resultado eleitoral 2006
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... poderiam levar a resultado, mesmo diferente, mas com a nova ... figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente” ... Cumpre ... Lumen Juris, 2006. p. 259) ... Portanto, a CF consagra o sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ) A UNIÃO, enquanto gestora do sistema eleitoral nacional, a abster-se de designar, como locais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08100333920204050000), 12-05-2021
PROCESSO Nº: 0810033-39.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE ADVOGADO: Mozart Custodio Divino RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE....
... de comodato, emitido em 2016; certidão eleitoral, emitida em 2016; declaração de aptidão ao ... qualificado como lavrador (data de 06/05/2006); certidão de nascimento de filho qualificado ... condão de, por si sós, modificarem o resultado do julgamento. Não seria o caso dos autos, onde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) e no art. 16, ... a massa bruta no total de 58,78 kg e resultado positivo para maconha, conforme se depreende do ... a) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para os efeitos do art. 15, III, da ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO ... Judiciário no Brasil, mas também é resultado da desilusão com a política majoritária, ... Lewandowski, julgada em 6.8.2006, quando este Supremo Tribunal garantiu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... III - o resultado primário obtido até o quadrimestre, ... I - constantes da Lei Orçamentária de 2006 e de seus créditos adicionais; ... II - ... caput, serão acrescidas, na Justiça Eleitoral, as despesas necessárias à realização das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ... pelo magistrado, e não pretender que o resultado seja o reconhecimento de nulidade/ilicitude de ... a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume ...
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Propaganda eleitoral
... 9.504/97, com as importantes alterações das leis n. 11.300/2006, 12.034/2009, 12.891/2013, 13.165/2015, 13.488/2017 e 14.211/2021 ... desequilíbrio de forças e contribuindo para a ilegitimidade do resultado das eleições ... Para garantir essa igualdade de oportunidades na ...
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Direito Eleitoral
... Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido o Ac. de 21.9.2006 no RO 993, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.); B: Incorreta, já que “A ... A partir deste resultado positivo, será considerado filiado ao partido. O art. 14, § 8º, CF, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ; ela [esfera privada] é o resultado de uma interação entre o qu e é ... as instituições públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos ... Court, BverfG, 1 BvL 1/04, 18 July 2006; e German Constitutional Court, BVerfG, ...
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Direito processual civil
... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;( ... ) ... Daí se ... GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006 ... · "( ... ) Competência "ratione materiae" se ... embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, ...
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Acordão nº 746 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009
ELEIÇÕES 2006. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. DOAÇÃO INDIRETA. PUBLICIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O abuso do poder econômico exige, para a sua configuração, potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do...
... Advogados: Fátima Nieto Soares e outros ... ELEIÃÃES 2006. RECURSO CONTRA EXPEDIÃÃO DE DIPLOMA. ART. 262, IV, DO CÃDIGO ... ção, potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do pleito. 2. Recurso desprovido ... Acordam os ministros do Tribunal ... -
Acordão nº 746 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009
ELEIÇÕES 2006. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. DOAÇÃO INDIRETA. PUBLICIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O abuso do poder econômico exige, para a sua configuração, potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do...
... Advogados: Fátima Nieto Soares e outros ... ELEIÇÕES 2006. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, IV, DO CÓDIGO ... ção, potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do pleito. 2. Recurso desprovido ... Acordam os ministros do Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021
PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI
... de suposto interesse do IPEM/RN como a eleitoral) e somente teve conhecimento de que elas seriam ... O resultado delas, extraído do portal do INMETRO, teria sido ... da sua campanha de deputado estadual de 2006 (anterior aos fatos em apreço) ... Conforme ... -
Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... DA FAKE NEWS NO PROCESSO DEMOCRÁTICO ELEITORAL ... BEYOND THE JUDICIARY: FAKE NEWS JUDICIAL ... uma recessão democrática leve desde 2006. Além da falta de melhoria ou da modesta erosão ... que se transformam no tempo como resultado de sua adaptação a estímulos do ambiente ou do ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... ósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos; e ... V - loteria instantânea exclusiva (Lotex): ... h) colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, observado que ...
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Acórdão nº 5199363 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2016
ELEIÇÕES 2006. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 70, DA LEI DAS ELEIÇÕES. 1. Detectada a incompatibilidade entre os fundamentos do acórdão embargado e o texto consignado na ementa, acolhem-se os embargos para adequá-la ao que realmente decidido por esta Corte, nos termos propostos no presente voto. 2. Os embargos de...
... - OAB: 4450IPl e outros Embargado: Ministrio Pblico Eleitoral ELEIES 2006. EMBARGOS DE DECLARAO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAO. DOAO ACIMA DO LIMITE ... promover novo julgamento da causa, devendo o inconformismo com o resultado da demanda ser objeto da seara recursal prpria. A vedao reformatio in ... -
A influência de ciclos político-econômicos em despesas socioeconômicas dos estados brasileiros de 2003 a 2014
De acordo com a teoria dos ciclos político-econômicos, tanto o calendário eleitoral quanto a ideologia partidária podem exercer influência sobre as flutuações econômicas, portanto podem existir tanto ciclos oportunistas quanto partidários. Nesse sentido, este estudo objetiva evidenciar a possível existência de ciclos político-econômicos oportunistas e ideológicos sobre os gastos sociais e de...
... ítico-econômicos, tanto o calendário eleitoral quanto a ideologia partidária podem exercer ... Como resultado, constatou-se que vários ciclos econômicos ... Nakaguma e Bender (2006) desenvolveram um estudo a im de avaliar o ... -
Eleição: momento central da democracia representativa
... poder, igualdade e eleição: o direito eleitoral em perspectiva felipe ferreira lima lins caldas ... As críticas de Rousseau foram resultado do seu ceticismo face à aplicação da ... 3ª ed. São Paulo: Atlas S.A., 2006, p. 3 ... 38 Para um maior aprofundamento ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... setembro de 2015 nominada de “Reforma Eleitoral de 2015” promoveu extensas alterações na Lei ... ário, insegurança e instabilidade no resultado da eleição ... Não obstante o ... , implementadas pela Lei nº 11.300/2006 e pela Lei nº 12.891/13 que já determinavam a ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 ... Min. Eros Grau, 1ª Turma, do STF, j. 29/08/2006) ... "A 2ª Turma, por maioria, concedeu habeas ... 6. Objeto jurídico e resultado jurídico ... a) Objeto jurídico do delito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008019220168150141), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0800801-92.2016.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA APARECIDA NUNES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Jacinta Henriques Da Silva Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JUSTIÇA...
... de Imóvel Rural - CCIR, emissão de 2006/2007/2008/2009, fl. 29; Declaração emitida pelo ... 46; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, de 31.03.2015, fl. 47; Cupom Fiscal referente à ... 49; Ficha de Matrícula e Resultado Anual, fls. 51/55; Ficha Individual de ... -
Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... instaurou os procedimentos nºs 00029/2006, 09073/2006 e 03891/2007, todos “versando ... ões concretizadas antes mesmo do pleito eleitoral no ano de 2004, já com vistas ao cometimento de ... do recurso não terá qualquer resultado útil porque já fulminado pela prescrição ...
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Alistamento eleitoral
... ele requereu o alistamento até o 151º dia anterior à eleição de 2006 (ou seja, até 03 de maio de 2006), a pena não foi cobrada, exatamente ... franca infração às regras do alistamento eleitoral, cujo resultado é a ilegitimidade dos que, ao final, são eleitos para o governo do ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... § 1o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do ... -Presidência da República ou quando requisitado pela Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a respectiva gratificação de desempenho ...