VII - Subchefia de Relações Intergovernamentais ... Art. 3º À ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 01 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... VII - Subchefia de Relações Intergovernamentais ... Art. 3º À ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ...
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Direito internacional do trabalho
... as divergências decorrentes das relações de trabalho. No âmbito do Direito Internacional ... ático (Caracas, 1957, Relações Diplomáticas (Viena. 1961), Relações Consulares (Viena, ...
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Decisões Monocráticas nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... , pois ainda que guardem estreitas relações entre si traduzem realidades independentes e ... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ...
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Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... , pois ainda que guardem estreitas relações entre si traduzem realidades independentes e ... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ...
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Decisão da Presidência nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... , pois ainda que guardem estreitas relações entre si traduzem realidades independentes e ... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ...
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Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... , pois ainda que guardem estreitas relações entre si traduzem realidades independentes e ... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ...