responsabilidade administrativa conceito
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Acórdão Nº 0020543-20.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, CONFORTO E HIGIENE NO TRABALHO PORTUÁRIO. Restando comprovada, pelo contexto da prova pericial e depoimentos testemunhais, a existência de irregularidades e descumprimento das normas relativas à saúde, conforto e higiene no trabalho portuário, tem-se por configurados atos ilícitos ensejadores de dano moral, na medida em que demonstrado o dano, a...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDIVISIBILIDADE DO MEIO AMBIENTE E ... ), o meio ambiente do trabalho integra o conceito de meio ambiente, restando, pois, a ele ... tríplice responsabilidade (penal, administrativa e cível). De modo que as normas de Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033527320204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803352-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTO DOS BOTOES COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO...
... é a receita bruta, e da alteração do conceito de receita bruta pela lei nº 12.973/2014, quando ... que a abrangente amplitude da responsabilidade social das empresas pelo custeio da seguridade ... o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do ... -
Acórdão Nº 0032905-36.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO ESTADO DO TOCANTINS. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO PELO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. POSSIBILIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. MANIFESTA NECESSIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL....
... Único de Saúde – SUS de responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, de ... 6º, caput, e 196, CF/88), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ... o controle judicial da atuação administrativa" quando configurada ofensa ao direito fundamental \xC3" ... -
A Normatividade dos Princípios
... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... Autoestima, responsabilidade pessoal e solidariedade são os objetivos ... ção política: legislativa, administrativa, judicial – fundamentos e técnicas ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... na Lei nº 7.106/1983 (improbidade administrativa) ... Os crimes de responsabilidade, ensinam ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recebimento, mantida a cobrança administrativa; e ... c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... implícita, a atribuição de responsabilidade exclusiva ao ente ... federal pelo custeio ... administrativa, visando a garantir a concretização de direitos ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... ADI 1945 / MT ... interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... possível e necessário entre responsabilidade fiscal e ... respeito à legalidade tributária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... ção Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) ... para locação não seria de sua responsabilidade, bem como que a pesquisa de preços realizada ... descortinar um aspecto densificador do conceito de improbidade, associado corretamente à ideia ... -
Improbidade administrativa
... convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir ... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS ... é empregado celetista, condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade ... D) pode ser ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... administrativa (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca ... , assim como pela assunção de responsabilidade civil ... ou penal do ofensor. Esta, e não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000792-97.2012.5.06.0144), 08-07-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha...
... RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. GRUPO ECON Ô MICO. COORDENA Ç Ã ... aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econ ô mico por coordena ç ã o ou em ... rela ç ã o de subordina ç ã o administrativa de v á rias empresas diante de uma ú nica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-58.2012.5.06.0016), 16-09-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha...
... RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. GRUPO ECON Ô MICO. COORDENA Ç Ã ... aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econ ô mico por coordena ç ã o ou em ... rela ç ã o de subordina ç ã o administrativa de v á rias empresas diante de uma ú nica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000821-82.2012.5.06.0004), 16-09-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha...
... RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. GRUPO ECON Ô MICO. COORDENA Ç Ã ... aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econ ô mico por coordena ç ã o ou em ... rela ç ã o de subordina ç ã o administrativa de v á rias empresas diante de uma ú nica ... -
Acórdão Nº 0301151-45.2015.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE NOVOS. EXTEMPORANEIDADE. APRESENTAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA COM A PETIÇÃO INICIAL, JÁ QUE VISAM COMPROVAR FATOS OCORRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 434 E 435...
... da Barra" e que apresentada defesa administrativa, essa restou inexitosa. Sustentou que apesar de ... questão, decorrendo daí a sua responsabilidade civil objetiva e administrativa em caso de dano ... DE ANÁLISE DOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE NOVOS. EXTEMPORANEIDADE. APRESENTAÇÃO QUE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 443-31.2015.5.02.0070)
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN 40 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR...
... de benefício de caráter estranho ao conceito de ... salário. O Tribunal Superior do ... instância administrativa em matéria tributária e aduaneira, já se ... A responsabilidade civil subjetiva pressupõe a demonstração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... , esse encargo é de exclusiva responsabilidade e gerenciamento do Subcomandante do 1º BEC, haja ... que a avaliação de 2015 traz nítido conceito depreciativo, com intuito de prejudicar o ... ] explicou que a atribuição administrativa de movimentar o Maj GALVÃO não era do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ... autos, não poderiam ser enquadrados no conceito de improbidade, representando irregularidades ... , sob pena de estabelecer responsabilidade objetiva nas ações de improbidade ... III ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001613-31.2011.5.06.0017 (00651-2008-008-06-00-3)), 27-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha horizontal, no...
... RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. GRUPO ECON Ô MICO. COORDENA Ç Ã ... aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econ ô mico por coordena ç ã o ou em ... rela ç ã o de subordina ç ã o administrativa de v á rias empresas diante de uma ú nica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001291-62.2012.5.06.0312), 09-12-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha...
... RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. GRUPO ECON Ô MICO. COORDENA Ç Ã ... aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econ ô mico por coordena ç ã o ou em ... rela ç ã o de subordina ç ã o administrativa de v á rias empresas diante de uma ú nica ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... ção, é importante apresentar o conceito de dados pessoais estabelecido pela norma ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL NA LGP.indb 5 ... EBOOK ... autoridade administrativa, de modo a complementar um sistema judicial de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1017-95.2015.5.05.0191) 12-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em...
... ENTE PÚBLICO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ... JULGAMENTO ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... B) RECURSO DE REVISTA ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087560820204058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0808756-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DROGACENTRO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... autorizado a compensação na via administrativa, por outro lado, assegurou a opção da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037175-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPASA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. REFLUXO DE ESGOTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. "QUANTUM". OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Apresentados na apelação os fundamentos de fato e de direito, suficientes para demonstrar