resoluções conama
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Decisão da Presidência nº 1216214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... ART. 48 DA LEI Nº 9.605/1998 ... RESOLUÇÕES DO CONAMA 417/2009 E 303/2002 ... EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA ...
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Decisão da Presidência nº 1254552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... regras gerais estabelecidas pela União, mormente as Resoluções do CONAMA n. 01/90 e 02/90, que disciplinam o assunto Leis que fixam ...
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Decisões Monocráticas nº 1134096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... A lei federal superveniente suspende a eficácia das Resoluções do CONAMA, naquilo que lhe forem contrárias ... Aplicação, por ...
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Decisões Monocráticas nº 1254552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... regras gerais estabelecidas pela União, mormente as Resoluções do CONAMA n. 01/90 e 02/90, que disciplinam o assunto Leis que fixam ...
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Decisão da Presidência nº 1112137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
... de restingas por normas administrativas, como a sucessão de resoluções do CONAMA, em razão do princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF c/c ...
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Decisão monocrática Nº 1394647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... ART. 48 DA LEI Nº 9.605/1998. RESOLUÇÕES DO CONAMA 417/2009 E 303/2002. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA ...
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Decisão da Presidência nº 731013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... o cumprimento das exigências ambientais previstas em Leis, Resoluções" do CONAMA, Portarias e Instruções Normativas do IBAMA e a ausência de d\xC3" ...
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Partidas e chegadas: reflexões sobre direito e educação ambiental
... ítica Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81), bem como as Resoluções do CONAMA e demais dispositivos legais infraconstitucionais. Nesse ...
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A responsabilidade socioambiental dos órgãos públicos - um olhar sobre a Justiça Federal da 5ª Região
O presente artigo tem por objetivo identificar se as exigências em termos de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental também se aplicam à Administração Pública em sentido amplo e, em caso afirmativo, os fundamentos jurídicos e instrumentos geralmente utilizados para assegurar essa aplicação, com enfoque no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário e no Programa de Gestão...
... à especificação e classificação, quando for o caso; f) as Resoluções do CONAMA, no que couber; g) descarte adequado do produto ao fim de sua ... -
Decisão monocrática Nº 1449581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESOLUÇÃO CONAMA 302/2012. MARGEM DE REPRESA. DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO. DEVER DE ... Da validade das Resoluções do CONAMA para fixação de APP ... Inicialmente, anoto que não ...
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Decisão monocrática Nº 1471947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... valores de referência do Conselho Nacional do 1/4 Meio Ambiente (CONAMA), Resolução n° 396, de 3 de abril de 2008, para os parâmetros: ... nenhum deles preencham os critérios legais exigidos nas resoluções do CONAMA aplicáveis à espécie ou mesmo exista fonte diversa cuja ...
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Decisão da Presidência nº 981797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2016
... de dispositivos de ordem meramente legal (Lei nº 6.938/81 e Resoluções do CONAMA) ... Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto ...
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Introdução
... A primeira tratou dos seus antecedentes, com destaque para as Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 10/87 e 02/96. Na ...
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Decisão monocrática Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
... a observncia de todas as fases de licenciamento estabelecidas pelo CONAMA, que deveria incluir o Licenciamento Prvio, Licenciamento de Instalao e ...
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Decisão monocrática Nº 1271942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2021
... , outros instrumentos fora daqueles previstos na lei e nas Resoluções ambientais expedidas pelo CONAMA ... Diante da importância da ...
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Decisões Monocráticas nº 127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... ão ABCC para impugnar a validade constitucional das Resoluções 302/2002, 303/2002 e 312/2002, todas editadas pelo Conselho Nacional do io Ambiente (CONAMA) para dispor sobre a delimitação de áreas de preservação permanente e ...
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Licenciamento de plantas de produção e de atividades utilizadoras de amianto
... , o Anexo I da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA 237/1997 exemplifica uma série de atividades que necessariamente devem ... A exemplo, citam-se as Resoluções do CONAMA 07/1987 e 09/1988; o Decreto 126/1991, que promulgou a ...
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Decisão monocrática Nº 1428507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... RESOLUÇÃO CONAMA. INTERESSE NACIONAL. SUPERIORIDADE DAS NORMAS FEDERAIS. RECURSOS DE ... Possui o CONAMA autorização legal para editar resoluções que visem à proteção das reservas ecológicas, entendidas como as ...
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Decisões Monocráticas nº 3947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2013
... ART. 4º DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 23/ IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS ... REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA ... º 452, DE 02 DE JULHO DE 2012 · Correlações: · Revoga as Resoluções nº 08, de 1991, 23, de 1996, 235, de 1998 e 244, de 1998 ... Dispõe ...
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Decisão da Presidência nº 127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... ão ABCC para impugnar a validade constitucional das Resoluções 302/2002, 303/2002 e 312/2002, todas editadas pelo Conselho Nacional do io Ambiente (CONAMA) para dispor sobre a delimitação de áreas de preservação permanente e ...
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Mineração e infraestrutura: considerações sobre o licenciamento ambiental
... 12 da resolução n. 237 do conselho nacional do meio ambiente (conama) possibilita que os órgãos ambientais definam procedimentos ... ção advém do poder Executivo, a exemplo dos decretos e das resoluções do conama ... Embora constituam bens da união, nem sempre o ...
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A Periodicidade da Auditoria Ambiental e sua Importância na Corresponsabilidade das Instituições Financeiras
... pela ISO 14001, as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) preveem que fixem os procedimentos e periodicidade de realização da ... A necessidade de verificar o cumprimento das resoluções do CONAMA não é isenta de dificuldades, pois seria exigida uma rigorosa ...
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Amazônia sob ataque: estado de coisas inconstitucional ambiental
O trabalho visa analisar a configuração do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) na seara ambiental diante da ineficiência estatal no combate ao desmatamento na região amazônica. Tem como objetivos: i) abordar a dimensão ecológica do princípio da dignidade da pessoa humana e a importância da biodiversidade; ii) apresentar os desafios relacionados ao desmatamento da Amazônia e as políticas...
... ção da sociedade civil, através da alteração da composição do CONAMA (por meio do Decreto nº 9806/2019 14 ) e desestruturação dos órgãos ... 2020 ... SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Resoluções do Conama: rumo ao estado de coisas inconstitucional ambiental. Revista ... -
Licenciamento ambiental
... Resolução CONAMA 237/1997, art. 1º, II) ... Conforme as lições de José Afonso da ... A regulamentação do EIA encontra-se disposta nas Resoluções CONAMA 1/1986 e 237/1997 ... De acordo com o art. 3º da Resolução ...
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STF forma maioria para derrubar mais um decreto ambiental de Bolsonaro
STF tem maioria para derrubar mais um decreto ambiental do Conama
... , de 28 de setembro de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) , ao revogar as Resoluções nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002 , vulnera ...