requisitos do contrato de mandato
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Acórdão nº 52444256720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... ção do precatório ou da V e junte o contrato" respectivo, conforme se depreende do art. 22, §4\xC2" ... ário e a ausência de revogação do mandato ... É neste sentido a jurisprudência do ... a retenção não observou os requisitos jurídicos. ... A propósito, há decisão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos ... e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto à função de magistério ou de cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.190257-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CONTRATO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATITA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência
... , solicitou de forma administrativa o contrato tombado nos autos, bem como a comprovao de ... Tribunal de Justia a inexistncia dos requisitos ensejadores do indeferimento da petio inicial, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190257-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CONTRATO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATITA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência
... , solicitou de forma administrativa o contrato tombado nos autos, bem como a comprovao de ... Tribunal de Justia a inexistncia dos requisitos ensejadores do indeferimento da petio inicial, ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... compra e venda, contrato de sociedade e mandato ... @@@12.2.2.1 Teoria do contrato de ... para proceder à classificação dos requisitos (ou elementos essenciais) do fato jurídico é ...
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Procuração
17 p rocurAção ... Opera-se o mandato quando alguém recebe poderes de outrem para em ... mas pode ser formal; • trata-se de um contrato sinalagmático imperfeito: art. 675; • é ... Desde que contenha todos os requisitos da escritura de compra e venda, inclusive com o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.158409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONTRATO DE MANDATO. PROVA DA COTRATAÇÃO VERBAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO. FATO INCONTROVERSO NO CASO DOS AUTOS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO/PAGAMENTO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I E II, DO CPC - VALOR -...
... presente demanda ao deixarem de firmar contrato escrito com o falecido ascendente dos ora ... a inexistncia ou o desaparecimento dos requisitos legais. Inserto nesse contexto, vejamos o ... advogado ainda que revogado o contrato de mandato ou sua renncia antes do desfecho da ao, quando ... -
DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... , pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita ... Parágrafo único. O mandato dos membros a que se refere este artigo será de ... ao preenchimento dos seguintes requisitos mínimos: ... I - inscrição na jurisdição do ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 1) uma via do contrato social ou estatuto, arquivado na repartição ... á quais as proposta que satisfazem os requisitos constantes do mesmo, e ... a) em se tratando de ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandato de segurança, observadas as seguintes normas: ...
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 6º O mandato dos membros da JAD terá duração de três anos, ... , o setor predominante no objeto do contrato ... § 6º Os contratos firmados com as pessoas ... no exterior, desde que atendidos os requisitos exigidos nas normas regulamentadoras e validados ...
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Contestação
... na análise do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade do mérito, concluindo ... sendo pago, na forma estabelecida no contrato) ... Outras duas hipóteses de ... infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.223242-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXEQUENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÓCIO MINORITÁRIO QUE FIGUROU COMO AVALISTA DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1. O instrumento de procuração regularmente outorgado por instituição financeira, não tendo sido revogado, produz regularmente seus efeitos, mesmo que o prazo do mandato
... de origem foi outorgada aps o trmino do mandato do outorgante - Antnio Pedro da Silva Machado - ... 2. O scio que figura em contrato de mtuo como co-devedor solidrio responde pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0095061-50.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0095.061-50.2018.8.19.0001 Apelante: LUCIETE MUNIZ BARRETTO Apelados: ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS RODRIGUES e DAMIÃO RODRIGUES R E L A T Ó R I O Trata-se de Queixa-Crime, subscrita pela Defensoria Pública, em que se
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Acórdão Nº 0016403-15.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-08-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE ... MARGEM MACULADO/VICIADO - ... INSTRUMENTO DE MANDATO QUE GOZA DE ... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E ... PREENCHIMENTO ... DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL ...
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Acórdão Nº 5002062-96.2021.8.24.0017 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO DE E-MAIL, NÚMERO DE...
... : (1) a declarao de inexistncia do contrato; (2) a repetio em dobro dos valores descontados ... O recurso, ento, atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheo. Cuida-se de ao ... " Isso porque o instrumento de mandato, ausente estipulao em sentido contrrio, no possui ... -
Da ética do advogado
... Seccional, não atendendo, pois, aos requisitos do artigo 75, da Lei 8.906/94 (Estatuto) - ... , mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, ou como ... pois, nesse caso, deverá declinar de seu mandato. É oportuno lembrar que não se deve confundir a ...
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Acórdão Nº 0000870-96.2020.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2022
... 595) ... INSTRUMENTO DE MANDATO REGULAR E ATUALIZADO ... OBSERVÂNCIA DA NORMA ... NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ... PREENCHIDOS (CPC, ... DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO E DA AUTORIZAÇÃO ... PARA A ...
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Acórdão Nº 5023397-62.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... Alegaram que o contrato em questo prev que, to logo seja quitado o preo, ... 300 do CPC, com requisitos claros:Art. 300. A tutela de urgncia ser ... , para determinao imediata da outorga do mandato aos agravantes.No caso em tela, com o fim de ...
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Acórdão Nº 0000711-05.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-10-2022
... MANDATO VÁLIDO, REGULAR E ATUALIZADO ... OBSERVÂNCIA ... NÃO ESCLARECE SE DE FATO CELEBROU O CONTRATO ... OBJURGADO. MERAS SUPOSIÇÕES DE FRAUDE E/OU ... AUSÊNCIA DE ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ... SENTENÇA MANTIDA, POR ...
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Acórdão Nº 0477299-94.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO. CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA ASSINADO POR NDATÁRIO(A) SEM ... REQUISITOS ... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA PARA REGISTRAR ... revogação de mandato da subscritora do negócio entabulado ... Por ...
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Acórdão Nº 0000673-90.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-10-2022
... MANDATO VÁLIDO, REGULAR E ATUALIZADO ... OBSERVÂNCIA ... NÃO ESCLARECE SE DE FATO CELEBROU O CONTRATO ... OBJURGADO. MERAS SUPOSIÇÕES DE FRAUDE E/OU ... AUSÊNCIA DE ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ... SENTENÇA MANTIDA, POR ...
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Poder legislativo
... Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. Ademais, a representação de cada ... poderes e se sujeitaram aos mesmo requisitos, limites e impedimentos das CPIs federais) e em ... a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição Inicial ... Art. 319. A petição ... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... ção do advogado se dá por força de mandato, regulado no EOAB, no CC e residualmente no NCPC ...
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Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
... VI - estabelecer os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos ... Diretor-Geral ou de Diretor no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na ... estabelecidas em lei, regulamento ou contrato; ... III - o produto do pagamento da taxa anual a ...
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Acórdão Nº 0305829-06.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS INERENTES À COMPRA E VENDA NO DOCUMENTO. FALTA ... BEM PARA SI. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA NÃO CONFIGURADO ... MERA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESCINDIR CONTRATO ... PARTICULAR DE PERMUTA PRECEDENTE EM RAZÃO DA ...