representação processual e substituição processual
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ção a outros dispositivos de ordem processual" ou atinentes à matéria de interêsse da Seguran\xC3" ... 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras Profissionais, ... representação" tenha fim educativo ou a peça de que participe n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.10.104943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS - DEMANDANTE MANDATÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA. Àquele que comparece no contrato de locação de imóvel como procurador dos locadores falta legitimidade para, em nome próprio, ajuizar ação de despejo cumulada com encargos contratuais, porque as figuras da representação e da substituição...
... de mandato no induz substituio processual. Com efeito, substituio processual e ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Em sentido processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de ... em juízo sem necessidade de representação ou assistência (é denominada também pela ... substituição das partes no processo, podendo decorrer de ato ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Em sentido processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de ... em juízo sem necessidade de representação ou assistência (é denominada também pela ... "A sucessão processual consiste na substituição das partes no processo, podendo decorrer de ato ...
- nº 94.01.32493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 1998
- nº 1998.01.00.045635-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 1998
- nº 1998.01.00.027047-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 1998
- nº 1998.01.00.001663-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Mayo de 1998
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20510/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... RECURSO DE REVISTA ... I - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ... II - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Enunciado nº 310 do TST, é o ...
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Definição do modelo brasileiro de legitimidade ativa ad causam nas demandas coletivas ambientais substituição processual
O presente escrito aborda uma nova perspectiva do instituto da substituição processual nos processos coletivos, âmbito em que se inserem as ações coletivas ambientais. Busca contextualizar o desenvolvimento do instituto processual da legitimidade ativa ao novo modelo de processo civil constitucional. Nesse contexto, esclarece a necessidade de se superar antigos conceitos baseados em um processo...
... civil de cunho individualista para uma nova sistemática coletiva, com a inclusão da chamada legitimação adequada e adequada representação". Palavras-Chaves : Ações coletivas ambientais; processo civil; legitimidade; substituição processual; adequada representação ... INTRODUÇ\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA DA POSSE DETIDA PELOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. VÍCIO SANÁVEL.1. Ação de manutenção de posse ajuizada em 08/01/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/04/2020 e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14253/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Marzo de 2000
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. É parte ilegítima o Sindicato da categoria dos engenheiros para atuar como substituto processual de servidor público qualificado como tal, uma vez que o servidor público pertence à categoria singular que remonta à edição do novel texto constitucional, cuja representação está afeta ao respectivo sindicato. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. É parte ilegítima o Sindicato da ... novel texto constitucional, cuja representação está afeta ao respectivo sindicato ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1183/1997-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Junio de 2006
... 249, § 2º) ... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A Súmula 310 do TST, que restringia ... - insere-se na amplitude da representação sindical prevista no art. 8º, inc. III, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-118300/1997-0121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Junio de 2006
... 249, § 2º) ... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A Súmula 310 do TST, que restringia ... - insere-se na amplitude da representação sindical prevista no art. 8º, inc. III, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1183/1997-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Junio de 2006
... 249, § 2º) ... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A Súmula 310 do TST, que restringia ... - insere-se na amplitude da representação sindical prevista no art. 8º, inc. III, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11024/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ENUNCIADO 310, IV, DO TST. Não enseja recurso de revista decisão proferida em consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo improvido.
... RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO ... DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, § 2.º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. IRRETROATIVIDADE. DENÚNCIA OFERTADA ANTES DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL, EXCLUSIVAMENTE, POR...
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Acordão nº 20000324307 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2001
Litispendência. Dissídio individual e dissídio coletivo. Se houve propositura de dissídio coletivo, não se pode falar em litispendência, pois as partes envolvidas são diversas das contidas na presente ação. As partes não são as mesmas, pois nesta ação as partes são Eletropaulo e o trabalhador e no dissído coletivo são partes o sindicato de empregados e a empresa. No outro processo a postulação é...
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Acórdão nº 2.0000.00.484706-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2005
... 5º, XXI, DA CF - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSOCIAÇÃO - POSSIBILIDADE - ... DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. (VOTO VENCIDO PARCIALMENTE) ... - ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... -o, por isso, suscetível de sanção processual". A tipificação da conduta do réu estará con\xEF\xAC" ... incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; ... X — ... , convencionou-se denominar de “substituição processual”. O primeiro a fazer uso dessa ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-797906-83.2001.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do evento mais importante do universo processual: a sentença de mérito ... O procedimento ... ção inicial deverá referir a representação processual, a fim de que o juiz possa examinar a ... ária, a traduzir a figura da substituição processual ... Inciso III. Falta de interesse ...
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Associação de defesa dos consumidores e a substituição processual
... foi inscrita para deixar claro, como será analisado neste artigo, que a hipótese é de substituição processual, e não de representação, que é disciplinada no art. 5º, n. XXI, da CF, que exige a autorização expressa para representar os filiados judicial ou extrajudicialmente ...
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Liquidação e Execução das Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... o conjunto de regras para a tutela processual desses direitos ... Esse devido processo legal ... do litisconsórcio e da representação processual. Além disso, os titulares são ... individuais homogêneos (substituição processual), aplica-se o microssistema do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.428487-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2004
... CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - REPRESENTAÇÃO DO USUÁRIO POR ASSOCIAÇÃO LEGALIZADA - ... Existe sensível diferença entre substituição processual e representação processual. Na ...