rescisão contrato trabalho aposentadoria invalidez
-
Consolidação das leis do trabalho
... ção integral ou no valor da aposentadoria; ... IX — remuneração do trabalho ... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... c)no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei n. 7.855, ...
-
Direito do trabalho e processual do trabalho
... acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença ... : Empregado estável aposentado por invalidez que não é readmitido. Etapa: Transferência de ... não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro ... Data: 13/12/1963 ... De ... , o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 ...
-
Acordão nº 0000058-83.2011.5.04.0841 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Mayo de 2012
... Ministerial 3.214/78, durante todo o contrato ... A reclamada impugnou o laudo (fls. 705/707) ... a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (01/09/2009), equivalente à ... de trabalho, não é cabível a rescisão e nenhum ato de supressão de direito pode ser ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008165-77.2013.8.19.0001 (Cível), 13-11-2019
Apelação. Ação proposta por ex-funcionário do antigo Banco do Estado do Rio de Janeiro, aposentado por invalidez desde 26.05.2000, objetivando o pagamento da complementação de aposentadoria, pois teria contribuído para a PREVI-BANERJ durante 14 anos, preenchidos, portanto, os requisitos do art. 25 do Estatuto. Autor, ora apelante, não nega ter firmado, em 25.11.98, o Termo de Adesão, Quitação,...
... invalidez desde 26.05.2000, objetivando o pagamento da ... complementação de aposentadoria, pois teria contribuído ... para a PREVI-BANERJ ... Quando da ... extinção do contrato de trabalho, o autor não era mais ... de Rescisão do Contrato de Trabalho, vindo a se aposentar por ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002128-97.2011.5.07.0030), 2015-05-26
... benefício da aposentadoria por invalidez; que o reclamante não consegue ... Pede o reconhecimento da ... rescisão indireta, pagamento de verbas rescisórias, o ... FGTS ... No caso, o contrato de trabalho do reclamante encontra-se com os ...
-
Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art. 71. O ... III — aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV — ... ,00 (dois mil reais), for aposentado por invalidez, em função de acidente do trabalho ou doença ...
-
Acordão nº 0000804-65.2010.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Mayo de 2012
... Sentença: JUIZ DIOGO SOUZA ... RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. Nula a despedida, quando suspenso o contrato de trabalho em razão de doença da reclamante ... "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ...
-
Do contrato individual do trabalho
... aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e consequente ... ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não ... tiver completado 35 ... O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante ...
-
Acordão nº 0064200-16.2009.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... os seguintes pedidos: a) nulidade da rescisão do contrato de trabalho em razão da suspensão ...
-
Da aposentadoria por invalidez
... da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o ... ção da aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho do aposentado permanece suspenso: ... , o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 ...
-
Legislação para consulta
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contri- buição, a alíquota de ... Previdência Social, aposentados por invalidez, cam obrigados, sob pena de sustação do ... trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamen - te ...
-
Acordão nº 0001376-64.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Abril de 2012
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001481-57.2014.5.07.0011), 2015-04-19
... , e que em 2014 foi aposentado por invalidez, conforme documentos que fez anexar ... Pretende ... de verbas rescisórias decorrentes do contrato" de trabalho, tais como saldo de salário, FGTS, f\xC3" ... o reclamante a ocorrência de sua aposentadoria por invalidez em 16.04.2014 (doc. Fls. ID ... por invalidez, não podendo haver sua rescisão". Por outro lado, a Súmula 217 do STF prevê que \xE2" ...
-
Contrato de trabalho
... das verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta provocada por Vivaldo. Diante desse caso ... invalidez em setembro de 2005. Diante da aposentadoria de ...
-
Acordão nº 20150370134 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2015
... fato de a autora ter se aposentado por invalidez, conforme abaixo transcrito: ... “O contrato de ... em virtude de ter sido concedida a aposentadoria por invalidez a partir de 19/06/2008 (doc. 6, ... de trabalho não se equipara à rescisão contratual, ainda mais pelo fato de a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5281-46.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR MAIS DE CINCO ANOS. ENCERRAMENTO DA UNIDADE INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO EM OUTRA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT....
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR ... órios e o seu sindicato a homologar a rescisão contratual ... O r. Juízo sentenciante entendeu ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
... relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de ... processamento de recurso na Justiça do Trabalho ... Súmula n. 5 do TST - REAJUSTAMENTO ... contrato ... Súmula n. 8 do TST - JUNTADA DE DOCUMENTO ... não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho ... Súmula n. 14 do ... INVALIDEZ (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ...
-
Acordão nº 20151008650 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Diciembre de 2015
... por ilegitimidade passiva, pois firmou contrato de prestação de serviços especializados com a ... possui cobertura apenas para morte ou invalidez decorrente de acidente. E, conforme constatado o ... , 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, ABONO APOSENTADORIA, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Decisão Recorrida: ... o contrato de trabalho, impossível a rescisão contratual, logo, mantenho a sentença no tocante ...
-
Acordao N° 1420694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de cobrança de indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de seguro de vida e acidentes pessoais. Segurada. Servidora pública. Aposentadoria por invalidez por motivo de doença. Neoplasia maligna do colon descendente. Informações prestadas à ré estipulante. Repasse à seguradora. Quitação do bem....
... CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ... SEGURADA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR MOTIVO ... DE DOENÇA ... INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... definitivamente incapacitada para o trabalho, restando plasmada a incapacidade que a ... -
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), acidentes de qualquer natureza ... mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 ... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de ... falta grave, sendo justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, nos ...
-
Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 ... Aposentadoria por invalidez – o contrato de trabalho será ...
-
Acordão nº 0001062-96.2011.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Septiembre de 2012
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. A suspensão do contrato de trabalho em razão de concessão de ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... º 7.855, de 24.10.1989) c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante ...
-
O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... (Períodos de Carência); 42 a 47 (Aposentadoria por Invalidez); 57 e 58 (Aposentadoria Especial); ... Qual a garantia de manutenção do contrato de trabalho (ou estabilidade provisória no ... por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo; e as rescisões ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165900-35.2009.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. A jurisprudência desta Corte firmou o seguinte entendimento: -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição parcial, ressalvada a hipótese de absoluta...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... baixa em sua CTPS ou homologação da rescisão contratual ... Aponta violação do art. 475 da ...