responsabilidade social das empresas e comunicação
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III - o Conselho Nacional de Segurança ... comunicação com a sociedade e no relacionamento com a ... ão para o registro e a legalização de empresas; ... XI - política nacional pesqueira e ... indireta, sem prejuízo da responsabilidade" das Polícias Militares dos Estados pela manuten\xC3" ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... extintos Ministérios do Desenvolvimento Social e Agrário, do Esporte, da Cultura, da Justiça e ... dos programas e dos projetos sob responsabilidade das unidades vinculadas, com vistas ao ... empresas estatais e pelas entidades vinculadas ao ... de tecnologias da informação e da comunicação" do País; ... II - desenvolver meios para a difus\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... sucessão empresarial da executada pelas empresas Proceco Comércio, Distribuição ... a sua tese de ausência de responsabilidade pelos débitos fiscais exequendos com base nesse ... a empresa Pierre Alexander sob a razão social SEBECO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ... no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o ...
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Tributação e novas tecnologias
... do parque tecnológico e o estímulo às empresas que investem em pesquisa e criação de ... da plataforma eletrônica, a responsabilidade pelo recolhimento poderá ser atribuída a ... érsia com o ICMS sobre serviços de comunicação", embora o entendimento pretoriano não seja favor\xC3" ... considerável de despesas com assistência social e programas de apoio ao desemprego; além disso, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... de solução de conflitos, bem assim com empresas geradoras de grande volume de demandas, para ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... comunicação de que o custodiado será ouvido em razão de ...
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Licitações
... para um regime licitatório próprio das empresas estatais e a terceira estipula competência ... avanços em três áreas simultâneas: a social, a econômica e a ambiental. Além disso, a ... de tecnologia da informação e comunicação (art. 26, § 7º) e possibilita a restrição do ... 116 e art. 137, IX); prevê a responsabilidade solidária da Administração nos contratos com ...
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Falência e recuperação de empresas
... ções, como: política, econômica, social ou até mesmo de gestão ... 2. Espécies de ... plano de recuperação e sob sua responsabilidade estarão diversos deveres, tais como enviar ... ção do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... ao direito ao isolamento, para comunicação e religação com Deus, mas esta concepção ... para a contratação de empregados por empresas de vigilância, prevista nos arts. 16 e 17 da Lei ...
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Ética profissional
... patrocínio (A) excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventualmente causados a Pedro ... nos 10 (dez) dias subsequentes à comunicação feita a ele, salvo se novo advogado houver sido ... anônima, de grande porte, cujo objeto social é o comércio de produtos eletrônicos ... ão em registro, em não se tratando de empresas de pequeno porte e de micro-empresas, consoante o ...
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Terceirização trabalhista
... ído pela área de administração de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a ... na identificação do fenômeno social, econômico e justrabalhista aqui examinado ... responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente ... Esse preceito de isonomia ou comunicação remuneratória passou a ser interpretado pela ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ; d) Assessoria Especial de Comunicação Social; e) Assessoria Especial de Relações ... ção e Reforma Agrária - Incra; b) empresas públicas: 1. Companhia Nacional de Abastecimento ... ção orçamentária seja de sua responsabilidade, incluídos os termos de execução ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... da última alteração do contrato social da empresa; ... b) procuração do representante ... Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que: ... I - produzam, no País: ... a) os ... as empresas beneficiárias da responsabilidade quanto à utilização efetiva dos recursos nos ... de produto ou processo de comunicação entre equipamentos, máquinas e sistemas, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MIN. GILMAR MENDES ... : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD ... : ANTÔNIO PEDRO MACHADO ... as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ... 101/2000) e da Lei ... comunicação da Covid-19 no mundo. O grupo religioso foi ... esperar em longas filas de checkout nas empresas que o Estado permite ... permanecerem abertas” ...
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Direito Constitucional
... jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal ... A mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ... capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ça, além de ter um fundamento lógico e social", de exigência de estabilidade das relações jur\xC3" ... inicial e do despacho do juiz e da comunicação do prazo para resposta, do endereço do juízo e ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... do cadastro obrigatório que as empresas públicas e privadas - com exceção das ...
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Direitos individuais e coletivos
... alimentos gravídicos ou a responsabilidade civil por dano à imagem, ficando, contudo, ... tipo de mensagem passível de comunicação , independentemente de seu valor ou desvalor ou ... transmitida por veículo de comunicação social , encontra-se regulamentado pela lei ... , das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... e de sua precedência à ordem jurídico-social, pois o Übermensch , para todos os efeitos que ... pelo estudo do instituto da responsabilidade civil, remontando ao período dos reis, quando ... Comunicação (TICs) nas inter-relações entre indivíduos e ... A primeira razão é técnica. Quando empresas introduziram individualmente processadores ...
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Contratos bancários
... partes movido pelo princípio da função social do contrato ... Consideram-se abusivas as ... dos contratos padronizados e de adesão: empresas" industriais, comerciais e de prestação de servi\xC3" ... c) alertas sobre obrigatoriedade de comunicação de alterações cadastrais por parte do ... com frequência, sob pena de responsabilidade civil do banco; ... · Pode ser apontado como ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou mais ... que trata este Regulamento é de responsabilidade do Exército, que a executará por intermédio de ... IV - os responsáveis por empresas, devidamente registradas no Exército, que atuem ... ser autorizadas, bastando a devida comunicação à DFPC, por intermédio do SFPC/RM de ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... de comunicação, indiscriminadamente” ... Argumenta que ... órgãos de comunicação social ou de Imprensa. Isto de modo ... conciliado: ... ‘RESPONSABILIDADE PENAL’ (Capítulo de nº V, ... compreendendo ... deformação. Os jornalistas e empresas jornalísticas reclamam ... mais seu direito do ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... , em verdade, do fracasso do direito social em se tornar uma nova racionalidade jurídica, ... realizadas no futuro, além da responsabilidade do trabalhador por apenas uma etapa da ... vistas a melhorar a produtividade das empresas, convertendo-se num importante instrumento para o ... progresso dos meios de transporte e comunicação. Neste século, a energia elétrica é o ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... significado banalização da convivência social, potencializando a vitimização de sujeitos ... Econômicas — CNAE — distingue as empresas com base em seus potenciais lesivos, levando em ...
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DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... de tecnologias da informação e comunicação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das ... e renda e de promoção da inclusão social. Art. 3º Considera-se, ainda, para os fins do ... de setembro de 2006; II - incubadora de empresas - a organização ou a estrutura que objetiva ... édito financeiro gerado, são de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica e não caberá ao ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção de todos os aspectos da ação social em dados, fazendo com que essa informação tenha ... e Facebook: a enorme capacidade de empresas de tecnologia de monetizar e extrair valor do ... comunicação dos animais e das máquinas”. A etimologia da ... contratual e pelo regime de responsabilidade civil” 43 ... Esse desenvolvimento ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... , the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions on ... 28 ... Atualmente, a IBM é uma das empresas, em escala global, que mais cria soluções ... o profissional ser isento de responsabilidade pelos danos porventura sofridos pelo paciente 40 ... a rastreabilidade, auditabilidade e comunicação transparente sobre as capacidades do sistema –, ...