Responsabilidade paternal
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Decisao Nº 0500216-61.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. MORTE DA GENITORA DO MENOR. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. ROBUSTEZ DO CADERNO PROBATÓRIO. MENOR QUE RECONHECE NO REQUERENTE A FIGURA PATERNA. AUSÊNCIA DE LAÇOS ESTREITOS COM O PAI BIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. PERDA DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o requerente efetivamente foi o...
... Assim, toda essa convivência paternal amorosa e recíproca entre Tiago e Felipe, torna Felipe detentor da posse ... a formação necessária, onde todos têm a clareza da responsabilidade e o papel que cada um exerce. O momento em que foi realizada a visita ... -
Acórdão nº 1000477-98.2022.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA NA INTERNET – FRAUDE – TRANSFERÊNCIA MEDIANTE “PIX” PARA CONTA DO ESTELIONATÁRIO – PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – INCABÍVEL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORTUITO EXTERNO – NEXO CAUSAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA –...
... financeiras, de maneira que não há como lhes atribuir responsabilidade objetiva ... 2. Nesse sentido, não se trata de fortuito interno, tendo ... econômica desempenhada pela instituição financeira o cuidado paternal com as senhas que se encontram sob o poder da clientela. 4. Logo, não ... -
Juízes não são deuses nem profetas, por óbvio!
Finalmente foi demonstrado que juízes não são deuses nem profetas
... ”), entre outras maravilhas, honestidade na política, amor paternal e mesmo felicidade. (Tudo isso sem esforço pessoal ou custo coletivo.) ... lugar de preponderância política, ele tem de assumir a responsabilidade por essa opção. O cidadão tem o direito de saber onde pode cobrar a ... -
Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001444-25.2012.5.07.0003), 2017-03-07
... "os valores que se encontram no veículo são de inteira responsabilidade do cobrador do carro, já que somente ele manuseia valores durante a sua ... da sua filha que tem 5 meses, mas sente-se impaciente no cuidado paternal. Após a demissão tentou trabalhar como garçom em um restaurante ...
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Acórdão nº 1.0549.12.000999-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM DOAÇÃO E REPARTILHA - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO PASSÍVEL DE RATIFICAÇÃO OU CONVALIDAÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - VERIFICAÇÃO - TRANSMISSÃO GRATUITA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - ANULAÇÃO PARCIAL DA DOAÇÃO DOS BENS QUE COMPETIAM AO DOADOR - FRAÇÃO CORRESPONDENTE À HERANÇA DO SUCESSOR NECESSÁRIO...
... , s possvel alegar que o ru doador tinha cincia do vnculo paternal com a autora aps o trnsito em julgado da ao de investigao de paternidade ... -
Acórdão nº 1.0549.12.000999-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM DOAÇÃO E REPARTILHA - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO PASSÍVEL DE RATIFICAÇÃO OU CONVALIDAÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - VERIFICAÇÃO - TRANSMISSÃO GRATUITA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - ANULAÇÃO PARCIAL DA DOAÇÃO DOS BENS QUE COMPETIAM AO DOADOR - FRAÇÃO CORRESPONDENTE À HERANÇA DO SUCESSOR NECESSÁRIO...
... , s possvel alegar que o ru doador tinha cincia do vnculo paternal com a autora aps o trnsito em julgado da ao de investigao de paternidade ... -
El valor de la ciencia: significados atribuidos a la ciencia en Brasil
El artículo es un ejercicio de reflexión: es un análisis crítico, que busca comprender los significados que sustentan, en nuestra época contemporánea, el futuro de hacer ciencia . Para reconocer y comprender los significados atribuidos al valor de la ciencia, se analizan las representaciones y discursos públicos de actores que ocupan un papel destacado en el sistema de ciencia en Brasil, en el...
... Mas como o povo o ama! c omo o guarda Com paternal cuidado e puro zelo , Sem que de imposto mando lev e sombra Da ... Existe uma responsabilidade ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0026701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fragilidade, porque não dizer o pouco caso, da relação paternal entre as partes ... 3.- Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso ... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... DUPLICATA FRIA. OCORRÊNCIA DE ENDOSSO. INSTITUIÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0143612-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Defere-se excepcionalmente a guarda e responsabilidade de criança para a avó paterna, com quem a mesma se encontra, pela cia de mãe e o consentimento paternal ... Aponta o recorrente ofensa ao art. 33, § 2º, da Lei nº 8.069/90, ...
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Acórdão nº 1010343-85.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-08-2023
E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DETENTO – MORTE NA CADEIA PÚBLICA – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DESPROVIMENTO. A fixação do quantum indenizatório, referente à condenação a título de danos morais, deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que possui caráter didático e...
... que, considerando todo o infortúnio, sofrimento, ausência paternal, dificuldade econômica e capacidade econômica extraordinária do ... não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e ... -
Acórdão nº 50011653420188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. GUARDA DEFERIDA À AVÓ PATERNA. PLEITO DE RETORNO DA GUARDA AO PAI. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE FICARAM DEMONSTRADAS AS VIOLAÇÕES DOS DEVERES DE PROTEÇÃO INTEGRAL AOS INFANTES PELO APELANTE, DEVENDO SER-LHES ASSEGURADOS OS DIREITOS DE DESENVOLVIMENTO PLENO. GENITORES QUE NÃO EXERCERAM A CONTENTO O PODER...
... ção de medida que auxilie o genitor a exercer com mais responsabilidade o papel de pai, invocando o princípio da prevalência da família ... de álcool, não indicando ter condições de exercer a função paternal de forma a suprir as demandas básicas dos meninos, até mesmo porque o ... -
Inhambupe - Vara c�vel
... biológico de Maria Clara de Jesus da Cruz, mantinha relação paternal com a mesma, como comprovado pelas provas carreadas aos autos, ... Para que surja o dever de indenizar, são requisitos da responsabilidade civil subjetiva: o dano, a prática de um ato ilícito, a culpa do agente ...
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Acórdão Nº 0731025-05.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-08-2019
... ADVOGADO QUE RENUNCIOU AOS PODERES MANDATÁRIOS ... RESPONSABILIDADE APENAS PELOS 10 (DEZ) DIAS SUBSEQUENTES ... INTELIGÊNCIA DO §3º DO ... socioafetividade paternal em relação ao Sr. D. B. de S. P., atual companheiro de sua ...
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Decisão Monocrática nº 50006701420208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
... carinho, de afeto, de amizade ou de atenções que denotem o amor paternal, é fato lamentável, mas não constitui, em si, a violação de direito ... relações interpessoais permeadas pelo respeito e pela responsabilidade. ... Assim, não se vislumbra nenhuma situação excepcional para ...
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Acórdão nº 50005749520148210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. 1. CABE AO JULGADOR APRECIAR LIVREMENTE A PROVA, PODENDO DETERMINAR, ATÉ DE OFÍCIO, A REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E INQUIRIÇÃO DE PARTES E TESTEMUNHAS, DEVENDO INDEFERIR AS PROVAS DESNECESSÁRIAS. NO CASO, DISPENSÁVEL O EXAME PERICIAL E TESTEMUNHAL PARA AFERIR O DANO MORAL,...
... carinho, de afeto, de amizade ou de atenções que denotem o amor paternal, é fato lamentável, mas não constitui, em si, a violação de direito ... relações interpessoais permeadas pelo respeito e pela responsabilidade. ... Assim, não se vislumbra nenhuma situação excepcional para ... -
Acórdão nº 0013861-75.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... responsabilidade do advogado é, efetivamente, subjetiva, pois decorre de uma ... paternal, ante a ... vulnerabilidade em que se encontram os jurisdicionados no ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... de outra que dele necessite, colocada sob sua responsabilidade em virtude de lei ou decisão judicial" 1 ... 2. Já a Tutela visa a ... o caso de tutela, justificando a razão da destituição do poder paternal, fazendo os pedidos pertinentes, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, na ...
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Acórdão nº 51026887620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO. 1. NO CASO, HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE O ADOLESCENTE, QUE JÁ SE ENVOLVEU EM ANTERIORES INFRAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, PRATICOU O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS DESCRITO NA REPRESENTAÇÃO. 2. PARECE CERTO QUE, EM LIBERDADE, O ADOLESCENTE PROSSEGUIRÁ NA PRÁTICA INFRACIONAL,...
... ... A tendência “paternal” apresentada nas decisões agravadas pelo Ministério Público implica ... necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, não se pode desconsiderar que ... -
Decisão Monocrática nº 50938955120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DEVERES DO INVENTARIANTE. ARTS. 618 E 619 DO CPC. ZELAR PELO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. 1. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE, ACOLHENDO PEDIDO FORMULADO PELA INVENTARIANTE, DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DE BENS REGISTRADOS EM NOME DO AUTOR DA HERANÇA E QUE ESTÃO SOB A POSSE DE SUA GENITORA, QUE, IN CASU, NÃO DETÉM DIREITO HEREDITÁRIOS. 2....
... 313, V do CPC, ficando essa com a responsabilidade de fiel depositária dos bens, até a decisão final do presente ... 2021.8.21.0001/RS de DIEGO V. N., e os registros de filiação paternal da Agravada e de propriedades veiculares e imobiliárias ... O recurso ... -
Decisão Monocrática nº 0001818-18.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Febrero de 2012
... Pedro Alves guardar alguma relação familiar, talvez paternal, com o menor Pedro Henrique Mandic Alves, ainda mais considerando as ... 132 - CTN) e imputar a responsabilidade tributária à empresa Esquadrias Belluno Ltda. ME (CNPJ ...
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Dias dávila - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 227 a tutela da infância e juventude, agora vista como responsabilidade solidária pelo princípio da proteção integral, senão vejamos ... dos autos, evidenciando-se o surgimento da obrigação alimentar paternal compartilhada com a ofendida, FIXO alimentos PROVISÓRIOS, no importe de ...
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Acórdãos nº 0103739-38.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... à obrigação de assistência material paternal Causa de pedir voltada à ausência de capacidade ... complementar o pedido de alimentos, como responsabilidade subsidiária, diante da desídia do genitor, há mais de 3 ...
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Macarani - Vara cível
... responsabilidade a criação e educação de sua sobrinha ... Afirma que, após dez anos ... paternal ... Alega que, diante de todo o sofrimento já suportado pela autora, ...
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Decisão Monocrática nº 50074590820218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO DO GENITOR. DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE TRATA O ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO APÓS 03 ANOS DEPOIS DE COMPLETADA MAIORIDADE. A pretensão de reparação civil por danos morais, mesmo em razão de suposto abandono afetivo, não se confunde com os...
... , visando uma reaproximação e reconstrução do vínculo paternal para com as filhas, entretanto, resultando em mais desentendimentos, e ... A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA TEM COMO PRESSUPOSTO A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM ... -
Acórdão nº 52323292020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TURNO –
... ório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente ... § 3º Compete ao poder público recensear ... os cuidados com esta, bem como, não conta com auxílio paternal nos cuidados com o menor. Neste teor, é de ser deferido o turno integral ...