requisição de vale transporte
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest); XIV - política nacional de cultura; XV - ... , quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; b) ... a constituição de comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente ...
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Decisão monocrática Nº 1384588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... Requisição. Preservação dos direitos e vantagens do ... de cessação de benefícios como vale-transporte e vale-alimentação. Ausência de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por sua conta própria ... f) parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; ... em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000250-34.2019.5.06.0015), 06-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A presente reclamatória foi ajuizada quando já estava vigente a Lei 13.467/17, que deu nova redação ao art. 790, da CLT. Assim, sendo a reclamação trabalhista parcialmente procedente, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos....
... , tendo reconhecido que recebeu vales-transporte com valor superior ao qual fazia jus. Atesta que ... -se de transporte público custeado por vale-transporte fornecido pelo réu ... Declarou ... o empregado não apresentou nenhuma requisição de Vale Transporte, solicitando beneficio para o ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... de Integração de Políticas de Transporte; ... VI - o Conselho do Programa de Parcerias de ... , quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000609-14.2015.5.06.0018), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. VALE TRANSPORTE. DISTÂNCIA SUPERIOR A 120KM. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. As normas coletivas são firmadas entre sindicatos com o objetivo de estipular regramentos acerca das relações de trabalho, atribuindo obrigações e direitos para as partes. Na hipótese, a EBCT optou por limitar o pagamento do vale transporte aos
... VALE TRANSPORTE. DISTÂNCIA SUPERIOR A 120KM ... faltou com a verdade ao declarar na requisição de vale transporte, inicialmente, que residia em ... -
Acórdão nº 1.0000.17.103850-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUISITADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - VALE-LANCHE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.999/82 - DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO REsp 1496146/MG - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO...
... que o requerido est deixando de pagar o vale-refeio e o vale-transporte desde a data em que ... -
Acórdão nº 1.0000.17.103850-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUISITADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - VALE-LANCHE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.999/82 - DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO REsp 1496146/MG - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO...
... que o requerido est deixando de pagar o vale-refeio e o vale-transporte desde a data em que ... -
Sentença nº 1000679-35.2023.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... 844 da CLT. DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO Alegou a autora ... transporte na forma do documento de requisição do vale transporte no momento de sua admissão na ...
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Sentença nº 1001271-90.2022.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... Vale dizer, por certo, a parte reclamante que não ... reclamada juntou ficha de requisição do vale transporte e ficha financeira ...
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Acordao N° 1656247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Ementa apelação criminal. Sistema de bilhetagem automática do transporte público administrado pelo dftrans. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade por suposto vazamento da operação. Rejeitada. Nulidade por falta de exame pericial. Rejeitada. Nulidade da colaboração premiada. Rejeitada. Mérito...
... SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA DO TRANSPORTE ... PÚBLICO ADMINISTRADO PELO DFTRANS. CRIMES DE ... 16. Vale registrar que, além do dinheiro, os pagamentos ... nos boletos emitidos após a requisição de ... créditos de vale-transporte, o que ... -
Sentença nº 1000837-98.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... os pedidos de pagamento de diferenças de vale-transporte, entre outros. Atribuiu à causa o ... a oportunidade de preencher ficha de requisição" de vale-transporte e que sempre residiu no endere\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 746-34.2014.5.09.0022)
... ção, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale-Transporte ... Alegação(ões): ... disponibilizar o formulário para requisição do vale-transporte ao autor, sendo que a este ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência ... f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; ... Art. 40. Na requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso efetuada em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000701-23.2019.5.07.0018), 2019-10-03
... , rogou pelo recebimento de horas extras e vale transporte ... Regularmente notificada, a ... 259, denominado "REQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE", sob qualquer hipótese ...
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Legislação: RH e LGPD: necessidade de adequação operacional
... dados desnecessários para qualquer requisição, seja de um produto, serviço, quer seja na ... para requisição de benefícios, seja ele o vale--transporte, vale-refeição, seja convênio ...
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Sentença nº 1000346-07.2023.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... ÉRITOAlegou o autor o recebimento a menor do vale-refeição do vale-transporte.Em defesa a ... corretamente. A reclamada juntou a requisição do vale-transporte pelo autor (fls. 118) e o ...
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Sentença nº 1000009-74.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... ços.Rejeita-se a prefacial.Diferenças de vale-transporteAlega a reclamante que recebeu o transporte de maneira insuficiente para a locomoção de sua ... o documento relacionado à requisição do vale-transporte pela reclamante, com a ...
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Sentença nº 1000025-42.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-10-2023
... horas extras, intervalo intrajornada, vale"-transporte, adicional de periculosidade, indeniza\xC3" ... , a Secretaria da Vara expedirá requisição para pagamento à Presidência do Tribunal ...
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Acórdão Nº 0020393-34.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-12-2021
... , intervalo intrajornada, adicional noturno, vale transporte, FGTS e honorários sucumbenciais ... Argumenta que o comprovante de requisição de vale transporte (id 270ace7 - Pág. 1) é ...
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Sentença nº 1001048-45.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... Pelo exposto, improcedem os pedidos. Vale alimentaçãoAlega o Reclamante que não recebeu ... parte Reclamante que não recebeu vale transporte durante todo o contrato de trabalho. A parte ... Ocorre que a Reclamada não juntou a requisição do Vale Transporte e, no comprovante de pagamento ...
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Acórdão Nº 0020821-75.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
... ção relativa ao abono anual do PIS, vale-transporte e diferenças do FGTS ... A ... O documento de requisição de vale-transporte encontra-se devidamente ...
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Sentença nº 1000141-42.2023.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
... Vale dizer, a impossibilidade de cominar ... Vale-transporte A reclamante alega na inicial que nunca houve ... 1166 do PDF, que registra a requisição de vale-transporte firmada pela reclamante, em ...
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Sentença nº 1000475-53.2022.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... DE 2020 O AUTOR PASSOU A SE VALER DE TRANSPORTE PARTICULAR, CONFORME REQUISIÇÃO DE USO DE ... , CONFORME REQUISIÇÃO DE CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE ORA APRESENTADA”.A análise dos ...
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Acórdão Nº 0021342-89.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2018
EMENTA BANCO POSTAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. O regramento que instituiu o Serviço de Banco Postal não descaracteriza a natureza principal da atividade da ECT (serviços postais), autorizando apenas o exercício de algumas das operações próprias das instituições bancárias, correspondente aos serviços básicos. Empregado de agência dos Correios não pode ser considerado bancário, tendo em...
... de Angélica deu-se quando esta cancelou o vale-transporte da recorrente, a qual questionou a ... empregada, conforme documento de requisição de vale-transporte em anexo. Ressalta que, assim, ...