resumo direito civil concurso
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Decisão monocrática nº 2014.04828965-19 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 18-12-2014
... PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ... PAGAMENTO DE ... sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de ... Vigia de Nazaré, nos autos da ... em resumo, ser devido o pagamento de FGTS ... Juízo ... “PROCESSUAL ... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Professor de Processo Civil na Pontifícia Universidade Católica de Minas ... Advogado. Membro efetivo da Comissão de Direito das Sucessões da OAB-MG. Sócio do Escritório ... 354-355. 33. Em resumo. Será nulo se celebrado por incapaz, ilícito, ... eventuais, irregulares, eis que no concurso com descendentes dependem do regime de bens e da ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... que o legislador, ao aprovar o novo Código Civil, o fez recepcionando a modificação da ... Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em ... extensivo dos recursos no tocante ao concurso de agentes nos termos do art. 580 do Código de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052678-54.2018.8.19.0002 (Fazendária), 29-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0052678-54.2018.8.19.0002 Recorrente: ANAELSON ALMEIDA BONFIM Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI VOTO Trata-se de ação proposta por ANAELSON ALMEIDA BONFIM em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, sob alegação que foi contratado como trabalhador temporário, para integrar o projeto 'Niterói mais segura', ficando estipulado que o...
... ório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : ANAELSON ALMEIDA BONFIM ... RECORRENTE ... -
Decisão monocrática nº 2015.04026228-59 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 03-11-2015
... SENTENCIANTE: ... JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE ... de prévia aprovação em concurso público, ... o que torna sua contratação nula, aduziu em resumo, a ... necessidade do recolhimento de FGTS, e ... “ PROCESSUAL ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... especiais tratadas no Código de Processo Civil poderão ser propostas e processadas na Justiça ... na Constituição Federal para resguardar direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ... celetistas sem a realização de concurso público. O interesse difuso existe em relação ... 1. RESUMO DOS FATOS ... O requerido foi contratado ...
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Decisão monocrática nº 2014.04831184-55 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 18-12-2014
... PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ... PAGAMENTO DE ... em resumo, ser devido o pagamento de FGTS ... Juízo ... “PROCESSUAL ... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA ...
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Sentença com número 5306695-06.2021.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 20-06-2023
... previsão legal no edital do ... concurso ou na Lei ... Estadual nº 20.918/2020 ... D e s ... 14, sustentando que o autor não tem ... direito às verbas previstas na CLT, pois o contrato é ... responsabilidade civil a conduta que violar direito e causar dano a ... Em resumo, o texto normativo impôs que a Selic passe a ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... 543-A, § 5 º , do C ó digo de Processo Civil" ... 8. O entendimento aqui adotado já foi ... Em resumo: a única interpretação que se pode dar ao ... e a obrigatoriedade de realização de concurso" público para contratar trabalhadores; ... \xC2" ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... : a) aqueles que, após aprovação em concurso público, foram aprovados no estágio probatório ... , estes sim regidos por normas de Direito Administrativo, únicos sujeitos à ... ou repartição consular; b) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... Resumo de direito administrativo ... p. 72 ... PIETRO, ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... do Brasil e do Estado Democrático de Direito, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os ... “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os ... 20 , que é a seguinte, explicitada em resumo: ... a) cooperativas de produção e de ...
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Direito ao esquecimento
... ção, vide inciso X do artigo 7º do Marco Civil da Internet. 35 ... 33. Tradução livre. No ... envolvimento da recorrente em fraude de concurso público. 206 ... Nos termos do acórdão, há ... (Resumo do estudo disponível em: ... Acesso em ...
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Decisão monocrática nº 2014.04833355-41 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 18-12-2014
... PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ... PAGAMENTO DE ... sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da ... Fazenda da Capital, nos autos ... em resumo, ser devido o pagamento de FGTS ... Juízo ... “PROCESSUAL ... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA ...
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Do processo de execução
... O Livro II, do Novo Código de Processo Civil trata especificamente do processo de execução e ... executivo extrajudicial demonstra que o direito já se encontra acertado, razão pela qual para o ... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse ... em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos ... a habi-litação e a observância do concurso de credores, obedecido — é claro — o ... Em resumo, verificando-se a existência de fraude ou outros ...
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Ações constitucionais
... como ações constitucionais: • ação civil pública (art. 129, III); • reclamação ... , de modo que, na acepção proveniente do direito romano, habeas corpus significa “tomar o ... , como decretos, resoluções, editais de concurso etc ... • O ato ilegal ou abusivo pode ser ... Após este breve resumo sobre o rito procedimento do mandamus , ainda é ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... , e a separação entre Estado e sociedade civil, surgida a partir da Escola Histórica de ... GIORGIANNI, O direito privado e as suas atuais fronteiras , cit., ... ; não teria produzido esse efeito sem o concurso de outros elementos. A partir do momento em que ... Um resumo do caso pode oferecer um ângulo menos jocoso dos ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... perspectiva com que deve-se enxergar o direito e a sua proteção. Demorou muito para que a ... Tese apresentada no concurso de provas e títulos para provimento do cargo de ... Em resumo, conclui-se que a regra do art. 2º da Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0163596-94.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0163596-94.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NANCI DE ABREU ANDRADE Recorrido: Idem RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... os fatos que constituem o seu pretenso direito, diante da presunção de legitimidade dos atos ... 85 do Código de Processo Civil. (eDOC 13) ... A tutela provisória de ... advogando, pois estava estudando para concurso e precisava de comprovação de tempo de ... 2.6) Conclusão ... Em resumo ...
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Direito Penal
... São os chamados crimes de concurso necessário, tal como a rixa, a associação ... sido vítima de crime, acionou a polícia civil. Testemunhas afirmaram ter visto Ulisses com a ... Em resumo, a partir de 23 de janeiro de 2020, teremos o ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... cualidad del sujeto pasivo (estado civil, raza, etcétera). Las consideraciones que ... a chamada dupla tributação vertical ou concurso de poderes tributários, seja por razões da ... do presente item, contudo, afirmamos, em resumo, que: i) sim, existe uma proibição geral de ...
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Direito Administrativo
... O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, ... (E) remoção de agente da Defesa Civil da área opera-cional para área administrativa, ... as questões deste item, vale trazer um resumo das principais espécies de atos administrativos ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... o crime de tentativa de homicídio em concurso material com o crime de lesão corporal leve ... ça; pois, assim como no campo do direito civil, o particular pode requerer para tutela de seus ... RESUMO FÁTICO: ... O Ministério Público do Estado ...
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Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO II ... DOS ... que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ... deverá conter: a) “o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa”, a apreciação das ... dos órgãos judiciários (como concurso para o provimento de cargos de juízes e de ...