Relações Multilaterais
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... ção sustentável da diversidade biológica fortalecerão as relações de amizade entre os Estados e contribuirão para a paz da humanidade, ... -se a adoção de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais, conforme o caso; ... d) Notificar imediatamente, no caso em que se ...
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Aspectos Bilaterais e Multilaterais da Comercialização de Energia Elétrica
... A contratação bilateral é a base da comercialização de energia elétricaǡ aplicável às relações no mercado regulado e no livreǤ No Ambiente de ContraǦ tação Regulada ȋACRȌǡ as distribuidoras essencialmente contratam energia mediante ...
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Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... rege os princípios das relações internacionais brasileiras e a formalização jurídica da participação ... pela substituição das reivindicações bilaterais pelas multilaterais, animada pela ideia de que as nações latino-americanas em vez de ... -
As organizações internacionais
... constituída por ato internacional e disciplinada nas relações entre partes por normas de Direito Internacional, que se realiza em um ... — O objetivo principal é fomentar relações multilaterais de cooperação. Exemplo: ONU (Organização das Nações Unidas) e OUA ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ís e no exterior, estas em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; ... VIII - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes ... ções econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais; ... VI - preços em geral e tarifas ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... em visita ao País, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores, com autorização do Ministro de Estado da Justiça; ... e) ... e não governamentais, além de organizações multilaterais, para a celebração de convênios e termos de cooperação, visando à ...
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DECRETO Nº 92062, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Comissão Nacional do V Centenario do Descobrimento da America.
... - Ministro de Estado das Relações Exteriores; ... - Ministro de Estado da Educação; ... - Ministro de ... - Subsecretário-Geral de Assuntos Políticos Multilaterais e Especiais do Ministério das Relações Exteriores; ... - Chefe do ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... humano inserido em sua complexidade, 2 em suas múltiplas relações com os fenômenos do mundo. Isso ... mundial proporcionada crescentemente por relações multilaterais, a importância de normas internacionais suscita a questão da ... -
Instrumentos processuais de proteção de dados
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer
... academico@gmail.com ... **Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC de São Paulo ... E-mail: adalbertosimao@uol. com.br ... dados pessoais, bem como a sua participação em organismos multilaterais ou regionais, especialmente aqueles relacionados à proteção de dados ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 3.3. Subsecretaria de Relações do Trabalho; ... de natureza econômico-comerciais e econômico-financeiros multilaterais, plurilaterais, regionais e bilaterais." (NR) ... "Art. 87 ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... de 1958 6 , alicerce básico para a regulamentação das relações jurídicas privadas no domínio do Direito do Comércio Internacional ... contida no Artigo 7.1, vincula a interpretação das normas multilaterais em matéria de venda e compra internacional de mercadorias, ali previstas, ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho. Ideias e Fundamentos Históricos
... Duas básicas teorias sustentam a doutrina sobre as relações entre o Direito interno de cada Estado e o Direito Internacional, que, de ... ou mais Estados, por intermédio de tratados internacionais, multilaterais ou bilaterais; b) harmonização jurídica informal, por intermédio de ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... pós-abertura democrática pode ser caracterizado, no âmbito da política externa, pela intensificação da participação em foros multilaterais e pelos processos de integração regional, entretanto, sem deixar de privilegiar as relações econômicas com os Estados Unidos e países europeus ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... matéria ser disciplinada por uma lei geral, havendo certas relações, atinentes à mesma espécie, reguladas por lei particular, o fato de ser ... resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30 de 15.12.94, cuja ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... matéria ser disciplinada por uma lei geral, havendo certas relações, atinentes à mesma espécie, reguladas por lei particular, o fato de ser ... resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30 de 15.12.94, cuja ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... matéria ser disciplinada por uma lei geral, havendo certas relações, atinentes à mesma espécie, reguladas por lei particular, o fato de ser ... resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30 de 15.12.94, cuja ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... matéria ser disciplinada por uma lei geral, havendo certas relações, atinentes à mesma espécie, reguladas por lei particular, o fato de ser ... resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30 de 15.12.94, cuja ...
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Lula chora e diz que 'povo reconquistou direito de viver em democracia'; leia a íntegra do discurso na diplomação
... a democracia - entre ns, no Brasil, e em nossas relaes multilaterais ... A importncia do Brasil neste cenrio global inegvel, e foi por esta ...
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As estratégias da União Europeia para combater a pandemia da Covid-19
Saydelles: Estratégias da UE para combater a pandemia
... Deve-se apostar nas relações multilaterais como ferramenta de retomada. Por hora, deve-se assegurar o ... -
Lula chora em cerimônia de diplomação e diz que 'povo reconquistou direito de viver em democracia'; leia a íntegra
... a democracia - entre ns, no Brasil, e em nossas relaes multilaterais ... A importncia do Brasil neste cenrio global inegvel, e foi por esta ...
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Lula chora e diz que 'povo reconquistou direito de viver em democracia'; leia a íntegra do discurso na diplomação
... a democracia - entre ns, no Brasil, e em nossas relaes multilaterais ... A importncia do Brasil neste cenrio global inegvel, e foi por esta ...
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Lula chora e diz que 'povo reconquistou direito de viver em democracia'; leia a íntegra do discurso na diplomação
... a democracia - entre ns, no Brasil, e em nossas relaes multilaterais ... A importncia do Brasil neste cenrio global inegvel, e foi por esta ...
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Lula chora em cerimônia de diplomação e diz que 'povo reconquistou direito de viver em democracia'; leia a íntegra
... a democracia - entre ns, no Brasil, e em nossas relaes multilaterais ... A importncia do Brasil neste cenrio global inegvel, e foi por esta ...
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Lula chora em cerimônia de diplomação e diz que 'povo reconquistou direito de viver em democracia'; leia a íntegra
... a democracia - entre ns, no Brasil, e em nossas relaes multilaterais ... A importncia do Brasil neste cenrio global inegvel, e foi por esta ...
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Decisão monocrática Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... RISCO DE FRAGILIZAÇÃO INJUSTIFICADA DAS RELAÇÕES COMERCIAIS BILATERAIS E MULTILATERAIS. PRECEDENTE. MEDIDA LIMINAR ...