responsabilidade civil das estradas ferro
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço ... ferroviário ou multimodal envolvendo estradas de ferro; ... XIV - projetar, acompanhar e ... artigo será integralmente de responsabilidade do Ministério dos Transportes e do DNIT, ...
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Os excludentes do dever de indenizar
... legal os chamados excludentes da responsabilidade civil para este finto, e que iremos agora cuidar ... , que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro 335 ... Quanto a Culpa de Terceiro, ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. CARGA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO COMERCIAL. DECRETO Nº 2.681/1912.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ATRASO. ENTREGA. MERCADORIA.CLÁUSULA CONTRATUAL. DEMANDA. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃORECONHECIDA....
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... Carvão mineral, com galerias ... Ferro, piritas e metais básicos, a céu aberto, sem ... Obras hidráulicas ... Construção de estradas, pontes e viadutos ... Conservação de estradas ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA PORSEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA. TRANSPORTE DE CARGA. AVARIA NAMERCADORIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVO PAGAMENTO.1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o termoinicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear aindenização do dano causado por...
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Da responsabilidade civil extracontratual
... outras hipóteses de responsabilidade civil, tais como a lei das estradas de ferro (Einbahngesetz), de 1938, a lei de trânsito ...
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Do transporte aéreo de carga - Da convenção de Montreal e da cláusula limitativa de responsabilidade: inoperância da limitação de responsabilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da tradicional interpretação do Superior Tribunal de Justiça
... aéreo de carga e da responsabilidade civil do transportador aéreo é a Convenção de ... 1912, mais conhecido como “Decreto das Estradas de Ferro” (também “Decreto dos ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... de emprêgo imediato na construção civil; ... Classe III - jazidas de fertilizantes; ... , cromo, chumbo, cobre, escândio, estanho, ferro, germânio, gálio, háfnio, ítrio, irídio, ... pesquisa serão executados sob a responsabilidade de engenheiro de minas ou de geólogo, habilitado ... V - A pesquisa na faixa de domínio das estradas de ferro, das rodovias, dos mananciais de água ...
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4. O dano moral e as decisões dos tribunais
... dos danos morais são anteriores ao Código Civil. Seus relatores, os Ministros Pedro Lessa e M ... de 1912, que dispõe sobre a responsabilidade civil das estradas de ferro, admite a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... à mais próxima estação de estrada de ferro" ou posto fluvial, via pública ou fonte ... § 4\xC2" ... móveis, o material fixo e rodante das estradas de ferro, e os edifícios, maquinismos, animais e ...
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A responsabilidade civil do estado por dano ambiental decorrente da omissão fiscalizatória
No presente artigo apresenta-se uma descrição das teorias existentes sobre a responsabilidade civil do Estado, sua evolução e sua aplicação no direito ambiental. Nesse sentido, busca-se demonstrar os fundamentos jurídicos e legais para a responsabilidade objetiva do Estado por eventuais danos ambientais quando da sua omissão fiscalizatória, na modalidade de risco integral, haja vista que a...
... 26 que “As estradas de ferro responderão por todos os danos que a exploração de suas linhas ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ? acompanhada ou despachada e a responsabilidade civil por lesões ou danos ocasionados a ... a Associação latino-Americana de Estradas de Ferro (ALAF) como órgão responsável pelos ...
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Inicial. Assalto em calçada de hotel onde o autor se hospedou
... D) PARA ENTENDER A RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA ... HANS KELSEN ajuda a ... , regulador da responsabilidade civil das estradas de ferro, incidente, por extensão, nas demais ...
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Acórdão nº 1.0625.15.003728-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIÁRIO - MORTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE - CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA - DEVER LEGAL DE SEGURANÇA DA VIA FÉRREA OBSERVADO. A responsabilidade da prestadora de serviços públicos, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever...
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil. Condenou a requerente ao pagamento das custas e ... da requerida, ressaltando a responsabilidade objetiva da r. Colaciona julgados ... , em virtude de acidentes ocorridos em estradas de ferro, remonta lei 2681 de 1912. Assim, ... -
Acórdão nº 1.0079.11.016430-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS -TRANSPORTE COLETIVO - ACIDENTE ENVOLVENDO PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LESÕES FÍSICAS - CONDENAÇÃO DA EMPRESA - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. A culpa das empresas cessionárias de transporte público é objetiva e a responsabilidade da transportadora emerge do transporte em si. O só fato da porta do...
... o entendimento de que a responsabilidade da empresa de nibus pelos referidos danos ... 681, de 1912 (que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro), Lei n. 6.938/81 (que ... -
Acórdão nº 1.0433.10.320760-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. ACIDENTE COM PASSAGEIRO DEIXADO EM PARADA DE ÔNIBUS. TENTATIVA IMPRUDENTE DE ALCANCE DO VEÍCULO. ATROPELAMENTO. MORTE. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIMENTO. SOFRIMENTO DA MÃE DA VÍTIMA, TAMBÉM PASSAGEIRA. DANO MORAL. OCORRÊCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO....
... 18.02.2009). "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTNCIA JUDICIRIA. PEDIDO ... 37, 6 da CF. Assim, a responsabilidade civil das pessoas de direito pblico e das de ... , que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro. ( ... ) Com a entrada em vigor do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0394.13.005902-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. PASSAGEIRO DE ÔNIBUS COMPELIDO A DESEMBARCAR ANTES DO LOCAL DE DESTINO. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO MODERADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS...
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil. Condenou a r, Viao Riodoce Ltda, a pagar ao ... de servio de transporte, sua responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa ... , que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro. ( ... ) Com a entrada em vigor do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0394.13.005902-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. PASSAGEIRO DE ÔNIBUS COMPELIDO A DESEMBARCAR ANTES DO LOCAL DE DESTINO. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO MODERADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS...
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil. Condenou a r, Viao Riodoce Ltda, a pagar ao ... de servio de transporte, sua responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa ... , que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro. ( ... ) Com a entrada em vigor do Cdigo ... -
Programas de compliance e a responsabilidade da empresa na fase de pós-consumo de lixo eletrônico
... proteção ambiental, pois a organização civil e as empresas devem assumir obrigações quanto ... a responsabilidade das companhias de estradas de ferro pela morte, lesão corpórea ou ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0099277-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... de força maior, a isentar de responsabilidade a empresa de transporte de passageiros, o fato de ... No mesmo sentido: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE ... "Responsabilidade civil. Estrada de ferro ... O arremesso de pedra, de fora do trem, ... "RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESTRADAS DE FERRO. PASSAGEIRO FERIDO POR PEDRA ATIRADA DO ...
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Acórdão nº 1.0309.14.002206-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS E VEÍCULO DE PASSEIO. CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS, PREPOSTO DA RÉ. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO SEGUNDO VEÍCULO, NO QUAL TRAFEGAVA A VÍTIMA FATAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE INDENIZAR AS FILHAS DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA....
... Afirmam que a responsabilidade civil da empresa r objetiva, de modo que, no ... , que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro. ( ... ) Com a entrada em vigor do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0309.14.002206-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS E VEÍCULO DE PASSEIO. CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS, PREPOSTO DA RÉ. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO SEGUNDO VEÍCULO, NO QUAL TRAFEGAVA A VÍTIMA FATAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE INDENIZAR AS FILHAS DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA....
... Afirmam que a responsabilidade civil da empresa r objetiva, de modo que, no ... , que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro. ( ... ) Com a entrada em vigor do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0309.14.000364-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS E VEÍCULO DE PASSEIO. CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS, PREPOSTO DA RÉ. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO SEGUNDO VEÍCULO, VÍTIMA FATAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE INDENIZAR OS FILHOS DO FALECIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... Afirmam que a responsabilidade civil da empresa r objetiva, de modo que, no ... , que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro. ( ... ) Com a entrada em vigor do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0309.14.000364-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS E VEÍCULO DE PASSEIO. CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS, PREPOSTO DA RÉ. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO SEGUNDO VEÍCULO, VÍTIMA FATAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE INDENIZAR OS FILHOS DO FALECIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... Afirmam que a responsabilidade civil da empresa r objetiva, de modo que, no ... , que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro. ( ... ) Com a entrada em vigor do Cdigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101069-52.2017.5.01.0511)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÕES POR ... , que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro. Tal ... diploma, considerado ...