restituição posse
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Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101⁄2005. INEXISTÊNCIA ... Federal da 4ª Região, que se julga competente para garantir a posse de empresa que arrematou – em leilão promovido pelo juízo da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.078588-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - VASILHAMES DE GLP - COMODATO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE E ESBULHO CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. Para concessão da liminar em reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse, do esbulho (e sua data) e da perda da posse. Configura esbulho possessório a não restituição
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Acórdão Nº 0010432-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ASSINADO E ...
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Acórdão Nº 0023608-69.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... DEVOLUÇÃO DO VEICULO APRENDIDO EM MÃOS DE QUEM ESTAVA NA POSSE NO MOMENTO DA APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO NOS ... pela requerente, descabida a revogação da liminar para restituição do bem “em mãos de quem estava na posse no momento da apreensão”, ...
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Acórdão Nº 0301962-96.2015.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTO QUE PLEITEAVA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PAGAMENTO FINAL DAS PARCELAS ESTABELECIDAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 922 DO...
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Acórdão nº 1.0598.16.001316-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR - EXPULSÃO APÓS EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ATO PRATICADO PELO PROPRIETÁRIO COM AUXÍLIO DE TERCEIROS - CONDUTA ANTIJURÍDICA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 1.210, §1º...
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA EVENDA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES.CABIMENTO.PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Trata-se, na origem,...
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Acórdão Nº 0800349-70.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ E PRECAUÇÃO DO AGRAVANTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSSIVELMENTE INEXISTENTE (PLANO DA EXISTÊNCIA). POSSÍVEL AUSÊNCIA DE ELEMENTO COMPLETANTE DO SUPORTE FÁTICO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... INSTRUMENTO ... RESTITUIÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. GOLPE DO ... INTERMEDIÁRIO ... PRECAUÇÃO DO ... -
Processo nº 0010065-50.2013.8.19.0210 de Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Ação de Reintegração de Posse. Promessa de Compra e Venda. Inadimplemento Dos Promitentes Compradores. 1) a Ação de Reintegração de Posse Tem como Fundamento a Verificação de Situação de Fato Qualificada Pelo Esbulho, Sendo Cabível, Nesta Hipótese, O Manejo Do Mencionado Interdito por Parte Daquele que Pretende a Restituição Da Posse Da Qual Se Viu Ilegitimamente Privado. 2) O Acervo...
... Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelos ... que pretende a restituição" da posse da ... qual se viu ilegitimamente privado. ... 2)\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0019495-27.2016.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE". RESTITUIÇÃO DOS VALORES PARA GUARDA ... DOS BENS MÓVEIS. CÉDULA DE CR\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000599-04.2012.8.24.0218 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... RECURSO DO AUTOR. SUSTENTADO ... inadmissível a restituição em seu favor da posse ... sobre a coisa" (TJSC, AC n ...
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Acórdão nº 1.0000.22.204727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA - NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇAO DOS BENS - CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE SUCATA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - ART.86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. I -
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Acórdão nº 1.0000.22.204727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA - NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇAO DOS BENS - CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE SUCATA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - ART.86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. I -
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Acórdão Nº 0043659-84.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-05-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES ... MELHOR POSSE ... restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho. Destina-se, ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MESMA TESE QUE AMPAROU ORECURSO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E CUJOJULGAMENTO ESBARROU NA SÚM. 7/STJ. MILITAR. FURTO DE USO.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal,é de 5 dias, nos termos...
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Acórdão nº 1.0556.12.000212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...
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Acórdão nº 1.0556.12.000212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...
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Acórdão nº 1.0627.11.000373-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
Apelação cível - Ação anulatória de domínio e de título de registro imobiliário - Terra devoluta - Alienação por preferência - Lei estadual 11.020, de 1993 - Anulação do ato de titulação - Poder de autotutela - Aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé - Convalidação do ato - Impossibilidade - Recurso desprovido.1. Nos termos do artigo 18, da Lei Estadual 11.020, de 1993 "aquele que tornar...
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Acórdão nº 1.0627.11.000373-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
Apelação cível - Ação anulatória de domínio e de título de registro imobiliário - Terra devoluta - Alienação por preferência - Lei estadual 11.020, de 1993 - Anulação do ato de titulação - Poder de autotutela - Aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé - Convalidação do ato - Impossibilidade - Recurso desprovido.1. Nos termos do artigo 18, da Lei Estadual 11.020, de 1993 "aquele que tornar...
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Acórdão nº 1998/0066245-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ARRAS. DESISTÊNCIA. AÇÃO PRETENDENDO A RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. RECONVENÇÃO DA CONSTRUTORA PARA RETENÇÃO DE ... ão identificada responsabilidade da construtora, o comprador teve a posse precária do imóvel e nele empreendeu reforma parcial, alterando as ...
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Acórdão nº 0000562-37.2007.8.05.0264/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... ELEMENTOS DE ... PROVA SUFICIENTES A RESPEITO DO DOMÍNIO E POSSE ... PELOS EMBARGANTES DO IMÓVEL OBJETO DA ... CONSTRIÇÃO JUDICIAL ... MODIFICATIVOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DA ... POSSE DOS EMBARGANTES ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 1.0701.12.008382-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO BEM. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA. DATA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO.- Apresentando naturezas distintas, a multa...
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Acórdão Nº 0165409-27.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-06-2021
... SENTENÇA MANTIDA ... 1 - A Ação de Reintegração de Posse se consubstancia no instrumento processual adequado à ... restituição ...
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Acórdão nº 50951409720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... RELATOR: Desembargador VICENTE ... Locação. ação de reintegração de posse c/c restituição de valores. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... -
Acórdãos nº 1001126-03.2015.8.26.0274 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Reconvenção com pedido de restituição da posse do veículo. Sentença que julgou improcedentes ...