responsabilidade civil das estradas ferro
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes ... ão ser tomadas, como construção de estradas, instalação de tratamento de esgoto próprio ... construção de galpão de armazenamento de ferro-velho. Com isso, dá início a Estudo de Impacto ...
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Acórdão nº 1.0183.07.133032-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. DESCABIMENTO. - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se, diante de sua relevância para o desfecho da lide (art. 535, CPC). - Inexiste omissão no acórdão que expressa de forma clara os seus fundamentos e...
... 3º do Código de Processo Civil, porquanto considera a Agravada parte ilegítima ... de que a tentativa de atribuir responsabilidade dos fatos narrados na inicial ao Município de ... RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTRADA DE FERRO - FATO DE TERCEIRO - MENSURAÇÃO DO DANO MORAL ... relação à responsabilidade civil das estradas de ferro, ao estatuir no seu art. 26 que "as ... -
Acórdão nº 1.0145.04.179626-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2006
Apelação cível. Indenização. Acidente. Empresa de ônibus. Culpa de terceiro. Responsabilidade objetiva. A obrigação de indenizar oriunda de acidente de ônibus de transporte coletivo se impõe em razão da responsabilidade objetiva, ainda que tenha havido culpa de terceiro, cabendo direito de regresso contra este.
... Culpa de terceiro. Responsabilidade objetiva. A obrigação de indenizar oriunda de ... 681, de 1912 (que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro), Lei n. 6.938/81 (que ... - nº 95.01.14361-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 1999
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Federalismo e política de transporte ferroviário. Renovação antecipada dos contratos de concessão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.991.
... de poder e com organismos da sociedade civil, mas sua utilização como ferramenta de análise ... agrícolas, autorizou a concessão de estradas a empresas nacionais e estrangeiras que tivessem ... A primeira ferrovia, Estrada de Ferro Mauá, em alusão ao seu idealizador, o Barão de ... responsabilidade por sua expansão e melhoria da qualidade ...
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Acórdãos nº 0010318-74.2008.8.26.0127 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... provimento ao recurso da ré : RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte ... ferroviário Responsabilidade das estradas de ferro que é objetiva Decreto legislativo ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que trata este Regulamento é de responsabilidade do Ministério do Exército, que a executará por ... XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar ... Art. 17. São de uso permitido: ... , desmontes para construção de estradas", mineradoras, prestadoras de serviço de detonaç\xC3" ... c) baterias; ... d) morteiros com tubos de ferro; ... e) demais fogos de artifícios ... § 2º ...
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Direito Civil
... reflete verdadeira hipótese de responsabilidade objetiva. De outra parte, o direito de regresso ... : os títulos de dívida pública, estradas de ferro e telégrafos. Alternativa B, incorreta ...
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Acórdão nº 2.0000.00.319427-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Diciembre de 2000
... ACORDA, em Turma, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, ... ível ao reconhecimento de sua responsabilidade indenizatória, relativamente aos efeitos lesivos ... regular a responsabilidade civil das estradas de ferro, a Lei nº 2.681, de 7 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.415946-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2004
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - TRANSPORTE URBANO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ULTRAPASSAGEM - ATROPELAMENTO DE MENOR - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PERDA DOS MEMBROS INFERIORES E DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - TRATAMENTOS DE SAÚDE - DEVER DE INDENIZAR - ARTIGO 1538 DO CCB DE 1916- DANO MORAL - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL -...
... VEÍCULO - TRANSPORTE URBANO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ULTRAPASSAGEM - ATROPELAMENTO DE MENOR ... THEODORO JÚNIOR, na obra "Responsabilidade Civil", LEUD, 1986, p. 50, define o que seja a culpa, ... , regulador da responsabilidade civil das estradas de ferro, as quais dominavam o transporte ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... Exemplos: o minério de ferro, na siderurgia, integrante do ferro-gusa; o ... todas as aquisições são de responsabilidade do empreiteiro (que não é contribuinte do ... , que a empresa dedicada à construção civil não faz jus aos créditos de ICMS sobre os ... seus caminhões e orientá-los pelas estradas" também possuem direito ao creditamento com esfor\xC3" ...
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O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... Civil, por exemplo, nasceu com a famosa polêmica entre ... com cuidado, constataremos que as estradas que ligavam antigas aldeias e cidades da Europa, ... particular com imposição de responsabilidade" ao comportamento estatal ... Numa análise jur\xC3" ... maior produtor de carne bovina, milho, ferro, bebidas e algodão e mesmo assim ocupamos uma ...
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Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... tecnologia disponvel; LXIII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: ... responsabilidades tcnica, administrativa e civil de parecer tcnico conclusivo visando emisso de ... de espinilho, butiazais e matas de pau-ferro. Art. 99. Para a imposio e gradao da ... locao, construo e manuteno de barragens, estradas, canais de drenagem, irrigao e diques aos ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 1 • Nehemias DomiNgos De melo ... a) Fato próprio (responsabilidade direta): ... É a regra geral da ... IV – as estradas de ferro; ... V – os recursos naturais a que ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... XXXI — proibição de qualquer ... SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE (DJ 25.4.2007) ... A Petrobras não pode ser ... geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades ... OJ SDI-1 n. 366 do TST — ... este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a ...
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Unicidade e Pluralidade Sindical
... ǰȱbrochasȱeȱpincéisǰȱ da construção civil ... Indústria da construção de estradas, pavimentação, obras de terraplenagem em geral ... Indústria da extração do ferro e metais básicos - Trabalhadores na indústria ... parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto ...
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Introdução
... tem preocupado e aumentado a responsabilidade dos aplicadores e cultores do direito. Excesso de ... , será atingido pela própria atividade civil. Prega-se, portanto, o Estado absenteísta ... andantes do Rei Artur patrulhavam as estradas para reprimir os criminosos, evitar injustiças e ... o serviço de policiamento das Estradas de Ferro no País originou-se do Decreto Federal n ...
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Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... elétrico no controle de atividades nas estradas de ferro; outros preferem considerar como ... de jornada, aos intervalos, à responsabilidade por acidentes de trabalho e ao isolamento do ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... — considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, ...
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Lição 20 - Nexo de causalidade
... A responsabilidade contratual e o nexo causal – 5. Teorias sobre o ... qualquer ação de responsabilidade civil ... 2. NEXO CAUSAL E A LEGITIMIDADE DO AGENTE ... e 14, § 3º, II), bem como a Lei das Estradas de Ferro (Decreto nº 2.681/12, art. 17, II), e ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos ... ícola que não enfrenta trânsito das estradas e cidades ... 58. Ao empregado admitido ... ” o Departamento Nacional de Estrada de Ferro, conforme art. 247 da CLT ... 62. O prazo ... , esta remune-ra apenas a maior responsabilidade" do cargo e não as duas horas extraordinárias al\xC3" ...
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Direito grego
... Clóvis Bevilácqua 17 , pai do Direito Civil Brasileiro, atestava sem receio que no ato de ... noxal, embrião de nossa responsabilidade civil pessoal ... A sanção de ostracismo ... e pescoço com robustas braçadeiras de ferro em placas de madeira, fazendo com que, os ... de dez metros) de largura e as outras estradas deverão ter no mínimo oito pékheis (cerca de ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... ções, sendo sua execução de responsabilidade do ... Instituto Consulplan de Desenvolvimento, ... Completo em ... Engenharia Civil, ... fornecido por ... instituição de ... Infraestrutura ... Classificação das estradas; Problemas geológicos; Trabalhos preliminares de ... fluoreto, cloro residual livre, cloreto, ferro, dureza, metais, oxigênio dissolvido (OD), ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... arbítrio, e suas espécies, a responsabilidade contratual e a decorrente de ilícito; a divisão ... ferro, uma biografia de Cícero, romanceada, consta a ... os meios do sistema de comunicação, as estradas. Usou dessa estrutura de comunicação universal ... púnicas e, principalmente, na guerra civil: Tantae molis erat Romanam condere gentem (i, ...
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Artigos 235-a a 292
... e que culminou no ajuizamento da Ação Civil Pública n. 1372.2007.021.23.00-3, em 12.12.2007, ... os seguintes aspectos: humanização das estradas; profissionalização do transporte de cargas e ... 67-E do CTB também enfatiza responsabilidade do motorista por controlar e registrar o tempo de ... este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a ...