requisição de vale transporte
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Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
... 6. Tício perturbou serviço de estrada de ferro, sob requisição militar emanada de ordem legal. Aponte a solução jurídica considerando ... ária defende que: Não admite tentativa por ser crime de atentado, vale dizer, a lei já pune como crime consumado o ... 4945 No mesmo sentido, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99100-35.2008.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. Diante da ausência de delimitação do eg. Tribunal Regional acerca da cessação do contrato de trabalho com o operador portuário, e da prestação de serviços a operadores portuários diversos, de modo que, a partir do término da relação com cada um deles, possa-se dar início à prescrição bienal, não há como ser conhecido o recurso de...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALE-TRANSPORTE. CONDENAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O ... ços, mas, na prática, admitida a requisição de avulsos, ao OGMO compete comprovar que o ... -
Súmulas do TST
... Fornecimento de transporte — 320 — Local de difícil acesso ou ausência ... Terminal privativo. Requisição" — 309 ... Ação rescisória. Deserção. Dep\xC3" ... Prova da filiação — 254 –Vale-transporte. Ônus da prova. Empregador — 460 ...
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Restrições à propriedade
... do proprietário (como ocorre na requisição de veículo particular para perseguição de ... ções; que restringem o manuseio e o transporte de produtos perigosos e assim por diante ... Mal comparando: aqui vale a lógica do direito privado em relação ao ...
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Da advocacia
... a prévia oitiva do ofensor, pois a requisição de informações constitui a única oportunidade ... reembolsadas as despesas feitas com transporte", hospedagem e alimentação ... Dispõe o art. 4\xC2" ... assim sendo, a contratação de honorários vale para todos. 38. Acaso algum filiado não concorde ...
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Acordão nº 20110747520 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Junio de 2011
... , condenação solidária, deferimento de vale transporte e concessão do benefício da Justiça ... ício não fora pago porquanto a requisição do benefício fora apresentado com incorreções ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... transporte; a emissão dos certificados de estágio; bem ... dias de convocação, em virtude de requisição ... da Justiça Eleitoral durante período de ... 8, V e art. 37, parágrafo único) ... Vale ressaltar, a esse respeito, que é ...
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Acórdão nº 0003412-20.2011.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Noviembre de 2012
... 1035). Vale salientar que a intimação dos réus da ... dos réus, que foram alvo de requisição da Delegacia de Polícia Federal de Porto Seguro ... ça do grupo, promovendo o respectivo transporte dos acusados, das armas e também da substância ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... , a fixação de itinerários e requisição de veículos para transporte de eleitores da zona ... esse julgado, o processo penal eleitoral se vale das disposições do Código de Processo Penal, ...
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Acordao N° 1656247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Ementa apelação criminal. Sistema de bilhetagem automática do transporte público administrado pelo dftrans. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade por suposto vazamento da operação. Rejeitada. Nulidade por falta de exame pericial. Rejeitada. Nulidade da colaboração premiada. Rejeitada. Mérito...
... SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA DO TRANSPORTE ... PÚBLICO ADMINISTRADO PELO DFTRANS. CRIMES DE ... 16. Vale registrar que, além do dinheiro, os pagamentos ... nos boletos emitidos após a requisição de ... créditos de vale-transporte, o que ... -
Obsolescência regulatória por efeito de inovações tecnológicas: vai de Uber ou de táxi
... A regulAção dos meios de trAnsporte individuAl de ... pAssAgeiros ... O ... Vale dizer: serviços públicos podem ser exclusivos ... cuja função é a de permitir a requisição de um automóvel com motorista pelo usuário sem ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Vale dizer que a parte pode optar por ingressar ... DANOS MORAIS – TRANSPORTE" AÉREO – ATRASO DE VOOS AÇÃO DE INDENIZAÇ\xC3" ... oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”. PSV 68/DF, 16.10.2014 ...
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Acordão nº 20101028525 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Octubre de 2010
... ção da prescrição; vínculo de emprego; vale-transporte; equiparação salarial; justiça ... legais, do que o empregado da requisição do vale-transporte e a ausência de concessão ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 6.12) requisição ao empregador e análise das informações sobre ... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e ... Vale dizer que não basta que a convenção ou acordo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101440-24.1997.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não obsta, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes da SDI-I do
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS. A jurisprudência desta ... exigindo, paradoxalmente, a prova da requisição do vale transporte, pela autora. Não há que se ... -
MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, ... propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... g) requisição de dados, informações e documentos relativos a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Nesse sentido, vale" destacar a seguinte ementa: ... “Recurso \xE2\x80" ... conveniente e nem desejável que se transporte o incidente do CPC para o âmbito dos TRTs ... do Tribunal de origem, caso receba a requisição de que trata o inciso III do art. 5 o desta ...
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B.i 115, BOLETIM DE INFORMAÇÕES Nº 115/2022. Requisição N° 1673/2022 - SECULT. Ratificado pelo Secretário M
... 25, Inciso ... CAPUT. Vale trasporte para servidores pára os meses de julho, agosto e setembro de ... Em ... favor de: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO SISTEMA DE BILHETAGEM ... ELETRÔNICA DA REGIÃO ...
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Legislação Complementar
... , ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ... Subseção VII Do vale-transporte ... Art. 70. É assegurado ao ... de identidade será precedida da requisição de cópia do registro para inscrição ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 11 Apenas a título de informação, vale mencionar que alguns outros argumentos também ... exceção àquela vedação: (a) a requisição de autoridade judiciária no interesse da ... ário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ...
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Direito Penal
... criminoso ou contravencional, tratando-se, vale ressaltar, de um importante instrumento de ... e disponibilizar veículo para o seu transporte, ainda que o agente não receba a mercadoria, em ... LLL. Dependem de requisição do Ministro da Justiça. IV. Procedem-se ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... médico-pericial que implicar a requisição" de exames complementares e especializados só ser\xC3" ... em vista que um dia trabalhado no mês, vale como contribuição para aquele mês, para ... ao valor das despesas de transporte e a tantas diárias quantos forem os dias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-71.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... - VALE TRANSPORTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO ... ção de serviços em virtude da requisição de trabalhadores portuários ao OGMO e, se a ...