responsabilidade civil das estradas ferro
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1710, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Aprova a Regulamentação da Lei 4.102 de 20 de Julho de 1962.
... transformou o Departamento ;nacional de Estradas de Ferro em entidades autárquicas, a qual ... ferroviárias, do Regulamento de Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro da União, do ...
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Decreto do Conselho de MInistro nº 1.710 de 28/11/1962. APROVA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 4.102 DE 20 DE JULHO DE 1962.
... transformou o Departamento ;nacional de Estradas de Ferro em entidades autárquicas, a qual ... ferroviárias, do Regulamento de Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro da União, do ...
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Direito das coisas
...Civil trata da capacidade dos sujeitos de direito . ...ção aquisitiva (usucapião), na responsabilidade por deterioração da coisa etc. . 6.2.4.5. ..., o domínio direto, o domínio útil, as estradas de ferro, os navios, as aeronaves, dentre outros. ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, ... tributária, mas sim de responsabilidade por sucessão, o que revela a deficiência da ....F.S.A.), à qual serão incorporadas as estradas de ferro de propriedade da União e por ela ...
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Acórdãos nº 0125889-14.2007.8.26.0003 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
Ação de indenização - contrato de transporte - responsabilidade objetiva da empresa - inexistência de prova de exercício de atividade laborativa - lucros cessantes indevidos - ação julgada procedente em parte - percentual da honorária mantido - importe indenitário a título de dano moral reduzido - recurso da ré parcialmente provido para esse fim - recurso do autor improvido. (TJSP; Apelação 0125
... - contrato de transporte - responsabilidade objetiva da empresa - inexistência de .../1912, que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro, utilizado ... -
Teoria geral da responsabilidade civil
... objetiva, tais como o Decreto Lei 2.681de 1912, que regula as Estradas de Ferro e a Lei 6.367 de 1976 que versa os acidentes de Trabalho. Cabe ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
...Exemplos: o minério de ferro, na siderurgia, integrante do ferro-gusa; o ... todas as aquisições são de responsabilidade do empreiteiro (que não é contribuinte do ..., que a empresa dedicada à construção civil não faz jus aos créditos de ICMS sobre os ... seus caminhões e orientá-los pelas estradas" também possuem direito ao creditamento com esfor\xC3"...
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Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
...268 “(..) porque conforme a direito é a atividade da estrada de ferro ou da indústria, o ter animal doméstico, o ter coisas na janela, ou ...É o caso das estradas de ferro, dos automóveis, das fábricas e das aeronaves. Tem-se, então, ...
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Relação das infrações
... providências para apuração da responsabilidade penal, se houver perigo de dano no ato de ...) também da imuni-dade de jurisdição civil" e administrativa …”. Mas esta disposição n\xC3"... deficitária, a má conservação das estradas, a falta de fiscalização. Mas, a culpa, também ... em chapa de alumínio de 1mm, ou chapa de ferro bitola 22. As tarjetas de alumínio devem ter ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... acidente, os 15 (quinze) dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral serão ...(2) Carvão mineral, com galerias. 02 (1) Ferro, Piritas e Metais básicos, a céu aberto, sem ... . 121 CONSTRUÇÃO CIVIL. 01 (0) Construção civil em geral. (1) ...04 (0) Construção de estradas, pontes e viadutos. (1) Conservação de estradas ...
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Consolidação das leis do trabalho
...10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... — considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, ...
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Acórdãos nº 0011194-50.2012.8.26.0010 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
Recurso – Agravo retido – Interposição da decisão interlocutória que acolheu a contradita da testemunha arrolada pela ré – Depoimento prestado pela mencionada testemunha sobre a dinâmica do acidente que apenas confirmou a responsabilidade da ré pelo evento danoso – Irrelevância de ter sido o seu depoimento prestado como mero informante ou com o compromisso legal – Pretensão à anulação da sentença
... que apenas confirmou a responsabilidade da ré pelo evento danoso ...Responsabilidade civil Contrato de transporte - ... regular a responsabilidade civil das estradas de ferro, cuja aplicabilidade ficou ... -
Dos direitos reais
... Estabelece o artigo 1.225 do Código Civil que São Direitos Reais . “I - a propriedade; ..., com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização ... comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; . II - os de uso especial, tais ... IV - as estradas de ferro; . V - os recursos naturais a que se refere o ...
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Legislação
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte; f) promoção de programas que ... 10) Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro (excluídos os ...
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Acórdãos nº 9104269-25.2009.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
Responsabilidade civil Contrato de transporte - Responsabilidade civil do transportador em relação aos transportados que é objetiva Art. 17 do Decreto legislativo nº 2.681/12 Dispositivo que já continha, de forma implícita, a "cláusula de incolumidade" - Responsabilidade do transportador que passou a ser regida pelo art. 14 do CDC e pelos arts. 734 a 742 do atual CC Passageiro que, para fazer jus
...: Os mesmos Responsabilidade civil Contrato de transporte ... regular a responsabilidade civil das estradas de ferro, cuja aplicabilidade restou ... -
Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
...estradas de ferro, na Lei de Acidente do Trabalho, no Código Brasileiro do Ar, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... com o enriquecimento ilícito do Direito Civil. A primeira distinção está no fato de o ..., na verdade, ser verdadeiros testas-de-ferro quando, embora recebam a vantagem econômica em ... da posse, assina um termo de responsabilidade em que constam as suas atribuições e os ..., conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o ...
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Acórdão nº 1.0145.08.468833-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2010
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCOLUMIDADE DOS PASSAGEIROS. DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. O transportador tem responsabilidade objetiva em relação aos danos causados aos passageiros decorrente da obrigação de transportá-los com segurança do embarque ao local de destino. O vício na prestação do serviço de...
EMENTA: DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE ITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCOLUMIDADE DOS PASSAGEIROS. DEVER DE ..., que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro. A respeito, o ensinamento do professor ... -
Direito grego
... Clóvis Bevilácqua 17 , pai do Direito Civil Brasileiro, atestava sem receio que no ato de ... noxal, embrião de nossa responsabilidade civil pessoal. A sanção de ostracismo não ... e pescoço com robustas braçadeiras de ferro em placas de madeira, fazendo com que, os ... de dez metros) de largura e as outras estradas deverão ter no mínimo oito pékheis (cerca de ...
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Acórdãos nº 0048828-51.2005.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
Responsabilidade civil Transporte de pessoas Lesões físicas ao passageiro Danos materiais e morais Dosagem da indenização Juros moratórios Termo inicial. 1. O transportador é objetivamente responsável pelos danos causados aos passageiros por consequência de acidente durante a execução do contrato de transporte. 2. Presumem-se os danos morais em caso de acidente em transporte coletivo, com lesões...
... : OS MESMOS Responsabilidade civil Transporte de pessoas ... a responsabilidade civil das estradas de ferro. (..) É mister lembrar que, ... -
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
. 2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de ... substituída por uma ética da responsabilidade ou da solidariedade 122 ; enfim, e como ...Já a Regra de Ferro, muito inferior do ponto de vista ético, ... debaixo das pontes, de esmolar pelas estradas, de furtar o pão.” . 216 Muito profunda foi a ...
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Introdução
... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... rurais pessoas físicas e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições ... geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades. 6) Orientação Jurisprudencial n. ... em que a empresa-mãe se serve de testas de ferro para impedir a formação de grupo econômico, o ...
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Do transporte
Do transporte de pessoas - Do transporte de coisas
... Decreto 2.681, de 7.12.12 sobre responsabilidade civil das estradas de ferro, no titulo TRANSPORTE ... -
Introdução a responsabilidade civil
... de 1912, em seu artigo 17 estabeleceu a culpa presumida das estradas de ferro pelos danos causados aos viajantes, estendida, com o tempo, pelos ...
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Da Penhora
... ação contra a União, com responsabilidade também da autoridade, esta, desde que tenha ...880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, ... em 1 5 (quinze) dias, remir a estrada de ferro hipotecada, pagando o preço da arrematação ou ...As hipotecas sobre as estradas" de ferro serão registradas no Município da esta\xC3"...