resumo direito civil concurso
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifesta ... Em resumo, considerando-se que toda a lei que estabelece ... é maior, tendo em conta o concurso de ideias. Não tenho, Presidente, como ...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... 406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... § 1º Os recursos dos depósitos ... concurso público anulado posteriormente — OJ-SDI-2 n ... 851, § 2º — CLT — ata — resumo — assinatura — art. 851 — CLT — ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ... ARMADAS: ... sociedade civil; ... IX - transparência e compartilhamento das ... Bonavides ... Em resumo, acompanho integralmente o voto do Ministro Dias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000487-28.2023.8.19.9000 (Criminal), 06-06-2023
Mandado de Segurança nº 0000487-28.2023.8.19.9000 Impetrante: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS SERRA Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE NITERÓI MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA COISA JULGADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PASSÍVEL DE IRRESIGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM POSSIBILIDADE DE...
... Assunto : Ingresso e Concurso / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... T alvez menos, se contarmos do "Civil Rights Act " de 64/65. Supremo Tribunal Federal ... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP ... Estas consignaram, em resumo, que “ ( ... ) o combate à discriminação por ... julgado recebeu a seguinte ementa: " Concurso público. Candidato portador de deficiência ...
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Decisão monocrática nº 2014.04829219-33 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 18-12-2014
... PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ... PAGAMENTO DE ... sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito de São ... Geraldo do Araguaia, nos autos da ... em resumo, ser devido o pagamento de FGTS ... Juízo ... “PROCESSUAL ... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA ...
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Decisão monocrática Nº 38875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE ... e deve ser reformada, pois viola o direito da IMPETRANTE de continuar participando ... a manutenção de suas inscrições em resumo pelo fato de que o fundamento utilizado pela ... , disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior ... do acórdão embargado trouxe um resumo das cláusulas deferidas no presente dissídio ... ), 66 (acumulação de vantagens), 67 (concurso público), 69 (direito à ampla defesa), 72 ... (registro de ponto), 75 (responsabilidade civil em acidente de trânsito), 77 (acompanhamento do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044086-53.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0044086-53.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA ALICE FERNANDES SOUZA RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I D- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ...
... / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... medida acauteladora, dizendo sobre o concurso do sinal do bom direito e do risco de se ... de có pia do respectivo estatuto civil (folha 174). Católicas pelo Direito de De ... Pretendia fazer um resumo oral do meu voto escrito, que é lon go, ...
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Direito Penal
... sido vítima de crime, acionou a polícia civil. Testemunhas afirmaram ter visto Ulisses com a ... Gabarito “B” ... 6. CONCURSO DE PESSOAS ... (Analista – TJ/MA – 2019 – ... majorado, em fase de sentença, fazendo resumo dos fatos e destacando os aspectos relevantes ...
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Relatório e Voto com número 5313462-55.2019.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE INDEVIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL ... 1. Em breve resumo, consta que a autora foi contratada em 16/09/2009 ... admite a contratação temporária, sem concurso, desde que ... amparada em excepcional interesse ... inciso I, do Código de Processo Civil, de sorte que restou prejudicado o referido ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
Art. 335 ... Código de Processo Civil ... ato atentatório à dignidade da justiça, ... ória política dos povos demonstra que o direito de defesa, em sentido amplo — no qual se inclui ... Em resumo, aquele Código considerava exceção não só a ... para o processo somente é obtida com o concurso dessas duas providências legais: a ...
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Decisão monocrática nº 2015.04025965-72 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 29-10-2015
... éu interpôs o presente Apelo, aduzindo em resumo ser ... incabível a condenação ao pagamento do ... Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, ... prévia aprovação em concurso público ... Assim restou decidido: ... Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo ... Efeitos ...
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Relatório e Voto com número 5395813-45.2021.8.09.0029 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO ÀS PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS ... MANUTENÇÃO ... 1.007, ... § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual dele conheço ... 2. Trata-se ... do concurso seletivo dos professores do município ... -se a segurança, conforme o seguinte resumo da ementa do acórdão: mandado de ... segurança ...
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Relatório e Voto com número 5395813-45.2021.8.09.0029 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO ÀS PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS ... MANUTENÇÃO ... 1.007, ... § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual dele conheço ... 2. Trata-se ... do concurso seletivo dos professores do município ... -se a segurança, conforme o seguinte resumo da ementa do acórdão: mandado de ... segurança ...
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Livro II - Do processo de execução
... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob a vigência de um ... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... Em resumo, o que pode ser diversa é o negócio jurídico ... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000106-61.2020.8.19.0064 (Criminal), 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. 1. o Apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157 § 2º, II e V e § 2º-A, I, do Código Penal à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo (index. 0743). 2. Razões de Apelação apresentadas pela...
... absolvição. Para tanto, aduz, em resumo, que: a condenação está pautada no ... que fosse informado a respeito do seu direito de não se autoincriminar; o pen ... drive que ... implementadas pela Polícia Civil apuraram, através das imagens da praça do ... é inconteste que o crime foi cometido em concurso de pessoas, ... com restrição à liberdade das ... -
Direito ao esquecimento
... ção, vide inciso X do artigo 7º do Marco Civil da Internet. 35 ... 33. Tradução livre. No ... envolvimento da recorrente em fraude de concurso público. 200 ... Nos termos do acórdão, há ... (Resumo do estudo disponível em: ... Acesso em ...
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As transformações do campo judiciário na república
... da dicção da última palavra sobre o Direito. 14 Segundo os Comentários sobre os Princípios ... o concurso como forma de ingresso e a promoção por ... era o próprio Supremo Tribunal Federal.Em resumo, no que respeita ao texto constitucional, vemos ... sanções militares sobre as da Justiça civil; alterou a composição do Supremo Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0330736-56.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0330736-56.2019.8.19.0001 Recorrente: JOCIMAR ANTERO DE MORAIS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por JOCIMAR ANTERO DE MORAIS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidor público militar ativo, tendo completado 16 anos de efetivo exercício no dia
... Assunto : Promoção / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS ... : JOCIMAR ... -
Tipicidade
... és de uma previsão legal vinculá-lo do Direito Penal, tornar determinada conduta humana inerente ... Penal, mas sim, um fato típico do Direito Civil, embora os civilistas não utilizem esta ... a responder por todos os homicídios em concurso formal imperfeito (art. 70 – 2ª parte do CP), ... assim, para evitar confusões, faremos um resumo da separação conceitual entre ambos: ... DOLO ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... legal: tratava-se do reconhecimento do direito alegado pelo autor — que o inciso II, do art ... introduzido pelo estatuto processual civil de 1973, que deslocou esses temas ( ad instar do ... Em resumo": havendo um dos litisconsortes apresentado exceç\xC3" ... com a administração pública, sem concurso público e sem que se trate das exceções ...
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Decisão monocrática nº 2014.04828965-19 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 18-12-2014
... PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ... PAGAMENTO DE ... sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de ... Vigia de Nazaré, nos autos da ... em resumo, ser devido o pagamento de FGTS ... Juízo ... “PROCESSUAL ... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA ...