responsabilidade social das empresas e comunicação
-
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ” ou designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir ... árias, placas ou outro elemento de comunicação dirigido a cliente, ao público em geral e ao CAU ... diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente ... IX - inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a venda direta a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser apostas ... antecipado do imposto e a devida comunicação à repartição da SRF, observando-se que tais ...
-
Acórdão Nº 0020324-82.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO ... à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano ... as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes ... 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, em ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... A responsabilidade de todos movimentou as medidas tomadas e todos ... Permitem ao julgador identificar a comunicação permanente entre a moral e o direito. E, munido ... e leve) proporcionados pela média das empresas de determinado setor ... Sempre que a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... ou assemelhados aos da Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes, ... de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os efeitos desta Lei, serão ... Parágrafo único. A responsabilidade profissional do atuário, verificada pela ... comunicação, a autoridade competente ficará, relativamente a ...
-
Acórdão Nº 0020703-65.2018.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
EMENTA TRABALHADOR RURAL. QUEDA DE CAVALO. FRATURA DE PERNAS. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma...
... COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano ... as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes ... 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, em ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Assevera que as demais empresas que participaram da licitação em ... Documento ... jurídicas para atenuação da responsabilidade administrativa ou judicial ... de atos ... Offshore e o grupo de comunicação Interpublic (que engloba as agências ... do patrimônio público e social, como disposto no artigo 129, inciso III e ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ... Europeu, ao Comitê Econômico e Social e ao ... Comitê das Regiões – uma iniciativa ... possível e necessário entre responsabilidade fiscal e ... respeito à legalidade tributária ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... XX ... O clamor social em busca de solução da deformidades e das ... , os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos ... no âmbito forense incorreções na comunicação ...
-
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , através dos diferentes meios de comunicação; ... V - solicitar à polícia judiciária a ... Art. 9º Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes ... idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir‑lhe seus produtos ou serviços; ... órgãos públicos que, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... , crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º ... civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza ... § 2º Os ... , a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato de composição de Quadro ... exclusivamente a promover intercâmbio social ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006916620164058302), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800691-66.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FIGUEIROA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Lincoln De Lima Carvalho APELANTE: KLYNGER PEREIRA DANTAS ADVOGADO: Mira Carvalho Dantas ADVOGADO: Louise Dantas De Andrade ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira APELANTE: IVALDA MORAIS NUNES SOUZA ADVOGADO: Andre Filipe De Lima Martins ADVOGADO: João Marcos De Souza Silva ADVOGADO:...
... /2010, não lhe sendo atribuída responsabilidade em relação à outra contratação direta ... previa, após se furtar a receber a comunicação do oficial de justiça, conforme revela a ... social da empresa, que abrangia desde material de ... proximidade entre os gestores das empresas que forneciam produtos à municipalidade. Em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123264520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0812326-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL GLORIA CARVALHO e outros ADVOGADO: Maximiliano Nagl Garcez e outro AGRAVADO: CONSORCIO GPO - SYSTRA - CESCON - RHEIN e outro ADVOGADO: Marjorie Montenegro Smith Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA...
... NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES e do CONSÓRCIO GPO-SYSTRA-CESCONRHEIN, ... uma vez que detém cota societária de empresas que atuam no ramo do serviço de mobilidade ... as conclusões dos produtos de responsabilidade da SYSTRA no âmbito do Contrato OCS nº ... vigorou por apenas 40 dias (a comunicação de rescisão foi feita em 30 dias após a ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ius , como fator de manutenção da ordem social, disciplinando os comportamentos e as atitudes ... o direito ao seu antigo emprego nas empresas, a despeito de quem fosse o seu atual ... , natureza administrativa e comunicação do banco; c) diretrizes — consistência; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... 8º e com a responsabilidade prevista no § 6º do mesmo artigo ... § 4º Os ... sido reembolsadas à conta do capital social, este considerar-se-á reduzido no montante ... ção da assembléia, ou na data da comunicação do fato relevante objeto da deliberação, se ... as realizadas com a participação das empresas ou profissionais indicados no art. 15, incisos I, ...
-
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Seção única ... Matrícula das empresas ... Custeio da previdência social urbana ... responsabilidade da empresa de trabalho temporário ... § 2º - ... ão local, diretamente ou mediante comunicação sob registro postal ... § 1º - Quando a parte ...
-
Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
... de direito privado, regida por estatuto social, que representa os interesses de fabricantes, ... colaboração, no suporte e no apoio às empresas que representam; ... XII – entidade gestora - ... b) a elaboração de plano de comunicação com o objetivo de divulgar a implementação do ... 27 da Lei nº 12.305, de 2010, a responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores, ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... manter essa qualidade, mediante comunicação de seu propósito ao INPS, apresentada até o ... insubsistente, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do autor pelas conseqüências ... e de outras formas de registro das empresas, quando ocorrer fundada suspeita de fraude ou ...
-
Direito individual do trabalho
... nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... a discussão sobre a possibilidade de as empresas demitirem seus empregados e os recontratarem por ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da ... as respectivas anotações na CTPS, comunicação da dispensa aos órgãos competentes — ...
-
DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
... ência e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS atuarão em regime de cooperação mútua ... ; c) Assessoria Especial de Comunicação Social; d) Assessoria Especial de Assuntos ... de transferência voluntária de responsabilidade do Ministério. Art. 13. À Diretoria de ... , prorrogar e cancelar registro de empresas de trabalho temporário; VII - editar normas e ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... participado na transmissão da comunicação, a divulgação destes dados à autoridade ... números para gerar novos endereços, as empresas provedoras de acesso atribuem o mesmo número de ... o perfil do visado em alguma rede social 253 ... 3.3.2. Ações precedentes ... Como ... , em que se indaga sobre a responsabilidade criminal deste agente, ou seja, saber se e diante ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... humano possui responsabilidade por seus atos voluntários, que devem ser ... pacto social, o homem renuncia a uma parcela de sua liberdade ... própria e todas as suas partes são empresas ... Designa-se como serviço uma empresa ou parte ... Mesmo como meio de comunicação, o poder zela para que a comunicação flua de ...
-
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... III – reduzir o impacto social decorrente das consequências de estado de ... º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ... funções essenciais, por meio de comunicação formal da decisão ao trabalhador por escrito ou, ... § 3º As empresas que desempenham atividades essenciais poderão, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... , devendo, de acordo com o seu estatuto social (3.1.6) manter canais permanentes de ... comunicação de forma clara e objetiva, buscando ... d´água dos trechos de sua responsabilidade que foram afetados, com prazos e valores também ... -
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... de óleo, inclusive aquelas de responsabilidade indeterminada, em águas sob jurisdição ... b) relatório das ações de comunicação social e institucional realizadas, com os ... II – colaborar na articulação com as empresas de petróleo para a mobilização de recursos ...