resolução 1 86 do conama
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Decisões Monocráticas nº 1047355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... Impossibilidade ... Precedentes. 1 ... A Corte de origem, analisando as Leis nºs .771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução nº 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos ... 86) para suprir os vícios apontados ... Nesse ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... 1.537 militares. Também demos início às ... 2030: Decretos e Resoluções: Resolução" Conjunta Casa Civil/Secretaria de Meio ... Tipo N\xC3" ... Cultura 10.295.952,86 80 2.130.307,00 22 5.387.131,31 31 17.813.391,17 ... inclusasna Resolução CONAMA 489/2018, para os quais foram requeridas 672 ...
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Compensação ambiental do artigo 36 do Snuc
Compensação ambiental do artigo 36 do Snuc
... étrico brasileiro localizados na Amazônia [1] ... É sabido que a instalação de usinas ... Foi nesse contexto que o Conama expediu a Resolução nº 10/1987, determinando ... que ocorreu com a Resolução Conama nº 01/86 — centrava-se no fato do artigo 25 do ADCT ... -
A dinamicidade do cumprimento das condicionantes no licenciamento ambiental
Eduardo Bim: A dinamicidade das condicionantes na licença ambiental
... , pessoa física ou jurídica” (Resolução Conama 237/97, artigo 1º, II)[1] ... Como as ... exige o diagnóstico (Resolução Conama 1/86, art. 6º, I) para o EIA, fica difícil sustentar ... -
Acórdão Nº 0900264-79.2016.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
... estavam em desacordo com a Resoluo CONAMA n. 357/2005, com valores acima do permitido pela ... de 60 (sessenta) dias-multa, com diamulta em 1/20 (um vinte avos) do salrio mnimo (arts. 49, 1 ... por carta precatria (autos de origem, evento 86, vdeo 339) a respeito dos fatos, a fiscal da ...
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Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... Por THADEU AUGIMERI DE GOES LIMA 1 ... Promotor de Justiça do MP-PR ... com ... ças, principalmente as epidêmicas, a resolução de questões de saneamento e as fiscalizações ... 15; MANCUSO, 1994, p. 86) ... No domínio do direito penal, o Código ... ões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que também conferem fundamentos jurídicos ...
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Transações imobiliárias de áreas contaminadas no estado de são paulo: seguro ambiental como instrumento econômico para minimização dos riscos ambientais do negócio jurídico
... Sumário: 1. Introdução – 2. Áreas contaminadas – ... De acordo com a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ... Sanchéz 86 relata que ... Há muitas variações sobre ...
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Acórdão nº 1.0034.14.005499-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73 - PRELIMINAR REJEITADA - LIMINAR - INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES MINERÁRIAS - AUSÊNCIA DE EIA E RIMA - PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO AMBIENTAL. I - O descumprimento
... empreendimento"; que "segundo a Resoluo CONAMA 237/1997, compete ao rgo licenciador definir se h ... III. A Resoluo n 001/86 do CONAMA trata a atividade de extrao de minrio ... -
O processo de beneficiamento de rochas ornamentais e suas implicações jurídico-ambientais
O Brasil ostenta altos índices na exploração de rochas ornamentais, atividade que configura importante incremento à sua economia. O crescimento do mercado de bens minerais gera volumosos impactos ambientais, de modo que, sendo inviável a redução dessa prática industrial, buscam-se métodos de reutilização e reciclagem dos rejeitos. O estudo que ora se apresenta visa explicitar a necessidade da adoç
... Environmental Impacts. Residues ... 1. INTRODUÇÃO ... Os altos índices ... Resolução" nº. 02 do CONSEMA/ES, de 2016, passa a ser de al\xC3" ... 237 do CONAMA 232 , que as competências para a fiscalização ... III. A Resolução nº 001/86 do CONAMA trata a atividade de extração de ... -
Asobreposição das compensações ambientais no setor elétrico
... 4.1 INTRODUÇÃO ... Inicialmente, vale frisar que ... na ordem jurídica por meio da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) ... 6º, III, e 9º, IV, da Resolução 1/86, compreende-se, também, a compensação do dano ...
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Patentes e sementes transgênicas: o viés econômico-mercadológico
Este trabalho analisou a tratativa de elementos legais e econômicos no que tange à exploração mercadológica a partir do sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes como um instrumento de poder. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés econômico-mercadológico. O...
... Sumário 1. Introdução ... 2. Sistemas de patentes: o ... ĚĞƐŽƌĚĞŵ͟ ;DKZ/E͕ ϮϬϬϬ͕ Ɖ͘ 86) ... Para tanto, os meios de simplificação ... que a invenção deve tratar de resolução de apenas um problema técnico ... Desta ... regulamentares da Resolução nº 001/86-CONAMA, como condição indispensável para o plantio, ... -
Acórdão Nº 1470339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 ... 21/02/2024 ... PRIMEIRA TURMA ... MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 86, IV, DA LEI Nº ... 5.888/2009. BLOQUEIO DAS ... DECRETO 23.793/1934 ... RESOLUÇÃO 303/2002 DO CONAMA. LEI ORGÂNICA ... DO ...
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Acórdão nº 1.0073.17.002971-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE INDENIZAR MANTIDAS. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. PROPORÇÃO E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA MANTIDA PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovado o dano...
... Salienta os termos da Resoluo Conama n. 303/2002 e que o estudo contratado pela ... 22, 25, 26, 77, 78, 86, 93 e 94. Outrossim, o Ministrio ... -
Contaminação das águas de abastecimento público por poluentes emergentes e o direito à saúde
Poluentes emergentes são substâncias com potencial para causar câncer e infertilidade humana, mas seu monitoramento em águas de abastecimento público ainda é incipiente no Brasil. Corpos d’água contaminados podem se tornar mananciais de abastecimento público e técnicas convencionais para tratamento de esgoto e potabilização da água não são adequadas para propiciar a remoção desses poluentes...
... Alexandra Fátima Saraiva Soares 1 ... Luís Paulo Souza e Souza 2 ... 12 CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução n. 357, de 17 de março de 2005 ... ólio – em 2007, seis empresas concentravam 86% das vendas mundiais desses produtos 23 ... -
Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2006
... da população da área afetada, calculada em 1,7 milhão de pessoas, morreu de fome e de sede ... não poderia deliberar e aprovar Resolução" sobre o Projeto de Integração sem a manifestaç\xC3" ... 5º da Resolução 01/86 do CONAMA (16); 2) tampouco teria sido ...
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Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... 84, e ocorrido o embargo/interdição (fl. 86), “em total desacordo com o previsto no art ... ça ( ... ), o § 4º do artigo 18 da Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997, lhe garante a ... 407449 noticia 1,8 e não 18 hectares (fl. 91), além de que “o ...
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Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... 84, e ocorrido o embargo/interdição (fl. 86), “em total desacordo com o previsto no art ... ça ( ... ), o § 4º do artigo 18 da Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997, lhe garante a ... 407449 noticia 1,8 e não 18 hectares (fl. 91), além de que “o ...
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Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... 84, e ocorrido o embargo/interdição (fl. 86), “em total desacordo com o previsto no art ... ça ( ... ), o § 4º do artigo 18 da Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997, lhe garante a ... 407449 noticia 1,8 e não 18 hectares (fl. 91), além de que “o ...
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Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... 84, e ocorrido o embargo/interdição (fl. 86), “em total desacordo com o previsto no art ... ça ( ... ), o § 4º do artigo 18 da Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997, lhe garante a ... 407449 noticia 1,8 e não 18 hectares (fl. 91), além de que “o ...
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Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... 84, e ocorrido o embargo/interdição (fl. 86), “em total desacordo com o previsto no art ... ça ( ... ), o § 4º do artigo 18 da Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997, lhe garante a ... 407449 noticia 1,8 e não 18 hectares (fl. 91), além de que “o ...
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Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... 84, e ocorrido o embargo/interdição (fl. 86), “em total desacordo com o previsto no art ... ça ( ... ), o § 4º do artigo 18 da Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997, lhe garante a ... 407449 noticia 1,8 e não 18 hectares (fl. 91), além de que “o ...
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Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... 84, e ocorrido o embargo/interdição (fl. 86), “em total desacordo com o previsto no art ... ça ( ... ), o § 4º do artigo 18 da Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997, lhe garante a ... 407449 noticia 1,8 e não 18 hectares (fl. 91), além de que “o ...
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Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... 84, e ocorrido o embargo/interdição (fl. 86), “em total desacordo com o previsto no art ... ça ( ... ), o § 4º do artigo 18 da Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997, lhe garante a ... 407449 noticia 1,8 e não 18 hectares (fl. 91), além de que “o ...
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Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... 84, e ocorrido o embargo/interdição (fl. 86), “em total desacordo com o previsto no art ... ça ( ... ), o § 4º do artigo 18 da Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997, lhe garante a ... 407449 noticia 1,8 e não 18 hectares (fl. 91), além de que “o ...
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Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... 84, e ocorrido o embargo/interdição (fl. 86), “em total desacordo com o previsto no art ... ça ( ... ), o § 4º do artigo 18 da Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997, lhe garante a ... 407449 noticia 1,8 e não 18 hectares (fl. 91), além de que “o ...