resumo direito administrativo ii
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... a qual a aplicação de uma determinada sanção no âmbito administrativo pode impedir até mesmo a aplicação de uma segunda sanção pelo Poder ... 522. “Todo conjunto harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese, o substratum de um complexo de altos ditames, o índice ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005290420214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800529-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLÉGIO DIOCESANO DE GARANHUNS ADVOGADO: Henrique Estevão Pereira Chaves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... mera formalidade, mas sim a garantia do direito de defesa do executado (art. 5º, LV, CF/88) ... culmine com a prolação de um ato administrativo de cunho decisório. Longe de concepções ... Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando ... -
Direito Administrativo
... (B) veracidade. (C) vinculação. (D) imperatividade. (E) autoexecutoriedade ... Confira o resumo feito no início deste item, que traz o conceito da imperatividade e dos demais atributos do ato administrativo. Gabarito “D” (FGV – 2010) ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... ção, traz realce ao direito administrativo, de modo que, nas palavras de Pablo Oscar ... Em resumo, a patrimonialidade do bem 115 é o aspecto ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... Elementos de direito administrativo ... 3. ed. São ... Paulo: Malheiros, 1992, p ... Nesse diapasão, Humberto Ávila, em resumo, define a atual concepção de igualdade como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00500175120208060081), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0050017-51.2020.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCIRAM MENDES DOS REIS DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Lima Da Frota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O...
... por idade a partir do requerimento administrativo (27/05/2019). Pagamento das parcelas vencidas ... ção quinquenal, inclusive do fundo de direito. Requer também que os juros, correção e ... Programas sociais desde 19/10/2007; folha resumo cadastro único em nome da família da autora, em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 788-64.2012.5.01.0026)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAS - CARGO EM COMISSÃO - OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - INEFICÁCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.
... o de analista júnior, meramente administrativo, constando da ... norma coletiva a ... vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo ... de trinta ... Em resumo, seja porque o IRR 10169-57.2013.5.05.0024 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051677420164058100), 28-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE ENFERMEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DE ACORDO COM A PREVISÃO DO EDITAL. PONTUAÇÃO CONSIDERADA. APELAÇÃO DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente, em parte, a...
... a reforma da Sentença, alegando, em resumo: 1) a isenção de custas ou a concessão de ... esta possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao ... MF/MJSBE M E N T A ... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir ... ção criminal exercida de acordo com o direito interno ... 1. Todo Estado Parte em cujo ... , tomar a decisão de incluir um resumo dos resultados da investigação em seu ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... ) Na ordem contestada, o Tribunal Administrativo ... de Hesse aponta corretamente que, de acordo ... resumo brevemente a hipótese. Não pretendo votar ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012571-27.2017.8.19.0026 (Cível), 08-05-2019
Administrativo. Policiais militares do Estado do Rio de Janeiro. Promoção. Preterição não demonstrada. Inexistência de erro administrativo. Prescrição de fundo de direito. Como é cediço, o prazo prescricional para o ajuizamento da demanda começa a fluir a partir da data em que a lesão ao direito subjetivo é perpetrada, sendo certo que, em face da Fazenda Pública, o referido prazo é quinquenal,
... Administrativo. Policiais militares do Estado do Rio de ... Prescrição de fundo de direito ... Como é cediço, o prazo prescricional para ... posteriormente, subtenente, alegando, em resumo, que teriam ... sido preteridos e apontando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000194620164058403), 05-10-2021
PJE 0800019-46.2016.4.05.8403 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COREN/RN X ESTADO DO RN). HOSPITAL REGIONAL DE ANGICOS/RN. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO COREN/RN. PROCESSO QUE RETORNA DO STJ PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. 1. Processo...
... 1 ... A sentença entendeu, em resumo, que o referido conselho não tem legitimidade ... ão deduzida não guardar relação com direito coletivo ou difuso ... Alega o apelante que: 1) ... Administrativo. Constitucional. Ação Civil Pública. Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001456720144058500), 30-11-2021
PJE 0800145-67.2014.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO QUE RETORNA DO STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 12.772/2012 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 12.863/2013. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ENQUADRAMENTO REALIZADO...
... Processual Civil e Administrativo". Recurso de apelação da demandante, ante senten\xC3" ... Direito" da demandante, ora apelante, de ter seus substitu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... , cumpre rever os argumentos de fato e de direito utilizados por este Julgador para proferir a ... de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... Administrativo n. 2/STJ ... 3. É pacífica a ... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... Esses são, em resumo, os indícios de autoria e materialidade ... ção à infração de natureza administrativo-cível. Onde o crime, ali a improbidade ... fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Não há previsão na lei, ...
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Licitações
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO" ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITA\xC3" ... Em resumo, o processo licitatório será conduzido pelos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173971-91.2018.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PREVALÊNCIA DO ART. 311, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N.º 2.479/1979. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RELATÓRIO DE CARÁTER OPINATIVO. ARTS. 336 E 337 DO DECRETO N.º 2.479/
... DE- ... TRAN. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI- ... PLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO ... 3. O autor alegou, em resumo, que a sua demissão ... do cargo público que ... vou o fato constitutivo do seu direito acerca da par- ... cialidade da comissão ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Curso de Direito Administrativo. 8ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p.140 ... SANDOVAL GOES apresenta um quadro resumo das dimensões de direitos. Vejamos: 85 ... Por ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Moderno, ele propõe o Direito de Intervenção (ou Direito Administrativo Sancionador), situado entre o Direito Penal e o Direito dos ilícitos ... Em resumo, o Direito Penal do Inimigo tem as seguintes peculiaridades: ( i ) é um ...
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Direito processual civil
... Súmula comentada no Capítulo IX - Direito Administrativo ... @@@8ª ETAPA: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... 251 ... Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é preciso que: a) tenha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias, ... Bonavides ... Em resumo, acompanho integralmente o voto do Ministro Dias ...