responsabilidade objetiva concessionária energia eletrica
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Decisão Monocrática Nº 0015572-49.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-09-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FERIMENTO POR DESCARGA ELÉTRICA – ALTA-TENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14 DO CDC. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL (05 ANOS) DO ART. 27, DO
... MORAIS. FERIMENTO POR DESCARGA ELÉTRICA – ALTA-TENSÃO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ... ELÉTRICA. ART. 14 DO CDC ... -
Acórdão Nº 0700326-64.2018.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-05-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. PROGRAMA FEDERAL 'LUZ PARA TODOS'. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA IMPUTADA A CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTENÇA DA
... : Direito do Consumidor. Energia elétrica. Dano moral ... DIREITO DO CONSUMIDOR ... SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE ... CONCESSIONARIA ... CONFIGURADO ... -
Acórdão Nº 0013062-46.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO : Mayara Bendo Lechuga ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ...
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Acórdão Nº 0008779-73.2018.8.06.0129 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA DE MOTOCICLETA CAUSADA POR FIO DE ALTA TENSÃO PENDENTE. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESESTÍMULO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO UTILIZAÇÃO DO CAPACETE DE SEGURANÇA. RECURSO DA
... MORTE DA VÍTIMA ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ... -
Acórdão Nº 5008259-35.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... interrompida em decorrência de falta de energia elétrica, sem aviso prévio 3) ... 3) não restou demonstrada a sua responsabilidade, porque a interrupção de energia ocorreu devido ... teria se chocado com um poste da concessionária", ocasionando o rompimento de um cabo de transmiss\xC3" ... a existência da responsabilidade civil objetiva, a ré demonstrou a existência de fato de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.029191-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- PICOS/OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DE PROVA - RESSARCIMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS.1 - Nos termos do art. 786, do Código Civil e da Súmula nº. 188, do STF, nos...
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Acórdão Nº 0137076-94.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-02-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OCASIONOU FUNCIONAMENTO INADEQUADO DE ELETRODOMÉSTICO CULMINANDO COM INCÊNDIO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14 DO CDC. APLICAÇÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO EM VALORES JUSTOS
... QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OCASIONOU FUNCIONAMENTO ... IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.257070-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- PICOS/OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DE PROVA - RESSARCIMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS.1 - Nos termos do art. 786, do Código Civil e da Súmula nº. 188, do STF, nos...
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Acórdão nº 1.0000.22.045141-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- PICOS/OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DE PROVA - RESSARCIMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS.1 - Nos termos do art. 786, do Código Civil e da Súmula nº. 188, do STF, nos...
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Acórdão nº 1.0000.22.031827-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- PICOS/OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DE PROVA - RESSARCIMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS.1 - Nos termos do art. 786, do Código Civil e da Súmula nº. 188, do STF, nos...
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Acórdão nº 1.0000.22.044099-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -SEGURADORA - DESCARGAS DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 37, § 6º, DA CRFB/1988 - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER ESTATAL DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. -Não tendo sido...
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Acórdão nº 1.0000.20.482675-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - DANOS MATERIAIS - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - CEMIG - SUB-ROGAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - A CEMIG, concessionária de serviço público - energia elétrica - submete-se à teoria do risco administrativo, por força da norma constitucional contida no art. 37, § 6º.- Nos seguros de dano, o segurador, após o pagamento da indenização, sub-roga-se nos...
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Acórdãos nº 1006222-23.2017.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... oscilação na tensão da rede de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica. Procedência ...
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Decisão Monocrática nº 50669154920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... ... : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU)APELADO: PRISCILA ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA" DA CONCESSIONÁRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA EL\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003715-70.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... por ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e ANTÔNIO PATROCÍNIO COSTA JÚNIOR, ... pelo rompimento de um cabo de energia elétrica da requerida ... Em razão do sinistro, ... a presença de excludentes de responsabilidade previstas pelo art. 14, § 3º do CDC e o art ... intenta a responsabilização da concessionária de serviço público, em razão do suposto ... É aplicável ao caso a responsabilidade objetiva", nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000241-56.2013.8.02.0011 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-07-2021
... : Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A ... : Valquíria de Moura Castro Ferreira ... APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ... ENERGIA ... ELÉTRICO. PARAPLEGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DE ... MANUTENÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... causados por descarga elétrica, causada pelo rompimento de fio de alta tensão ...
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Acórdão Nº 0000287-26.2011.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE FILHO MENOR POR ELETROCUSSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO TOCANTE AO DEVER DE EVITAR ACIDENTES. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CIÊNCIA DO RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AOS GENITORES DA VÍTIMA. MODIFICAÇÃO EM PARTEPARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO SUPERIOR...
... Klever Rêgo Loureiro ... : Equatorial Energia Alagoas ... : Júlia Lenita Gomes de Queiroz ... MORTE ... ELETROCUSSÃO ... RESPONSABILIDADE ... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA ... ária de energia elétrica, temse que é objetiva, portanto, responde pelo risco que a própria ... - Acórdão Nº 0313834-26.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Decisao Nº 0016089-89.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-08-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. MORTE DO GENITOR E ESPOSO DOS AUTORES. ELETROPLESSÃO. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. PREFACIAL DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS LIMITES DO PEDIDO AUTORAL. DANOS MATERIAIS. NATUREZA DE PENSIONAMENTO. CÁLCULO CONFORME SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA...
... MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ... -
Acórdão Nº 0729079-51.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA QUE ARCOU COM OS CUSTOS DO CONSERTO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DANIFICADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL. O LAUDO TÉCNICO QUE...
... : Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A ... : Danielle Tenório Toledo Cavalcante ... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ... RESPONSABILIDADE ... REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E A QUEIMA DE ... EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ... objetiva, por se tratar de concessionária de serviço ... -
Decisão Monocrática Nº 0021088-27.2010.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DO GENITOR DOS AUTORES POR ELETROPLESSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO QUE MAJOROU O PENSIONAMENTO, SEM QUE TENHA HAVIDO RECURSO DOS PROMOVENTES. REFORMATIO IN PEJUS. CARACTERIZADO. PROIBIÇÃO.
... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ... RESPONSABILIDADE ... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE ... 1. Responsabilidade objetiva. O artigo 37, §6º, da Constituição ... -
Acórdão Nº 0008414-11.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ... energia elétrica também encontra fundamento na regra geral do ...
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Acórdão nº 1.0351.16.004450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - CONDIÇÕES DE CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA - ATENDIMENTO - AUSÊNCIA - NEXO CAUSAL - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO . - O Estado tem o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação
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Acórdão nº 1.0351.16.004450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - CONDIÇÕES DE CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA - ATENDIMENTO - AUSÊNCIA - NEXO CAUSAL - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO . - O Estado tem o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação
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Decisão Monocrática Nº 0030186-43.2019.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. EXCESSIVA COBRANÇA NAS FATURAS DE CONSUMO. REFATURAMENTO DAS CONTAS EM EXCESSO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE EM O CONSUMIDOR EXERCER O DIREITO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14 DO CDC. DANO
... COBRANÇA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA ... DE ENERGIA ... a cobrança de faturas de energia elétrica, no valor de ... R$ 7.965,58 (sete mil novecentos ...