Requisitos necessários para realizar qualquer execução
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 772 ... O juiz pode, em qualquer momento do processo: I — ordenar o ... de uma vasta quantidade de poderes necessários ao exercício dessa regência exclusiva, por ... a pretexto de que está na iminência de realizar transação (acordo) com o credor, ... pelo exequente, contanto que os requisitos legais tenham sido atendidos ... Observa ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... dos órgãos de direção e execução do Serviço Militar, de sua responsabilidade, bem ... encargos limitados apenas àqueles necessários à sua formação, será incluído no referido ... , Navios, Bases Navais ou Aéreas e qualquer outra unidade tática ou administrativa, que ... ço Militar inicial, de acôrdo com os requisitos" apresentados pelos Ministérios Militares; ... \xC2" ... Deverá realizar, sempre que possível, um estágio preparatório ...
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Código de Processo Civil: Lei 5.869/73
... LIVRO II Do Processo de Execução TÍTULO I Da Execução em Geral ... CAPÍTULO I Dos Requisitos" Necessários para Realizar Qualquer Execução SE\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, podendo suas ... expôs qualquer evidente relação concreta, entre a alegada ... liderança do réu Anderson, com fins de realizar ... o tráfico de entorpecentes na Cidade de Nova ... participar dos atos de execução do crime de incêndio, ocorrido no ... dia ... a quo expôs os fundamentos necessários, pelos quais ... entendeu presentes, in casu, as ... -
Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... onde recebe intimações, nos autos da execução por título não sentencial agitada pelo poderoso ... mecanismos do Governo, após 1964, necessários ao desenvolvimento econômico da Nação e ... de que o título preenche todos os requisitos legais e está acompanhado de demonstrativo ... ça, devendo merecer a mais viva repulsa qualquer norma legal que restrinja sua aplicação ... O ... III - Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução, Seção I - Do ...
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Mudanças adotadas visando à resolução de conflitos e à cobrança do crédito tributário de modo mais efetivo - redução do contencioso fiscal
... pode deixar de ressaltar o fato de que qualquer mudança pretendida deve passar pelo crivo ... Lei no. 6.830/80: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da ... exigível é requisito necessário para realizar qualquer execução 43 e que a certidão de ... – Título I - Capítulo IV – Dos Requisitos Necessários para realizar qualquer execução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... que os insumos serão utilizados em qualquer dos processos referidos neste artigo ... § 1º ... IV - os critérios e requisitos para aprovação dos projetos de financiamento; ... VI - outros critérios necessários à eficiente implementação e ... § 3º O fundo não deverá realizar" a distribuição pública de suas cotas ... § 4\xC2" ... - ABGF para a execução de todos os serviços relacionados ao seguro de ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ços públicos e da infraestrutura necessários à organização e à realização dos referidos ... COI, criada com o fim específico de realizar a organização dos Jogos; ... IV - Matriz ... II - o monitoramento da execução das obras e serviços referentes aos Projetos ... convênios, contratos e acordos de qualquer natureza; ... III - excepcionalmente, ... ão dos Jogos, bem como os critérios e requisitos para sua ocupação; ... VI - aprovar o ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... d) Por "bens" se entenderá os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou ... e o pessoal especializado que sejam necessários, assim como a capacitação que tal pessoal possa ... ção que lhes permitam cumprir os requisitos de desempenho correto, honroso e devido de suas ... c) Realizar atividade de informação pública para fomentar ... às autoridades competentes para sua execução. Quando alguma região ou algum território ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, convidar as partes ... que o Poder Público pode buscar e realizar medidas consensuais, como se observa nos textos ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as ... valores relativos ao seguro garantia necessários à oposição de embargos à execução ... ü ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... de preterição, ocorrerão a qualquer tempo, com efeitos retroativos à data do fato ... ser promovido, desde que preencha os requisitos para a promoção ... Art. 23. Não preenche ... Na impossibilidade de o policial militar realizar o teste de aptidão física por motivo de força ... necessidade de agrupar unidades de execução, em razão da missão e objetivando a ... das alterações e dos demais atos necessários ao processamento das promoções ... Art. 89. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Art. 8o Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado, ... § 4o O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas regionais e temáticas ... ária de 2009 incluirão os recursos necessários ao atendimento: ... I - do reajuste dos ... IV - parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... XIII - realizar perícia administrativa nos locais de sinistros ... deverá preencher os seguintes requisitos: ... c) qualquer objeto que possa acarretar risco de sinistro: ... ções necessárias à sua melhor execução, bem como para revisar todas as resoluções ... o tratamento dos dados estatísticos necessários para a composição dos termos das fórmulas. § ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 8º Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado ... II - depósitos recursais necessários à interposição de recursos ... § 2º A ... § 3º Sem prejuízo dos requisitos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, ... 166 da Constituição Federal poderá realizar audiências públicas com vistas a subsidiar as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... realizados pelo contratado na execução das atividades de exploração, avaliação, ... 6o Os custos e os investimentos necessários à execução do contrato de partilha de ... poderá ser contratada diretamente para realizar estudos exploratórios necessários à ... fluidos não se estende a qualquer outro recurso natural, ficando o operador ... , por parte do cessionário, dos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ão e o Tribunal de Contas da União e realizar a mediação e facilitação dos trabalhos de ... Federal e supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com os sistemas, no ... gerenciar os serviços e os recursos necessários ao desenvolvimento e à manutenção de ... aprovar e encaminhar a avaliação dos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de ... que contenha cláusulas que permitam, de qualquer forma, a assunção da maioria do capital votante ...
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Primeiras linhas
... Já o Livro II, trata do Processo de Execução. O artigo 771 diz que “este Livro regula o ... Capítulo IV - Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 3º É direito da mulher, em qualquer idade, ter oportunidades iguais de participar em ... ções e os consórcios municipais na execução de políticas públicas na área do esporte; V - ... , no âmbito do respectivo Estado; VI - realizar o monitoramento e a avaliação do plano estadual ... , cumulativamente, os seguintes requisitos: I - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos ... ções: I - realizar todos os atos necessários para permitir a identificação exata de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a ... proventos e das pensões somente se os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e ... parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba ... transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e o controle das endemias: ... I ... Parágrafo único. Poderão realizar a opção de que trata o caput, na forma da Lei ...
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Decisao Nº 8005371-90.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 03-08-2020
... Advogado(s) : ... EXECUÇÃO BASEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ... de Processo Civil são apontados como requisitos necessários para realizar qualquer execução, o ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... execução dos programas do plano plurianual ... § 1º As ... á os ajustes e as medidas que forem necessários à sua implementação ou seu prosseguimento ... § 3º Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo serão ... do Ministro de Estado da Educação que realizar a distribuição das vagas autorizadas entre ... § 1º A alteração de qualquer dispositivo do edital será publicada no Diário ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º, ficam ... , as metas e os critérios necessários à realização das análises dos processos de ... 3º; ... IV - os requisitos que caracterizem acréscimo real à capacidade ... Economia definirá os procedimentos para realizar a implementação e a estruturação de perícias ... eletrônico com uso de biometria ou por qualquer" meio definido pelo INSS que assegure a identifica\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... rojões, foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza; ... V - munição de uso proibido - as ... e do Distrito Federal responsáveis por realizar perícia em armas de fogo apreendidas deverão ... § 6º Os dados necessários ao cadastro das informações a que se refere a ... interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VI do caput; ... aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... de caráter técnico que se façam necessários para a permanente atualização do regulamento e ... físicas ou químicas originais de qualquer um dos produtos transportados, se postos em ... , devendo seu itinerário e sua execução serem planejados e programados previamente, com ... XI - realizar as operações de transbordo observando os ... técnico especializado preenche os requisitos deste Regulamento e das instruções específicas ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... dos países signatários não poderão realizar transporte local em território dos outros ... ão reunir-se-á por convocação de qualquer dos países signatários, a qual deverá ser ... formato e o conteúdo dos documentos necessários à aplicação do presente Acordo são aquelas ... prova de que a empresa cumpre todos os requisitos para realizar o transporte internacional nos ...