restituição posse
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Acórdão nº 1.0000.21.106509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C\C RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO DA POSSE - VALORES VENCIDOS E VINCENDOS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - DAR PARCIAL PROVIMENTO. Constatada a rescisão do contrato de compra e venda, deve ser devolvido ao promitente comprador as parcelas pagas até a
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Acórdão nº 0500565-73.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... PAGAMENTO DAS ... TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTES DA EFETIVA POSSE ... IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ... CABIMENTO ...
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Acordao N° 1255721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Comodato. Desforço imediato. Dano moral. Não configuração. I - o comodatário que não restitui o imóvel após pedido do proprietário pratica esbulho possessório, passível de defesa por meio de desforço imediato, nos termos do art. 1. 210, §1º, do cpc. Ii - o desforço imediato praticado nos limites do indispensável para a restituição da posse configura-se exercício regular de um...
... ço imediato praticado nos limites do indispensável para a restituição da posse configura-se ... exercício regular de um direito, não constitui ... -
Acórdão Nº 0273047-80.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO. VALOR INFERIOR À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PARA RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 E TEMA 722 DO STJ.
... IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO ... DA MORA PARA RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO ... INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.529689-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE APÓS RESTITUIÇÃO DE VALORES - RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE - CABIMENTO - ARRAS CUMULADAS COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL -...
... Ordem 46 que nos autos da Ao de Resoluo Contratual c/c Reintegrao de Posse, ajuizada em face de Anderson Batista Bernardes, julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.529689-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE APÓS RESTITUIÇÃO DE VALORES - RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE - CABIMENTO - ARRAS CUMULADAS COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL -...
... Ordem 46 que nos autos da Ao de Resoluo Contratual c/c Reintegrao de Posse, ajuizada em face de Anderson Batista Bernardes, julgou parcialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08192191820204058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0819219-18.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUAD CARLOS ZARZAR ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERRENO DE MARINHA....
... e não "o uso efetivo" do imóvel, sendo certo que a própria posse do imóvel foi devolvida ao recorrido, já no momento da sentença de ... cobrado dos fatos geradores relativos ao foro anual após a restituição na posse do imóvel pela União Federal, por não ter mais a posse do ... -
Acórdão Nº 0806697-70.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO LIMINARMENTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DECRETO-LEI 911/69. PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO,...
... AUTORA. DECRETO-LEI 911/69. PLEITO PARA ... RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO ... MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA ... -
Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... DE RESTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DO ... POSSE PERTENCE À MÃE DA AUTORA DA ... PRINCIPAL. ...
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Acórdão Nº 0808489-59.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO LIMINARMENTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DECRETO-LEI 911/69. PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO,...
... AUTORA. DECRETO-LEI 911/69. PLEITO PARA ... RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO ... MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA ... -
Acórdão Nº 0806146-90.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO LIMINARMENTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DECRETO-LEI 911/69. PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAG
... AUTORA. DECRETO-LEI 911/69. PLEITO PARA ... RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO ... MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001062920164058200), 16-11-2021
PJE 0800106-29.2016.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO CAMPUS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. SENTENÇA DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PERMISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MANOEL VERAS LEITE NETO, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da...
... da Paraíba, que julgou procedente o pedido de reintegração de posse de área de 30 m2, localizada no pátio do Departamento de Artes do ... , não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a ... -
Acórdão nº 1017996-45.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE POSSE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE TERCEIROS INTERESSADOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM PETIÇÃO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ... ÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE POSSE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... -
Acórdão nº 1.0704.11.002206-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMODATO DE IMÓVEL - CONTRATO VERBAL E SEM PRAZO CERTO - COLOCAÇÃO DE CERCA E CONSTRUÇÃO DE CASA PELO COMODATÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES CONTRATUAIS DO DIREITO DE USO - REAÇÃO ARBITRÁRIA DO COMODANTE - DESFAZIMENTO DA CERCA E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL POR SUA PRÓPRIA FORÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DESFORÇO IMEDIATO -...
... 151/155), o autor/apelante alega que exercia posse mansa, pacfica e de boa-f sobre a rea discriminada nos autos, quando a r, ... -
Acórdão Nº 0162456-85.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
... TEMA 938 STJ. TAXA CONDOMINIAIS E ... DEMAIS TAXAS. POSSE. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543 ... STJ. TERMO INICIAL DOS ...
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Acórdão Nº 0895823-35.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR ... PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS ... remédio processual adequado à restituição da posse ... àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho ou ...
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Acórdão nº 2008/0027478-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA...
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Decisão Monocrática nº 50575054820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA PROCESSUAL.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0218905-05.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE - ÔNUS DA ... PARTE AUTORA. AUSÊNCIA ... restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho. Destina-se, ...
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Acórdão nº 1.0035.16.011161-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - VEÍCULO APREENDIDO - ALIENAÇÃO - PROCESSO - EXTINÇÃO - RESTITUIÇÃO - MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER SUPERVENIENTE IMPOSSÍVEL.Na ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, deferida e cumprida a liminar de reintegração de posse, com subsequente alienação extrajudicial do veículo apreendido,...
... Araguari, Ana Rgia Santos Chagas, nos autos de ao de reintegrao de posse, ajuizada por Banco Bradesco Financiamento S.A. em face de Csar Eliseu ... -
Acórdão Nº 0465922-29.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-12-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO - ÔNUS DA ... PARTE AUTORA (ART. 373, ... restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulhou. Destina-se, ...
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Acórdão nº 1002604-31.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1002604-31.2023.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ACORDO ENTRE AS PARTES – TRÂNSITO EM JULGADO – OCUPANTE ADQUIRENTE DO COMPRADOR ORIGINÁRIO INADIMPLENTE – RESTITUIÇÃO DA POSSE – DESNECESSÁRIA AÇÃO PRÓPRIA –
... SENTENÇA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ACORDO ENTRE AS PARTES – TRÂNSITO EM JULGADO – OCUPANTE E DO COMPRADOR ORIGINÁRIO INADIMPLENTE – RESTITUIÇÃO DA POSSE – DESNECESSÁRIA AÇÃO PRÓPRIA – CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0050805-06.2021.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL NÃO RECONHECIDO E NÃO ... restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho. Destina-se, ...
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Acórdão Nº 0302384-40.2016.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. MUNICÍPIO DE BARRA ... 561) torna irretorquível a concessão em seu favor da restituição da posse sobre a coisa reclamada, bem como a determinação de restaurar o ...
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Acórdão nº 2010/0162820-0 de T4 - QUARTA TURMA
... TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE ... autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula ...