Restrição quantitativa
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Processo nº 0034975-53.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... RESTRIÇÃO QUALITATIVA OU QUANTITATIVA, CUJA ...
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... § 11. O órgão que estabelecer restrição ao pleito do registrante deverá comunicá-la aos demais órgãos federais ... quantitativa de componentes da formulação; ... IX – composição qualitativa e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 304-43.2020.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO COMEÇA COM O NASCIMENTO DA...
... de triênios a cada três meses, sem qualquer limitação quantitativa", inviabilizando a ... alteração posterior a fim de impor restri\xC3" ... originariamente regulamentados, não havia qualquer restrição ou teto limitador para o seu ... pagamento e incorporação, o ... -
Acordao N° 1748587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo doméstico. Programa de milhagem com direito a uma passagem de cortesia por ano. Sucessivas alterações do voo contratado. Configurada falha na prestação dos serviços. Responsabilidade civil objetiva. Impositiva as obrigações de restituir e de fazer. Recurso não provido. 1. Ação ajuizada pela parte consumidora, em que pretende: a) a...
... c) retirada da restrição" quantitativa de cinco acompanhantes para emissão de pontos; d) restituiç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0134.07.081868-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2009
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE EXIGIDA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL E FAMILIAR. ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA À DIGNIDADE OU AO FORO ÍNTIMO DO CONSUMIDOR.
... DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0031626-84.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
... PARTE REQUERIDA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. CABIMENTO ... AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUE PODE ACARRETAR O ...
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Acórdão Nº 0005526-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-09-2022
... ECONÔMICA DA PARTE REQUERIDA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA ... CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUE PODE ACARRETAR O ...
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Acórdão nº 2004/0060755-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estrangeiros"; b) considerou inconstitucional a limitação quantitativa à dedutibilidade de despesas com instrução, por ofensa ao princípio da ... que não exerceu interpretação ampliativa, mas eliminou restrição feita à lei por instrução normativa, o dispositivo legal tido como ...
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Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. PREVISÃO ESTATUTÃRIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE NOVOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO NÃO JUSTIFICADA. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.1. Ação de obrigação de fazer, objetivando o ingresso no rol de cooperados da agravante.2. A
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Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
... objetiva da lei (costuma-se falar, a propósito, de restrição teleológica ). É também a via pela qual se introduzem exceções a uma ... obrar da jurisprudência superior na fase da simplificação quantitativa. Cf. JHERING, Rudolf von. “Il nostro compito”. La lotta per il ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... que a referida regulamentação constituía uma medida de restrição" quantitativa às importações, a Bavarian Lager apresentou uma denúncia \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 968016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2017
... 7083545.78.2011.8.09.0051, declarou a inconstitucionalidade da restrição quantitativa imposta pelos artigos 9º, 11, III, e 12 da Lei estadual nº ...
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de obrigação de fazer.2. Consoante a jurisprudência do STJ, é lÃcita a exigência de prévia aprovação em processo...
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Decisão monocrática Nº 1468891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2023
... restrição quantitativa de alunos, o Estado deixou de contabilizar os casos ...
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Decisão monocrática Nº 1463808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... preleção, necessário concluir pela inconstitucionalidade da restrição quantitativa imposta pela Leis Estaduais n° 17.092/2010 e n ° ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NO JULGADO. NÃOOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283 DO STF.REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DOSTJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente ampla,...
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Acórdão nº 1.0148.15.003623-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - REDUÇÃO.A dívida que a prova documental revela inexistente assim deve ser declarada por sentença. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em órgão de proteção ofende a sua honra objetiva, dano moral que se configura in re ipsa, prescinde de prova. A reparaçã
... 87v.) no comporta reviso quantitativa redutiva, porquanto quantia que no se revela exorbitante (AgInt no AREsp ... -
Acórdão nº 0030661-08.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... peculiátario receber o pecúlio em vida, sem qualquer restrição ... quantitativa, também condicionou, expressamente, o direito de ...
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Acórdão nº 1.0105.12.004370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPAGANDA ENGANOSA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora a conduta adotada pela parte ré tenha sido indiscutivelmente reprovável e lamentável, por veicular propaganda enganosa, não é capaz de gerar um efetivo abalo moral, ou seja, com força suficiente para afetar o equilíbrio do consumidor, a sua integridade
... DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRNCIA. QUANTIDADE EXIGIDA ... -
Decisão Nº 08005939520218209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 17-12-2021
... atacada se baseou na legislação municipal, a qual, por impor restrição quantitativa não prevista constitucionalmente, é inconstitucional ...
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The external and internal influences on the board of director's expected behaviours
Este artigo avalia se as decisões de conselheiros de administração/consultivos são influenciadas por fatores externos e internos a suas empresas. O artigo explora se a tendência decisória dos conselheiros, medida por meio de seus valores, é influenciada por outros fatores, especificamente a sua experiência profissional, as regras de governança a que estão submetidos e devem seguir e o porte das...
... no conservadorismo superior, o que representa uma restrição" de ações e impulsos que possam violar normas sociais bem como a aceitaç\xC3" ... como instrumento para mensurar, por meio de uma metodologia quantitativa que engloba um inventário de valores, as tendências decisórias dos ... -
Acórdão Nº 08088759320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-05-2021
... ocupacional conforme prescrição médica apresentada, sem restrição quantitativa, a contar da data da visita do Oficial de Justiça que a ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... no agronegócio, sobretudo a primeira, não fazem qualquer restrição que pudesse autorizar o estabelecimento dessas condições via instrução ... 226 A despeito da inválida restrição temporal e quantitativa de compensações com os resultados positivos ou negativos das demais ...
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Acórdão, Processo nº 5015369-93.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... voluntariamente, mas em decorrência de grave doença; (4) a restrição afronta o direito constitucional à educação, tendo sido veiculada por ... estudantil, portanto de plena razoabilidade a restrição quantitativa e temporal aqui litigada, restando claramente preservado o direito ...
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DECRETO Nº 5556, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005. Regulamenta as Salvaguardas Transitorias, Objeto do Artigo 16 do Protocolo de Acessão da Republica Popular da China a Organização Mundial de Comercio - Omc
... II - restrição quantitativa; ou ... III - a combinação dos incisos anteriores ... Art ...