retroatividade das leis
- nº 1997.01.00.018382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
- nº 95.01.06356-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 1999
- nº 1997.01.00.025610-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
- nº 1999.01.00.048590-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
- nº 1998.01.00.003344-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
- nº 1997.01.00.036972-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 96.01.24520-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
- Acórdão Nº 5014017-18.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021
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Acórdão nº HC 180181 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE INTEGRAL DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMBINAÇÃO DE LEIS. DESCABIMENTO ...
- Acórdão Nº 5021673-32.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021
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nº 96.01.40992-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Febrero de 2000
... Ante o princípio constitucional que veda a retroatividade das leis, o caso sub judice há de ser apreciado à luz da legislação ...
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nº 1998.01.00.076815-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Septiembre de 2000
... ça" - pelo que, ante o princípio constitucional que veda a retroatividade das leis, o caso sub judice há de ser apreciado à luz da legislação ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0003693-16.2017.8.19.0026 (Criminal), 01-09-2021
Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação Cominatória e Indenizatória. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Edital de 2014. Alegação de irregularidade nas convocações. Sentença de improcedência. Reforma. Constatação da efetiva reserva de vagas decorrentes do sistema de cotas. Irregularidade na forma de convocação dos cotistas, com...
... possibilidade de retroatividade de diversas ... nomeações. Princípio do Orçamento Impositivo ... rvância das leis" do ciclo orçamentário (Plano ... Plurianual, Lei de Diretrizes Orçament\xC3" ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003693-16.2017.8.19.0026 (Criminal), 25-08-2021
Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Cominatória e Indenizatória. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Edital de 2014. Alegação de irregularidade nas convocações. Sentença de improcedência. Reforma. Constatação da efetiva reserva de vagas decorrentes do sistema de cotas. Irregularidade da forma de convocação dos cotistas, com...
... possibilidade de retroatividade de diversas ... nomeações. Princípio do Orçamento Impositivo ... rvância das leis" do ciclo orçamentário (Plano ... Plurianual, Lei de Diretrizes Orçament\xC3" ... - nº 1997.01.00.018877-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1998.01.00.077117-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
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Da aplicação da Lei Penal
... ípio da anterioridade da lei penal ( princípio da vedação das leis penais materiais ex post facto) e do princípio da reserva legal ( ... a) O da retroatividade da lei mais benigna ... Previsão legal: a Carta de 1988 (art. 5º, XL) ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a boicotar os produtos e serviços concebidos em inobservância das leis e garantias laborativas americanas. 2 Já no século XX, mais precisamente ... E adverte: ‘Não há que se falar aqui em retroatividade" da lei, mas sim, em sua aplicação imediata, uma vez que a cláusula pass\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0128985-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 33 afastou, expressamente, a retroatividade de sua incidência ... 2. Desponta inequívoca, portanto, a imposição ... No entanto, após sucessivas modificações, efetuadas pelas Leis Complementares n.ºs 92/97, 99/99, 102/00, 114/2002 e 122/2006, o termo ...
- Acórdão nº HC 141567 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- nº 1997.01.00.027421-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
- nº 1997.01.00.036217-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
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Prescrição e decadência
... Tal transformação findou-se com a edição das leis Iuliae Iudiciariae (17 a.C.), que tornaram obrigatório o último ... MAXIMILIANO, Carlos. Direito intertemporal ou teoria da retroatividade das leis. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1946, p. 258 ... DIREITO ...
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Decisao Nº 8020805-19.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... Dessa forma, esta Corte entende que é lícita a retroatividade das leis tributárias procedimentais ou formais, relativas à ...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... 237 ... É o caso, por exemplo, da Constituição, das leis, das súmulas vinculantes, das ações diretas de inconstitucionalidade ... situações posteriores a elas, por conta da vedação da retroatividade, é possível afirmarmos que enquanto vigorar determinada ...