renuncia de herança
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos ... e) maior geração de emprego por unidade de renúncia fiscal estimada; ... f) elevação dos níveis mínimos de ...
- Aceitação e renúncia da herança
- Aceitação e renúncia da herança
- Modelo de renúncia de herança a favor de outro herdeiro
- Aceitação e Renúncia da Herança
- Modelo de pedido de renúncia de herança pura e simples
- Da aceitação e renúncia da herança
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos ...
- Modelo de pedido de renúncia de herança translativa
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(In)eficácia da renúncia a herança quanto aos bens descobertos posteriormente
Dias: Renúncia a herança nos bens descobertos posteriormente
Em decorrência da regra da indivisibilidade da herança, o artigo 1.808, caput, do Código Civil dispõe que "não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo". Por conseguin... -
Renúncia à herança invalida pedido de anulação de venda de imóvel de falecida
Renúncia à herança invalida pedido de anulação de venda de imóvel
Irmãos que renunciam à herança de curatelada não têm legitimidade para propor ação questionando a venda de um imóvel. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda de um imóvel ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- o espólio, pelo ... ARTIGO 502 ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ...
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Justiça anula renúncia à herança feita por idoso com baixa instrução
Justiça anula renúncia à herança feita por idoso com baixa instrução
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou termo de renúncia à herança feita por um idoso por entender que é ineficaz a decisão tomada por pessoa octogenária, de baixa instrução, sem observar os requisitos formais pa... - Modelo de renúncia de herança a favor de outro herdeiro
- Acórdão nº 2012/0179349-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Modelo de pedido de renúncia de herança translativa
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Acórdão Nº 0000006-93.2017.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. RENÚNCIA À HERANÇA . A disponibilidade de bens pelo executado - mediante a renúncia à herança -, após a citação na ação principal, frustrando a atuação da Justiça, caracteriza fraude à execução. Negado provimento ao Agravo de Petição.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. RENÚNCIA À HERANÇA. A disponibilidade de bens pelo executado - mediante a ... -
Acórdão nº 2004/0103882-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RENÚNCIA À HERANÇA. APARECIMENTO DE OUTROS ...
- Modelo de pedido de renúncia de herança pura e simples
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Acórdão nº 2015/0235616-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À HERANÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. FORMA EQUITATIVA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
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Acórdão nº 2012/0154640-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. RENÚNCIA A HERANÇA. INVALIDADE. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incid&
... ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. RENÚNCIA" A HERANÇA. INVALIDADE. ... REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA S\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0184431-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. TRANSAÇÃO SOBRE HERANÇA FUTURA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos ...
... SOBRE HERANÇA FUTURA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. ... RECURSO DESPROVIDO ... renúncia ... -
Renúncia de herança em prol da mãe não é anulável após descoberta de meios-irmãos
Renúncia de herança não é anulável com descoberta de meios-irmãos
Passados os quatros anos de prazo para ajuizamento de ação, o ato de renunciar a uma herança não pode mais ser anulado. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou decisão da Justiça estadual em não acatar pedido de... -
Acórdão nº 2012/0167576-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RENÚNCIA AO DIREITO DE HERANÇA ANTES DA TRANSMISSÃO DA ...