requisitos do contrato de mandato
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016373920214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801637-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIANO FERREIRA DE MENDONCA REDONDO ADVOGADO: Marcelo Galante AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR...
... ão estaria prescrita, porquanto o contrato a partir do qual as irregularidades teriam ... outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades ... PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054885720194050000), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805488-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... direitos do devedor fiduciante quanto ao contrato nº 000738861-6 referente ao imóvel de ... também demonstrar o cumprimento dos requisitos do art. 124 do CTN. A simples existência de ... ção jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011752020214058201), 14-12-2021
PJE 0801175-20.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES DE NATUREZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. "CONTRATO DE GAVETA". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA
... ão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de ... -
Acórdão nº 1.0223.14.011869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACOLHER - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PROSTESTO INDEVIDO - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -...
... sem causa debendi, mediante endosso-mandato, no responde pelo dano moral decorrente de ... , razo pela qual restaram atendidos os requisitos do art. 1.010 do Cdigo de Processo Civil ... que a parte autora alega desconhecer o contrato, incumbe a parte r a comprovao da regularidade da ... -
Advocacia extrajudicial
... é admitido desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 733 do CPC: ... Art. 733 ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... ção de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002619720144058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800261-97.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTES: DEOCLECIO MOURA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... separados, preenchendo, assim, os requisitos legais (arts. 217, 'b', e 222, VI, 'b', 6, da Lei ... -
Lei nº 14.341 de 18/05/2022. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
... associação, observados os seguintes requisitos: ... I – constituição da entidade como: ... – a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal da associação; ... XI ... bens ou prestador de serviços mediante contrato, de quem exerça ou tenha exercido nos últimos 6 ...
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Acordão da , 03-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ROMPIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO. PERÃCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTS. 20, § 3Â
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... compatível com o cargo, observados os requisitos específicos dispostos no art. 11 ... Parágrafo ... ordinárias alternadas durante o prazo do mandato; e ... II - o Presidente, o Vice-Presidente ou o ... , no que couber, o disposto no caput, contrato de seguro permanente em favor das pessoas ...
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Exercícios prácticos
... , na condição de consumidor, celebrou contrato com determinada concessionária de serviço ... /88? (Valor: 0,60) B) Observados os requisitos exigidos, qual é a ação constitucional ... Pedro, do qual se divorciara no curso do mandato de Joana, almeja concorrer, pela primeira vez, ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.066430-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE ANALFABETO E COM IDADE AVANÇADA. NEGADA RELAÇÃO JURÍDICA. FORMALIDADES LEGAIS DA RELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIMINUIÇÃO CONSIDERÁVEL DA FONTE DE SUSTENTO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM...
... celebrado entre as partes, qual seja contrato de emprstimo por meio de terminal eletrnico, na ... do recurso, porquanto presentes os requisitos de sua admissibilidade. Passo a decidir ... em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige ... -
Acórdão nº 1.0000.21.066430-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE ANALFABETO E COM IDADE AVANÇADA. NEGADA RELAÇÃO JURÍDICA. FORMALIDADES LEGAIS DA RELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIMINUIÇÃO CONSIDERÁVEL DA FONTE DE SUSTENTO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM...
... celebrado entre as partes, qual seja contrato de emprstimo por meio de terminal eletrnico, na ... do recurso, porquanto presentes os requisitos de sua admissibilidade. Passo a decidir ... em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 22. A CIR conterá os seguintes requisitos" lançados em seu contexto: ... I – a denominaç\xC3" ... ção aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ... para esse fim, por meio de endosso-mandato ... § 2º A instituição custodiante é ...
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Acórdão Nº 5049735-91.2023.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
... exordiais da ação revisional de contrato, nos seguintes termos: [ ... ] Ante o exposto, ... Dessa forma, considerando todos os requisitos mencionados, atinentes ao caso concreto, fixo a ... irregularidade no instrumento de mandato acostado à preambular. No mérito, asseverou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... que não se encontram presentes os requisitos necessários para a decretação de ... graves remontam à época do mandato do então prefeito da cidade de Pinhalão ora ... de valores sem a adequada execução do contrato ... Já as análises financeiras possibilitam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149319520204050000), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814931-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES E OUTROS ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS E OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... a verificação da existência dos requisitos mínimos para o recebimento, sem antecipação ou ... de Riachão/PB, com o mesmo objeto do contrato decorrente da Carta Convite nº 04/2010, durante ... ão punitiva em 31/12/2017, uma vez que o mandato do então prefeito, Paulo da Cunha Torres, se ... -
Acórdão Nº 0326219-92.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... do imóvel; g.3) não constam o valor do contrato e a forma de pagamento na procuração outorgada; ... , não há que se falar em revogação do mandato, pois já levaram a cabo todos os direitos e ... presta a isto por não apresentar os requisitos formais necessários; m) a procuração "em causa ...
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Acórdão Nº 0324041-73.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... do imóvel; g.3) não constam o valor do contrato e a forma de pagamento na procuração outorgada; ... , não há que se falar em revogação do mandato, pois já levaram a cabo todos os direitos e ... presta a isto por não apresentar os requisitos formais necessários; m) a procuração "em causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010477620164058103), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0801047-76.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Claudio De Azevedo Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... das diversas irregularidades do referido contrato, desde seu nascedouro até sua execução; a ... correspondente, satisfeitos os requisitos essenciais dispostos na Lei nº 8.666/93, a teor ... do FUNDEF/FUNDEB e que " desempenha o mandato de Chefe do Executivo desde 1º de janeiro de ... -
Acórdão nº 50011935720208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. RENOVAÇÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Desatendida a determinação de emenda da petição inicial, para suprimento da procuração atualizada e documentos que o juízo considera relevantes no interesse do processo, justifica-se o seu indeferimento. Apelação desprovida.
... SALVADOR propôs a ação revisional de contrato de empréstimo bancário cumulado com ... ção outorgada preenche todos os requisitos do art. 105 caput do CPC, bem como que a mesma ... requisitos tradicionais do contrato de mandato, a procuração judicial deve conter os ... -
Acórdão Nº 0311531-39.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... na alnea 'b' da Clusula Segunda do contrato exequendo e declarar devido apenas os honorrios ... recursal Preenchidos os requisitos intrnsecos e extrnsecos de admissibilidade, ... da ocorrncia de renncia ou revogao de mandato, a Corte Superior e tambm esta Corte de Justia, j ...
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Improbidade administrativa
... privada, eis que os mesmos não exercem mandato, cargo, emprego ou função em entidade da ... 8.429/1992, caso preenchidos os demais requisitos legais para a configuração do ato ímprobo, ... ativo poderá ser proibido de celebrar contrato com o Poder Público ou de receber benefícios ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... REQUISITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. EXAME, PELO ACÓRDÃO ... ção de ente público municipal: mandato e procuração ... ü PROCESSUAL CIVIL ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , eleito entre eles seus membros, com mandato de um ano, vedada a reeleição ... § 2º O ... do Seguro Social – INSS e aos demais requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência e ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... O Corregedor-Geral exercerá mandato de três anos, admitida a recondução, mediante ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ... de parceria público-privada aos requisitos fiscais estabelecidos na Lei no 11.079, de 30 ...