Réu desconhecido
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Acórdão Nº 5024104-30.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA E DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUBSIDIAR A CONCESSÃO DA BENESSE. GRATUIDADE DEFERIDA. POR OUTRO LADO, REQUISITO DO ART. 319, II, DO CPC NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO QUE POSSA CONTRIBUIR PARA A CITAÇÃO DO RÉU, TERCEIRO...
... liminar para registro de bloqueio de circulação de veículo nos sistemas do Detran/SC, movida pela agravante em desfavor de terceiro desconhecido, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora e determinou a emenda da petição inicial quanto ao polo passivo da demanda, sob ... -
Acórdão nº 1.0106.16.000511-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO COMINATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - EDITAL - ENDEREÇO ATUAL - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NULIDADE. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente frustrados. 2. Nã
... 75), o regramento contido no Cdigo de Processo Civil de 2015, que, em seu artigo 256, estabelece:A citao por edital ser feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessvel o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei. 1o ... -
Acórdão Nº 0303502-33.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DEMANDADO CITADO POR EDITAL REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. SUSCITADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA (AR), INCLUSIVE APÓS CONCESSÃO DE ALVARÁ E CONSULTA AO SINESP E AO SISP, QUE RESULTARAM...
... meios de localização.Razão não lhe assiste.A citação por edital é admitida, entre outros casos, quando o réu estiver em lugar desconhecido ou inacessível, conforme prevê o art. 256 do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou ... -
Acordao N° 1353932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Notificação. Envio para o endereço informado no contrato. Destinatário desconhecido. Mora configurada. 1. Dispõe o § 2º, do art. 2º, do decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela lei nº 13. 043/2014, que a mora poderá ser comprovada por envio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço do devedor....
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI ... 911/69. NOTIFICAÇÃO. ENVIO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO ... DESTINATÁRIO DESCONHECIDO. MORA CONFIGURADA ... 1. Dispõe o § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, que ... a mora ... -
Acórdão Nº 0301140-29.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
... RÉUS EM LOCAL DESCONHECIDO". CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO, NOS TERMOS DO ART. 256, II, DO CPC/2015. CURADOR ESPECIAL QUE APRESENTOU DEFESA TÉCNICA. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.010498-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO. DEVEDOR. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MORA COMPROVADA. Constatada a regular efetivação do protesto do título, por edital, exatamente por se encontrar o réu em local desconhecido, cumprida se acha a exigência legal e, comprovada a mora, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão.
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Acórdão Nº 5008178-91.2020.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO QUE ADENTROU GARAGEM DE CONDOMÍNIO SEGUINDO O AUTOMÓVEL DA AUTORA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO - COLISÃO COM DANOS NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE ADENTROU À...
... GARAGEM SEM ANUNCIA DA PORTARIA- AUSNCIA DE CONDUTA PADRO- CASOS DE ROUBO E FURTO NA REGIO QUE SE INICIAM DE MANEIRA SEMELHANTE - RU DESCONHECIDO DA AUTORA - SITUAO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR -QUANTUMINDENIZATRIO ADEQUADAMENTE FIXADO -SENTENA MANTIDA POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS - ... -
Acórdão nº 1.0699.08.078772-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO - AFIRMATIVA DO AUTOR - CERTIDÃO DE OFÍCIL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. 1. A pretensão de receber quantia consignada em cheque desprovido de força executória é de cinco (5) anos, por força do disposto no item I do § 5º...
... A jurisprudncia encampa este entendimento: "Para a citao por edital, mister que seja desconhecido ou incerto o ru ou ignorado, incerto ou inacessvel o lugar em que se encontrar, devendo o fato ser afirmado pelo autor na petio inicial, o mesmo ... -
Acórdão nº 1.0024.10.175481-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - DESPROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - DESPROVIMENTO ... - A expedição de ofícios a instituições ... -
Acórdão nº 1.0024.10.175481-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - DESPROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - DESPROVIMENTO ... - A expedição de ofícios a instituições ... -
Acórdão nº 1.0024.10.175481-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - DESPROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - DESPROVIMENTO ... - A expedição de ofícios a instituições ... -
Acórdão nº 1.0024.10.175481-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - DESPROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - DESPROVIMENTO ... - A expedição de ofícios a instituições ... -
Acórdão nº 1.0024.10.175481-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - DESPROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - DESPROVIMENTO ... - A expedição de ofícios a instituições ... -
Acórdão nº 1.0398.12.000929-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - CURADOR ESPECIAL NÃO INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA E PARA CONTRARRAZÕES - CITAÇÃO EDITALÍCIA - PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NULIDADE. A intimação do curador especial deste deve ser pessoal, nos mesmos moldes da Defensoria Pública. A citação editalícia é procedimento excepcional e somente pode ser autorizada caso seja implementada e...
... Por seu turno, o art. 231 do CPC/73, assim dispe: "Art. 231. Far-se- citao por edital:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessvel o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.[ ... ]" ... -
Acordao N° 1419767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Notificação. Envio para o endereço informado no contrato. Destinatário desconhecido. Mora configurada. 1. Dispõe o § 2º, do art. 2º, do decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela lei nº 13. 043/2014, que a mora poderá ser comprovada por envio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço do devedor....
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI ... 911/69. NOTIFICAÇÃO. ENVIO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO ... DESTINATÁRIO DESCONHECIDO. MORA CONFIGURADA ... 1. Dispõe o § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, que ... a mora ... -
Acórdão Nº 0709063-76.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
... DEVERIAM SER ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE ... LOCALIZAÇÃO/IDENTIFICAÇÃO DO CITANDO. RÉU ... DESCONHECIDO ... EXISTÊNCIA ... TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO POR CARTA ... CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA VIA DO EDITAL ... PRECEDENTE DO STJ. VÍCIO DE ...
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Acórdão Nº 0023136-80.2010.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DEMANDADO CITADO POR EDITAL REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. SUSCITADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA (AR) E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RÉU EM LOCAL DESCONHECIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA, APÓS MAIS DE 8 (
... Razão não lhe assiste. A citação por edital é admitida, entre outros casos, quando o réu estiver em lugar desconhecido ou inacessível, conforme prevê o art. 256 do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou ... -
Acórdão nº 1.0003.18.003566-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - PROTESTO - NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO.Não sendo possível a entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, pelo fato do réu ser desconhecido, tal fato não pode ser imputado ao credor e deve ser considerado válido o protesto. Se o credor atende os...
... para comprovar que a notificao foi entregue no endereo do devedor, pois no consta assinatura do recebedor, constando nela a palavra desconhecido, sendo, pois, invlida para os fins colimados. Todavia, apesar da notificao ter restado infrutfera, o recorrente procedeu ao protesto do ttulo, ... -
Acordao N° 1300670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Inocorrência. Esgotamento dos meios para a localização da parte ré. Local ignorado, incerto ou inacessível. Recurso improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida na ação de execução, que indeferiu o pedido formulado em exceção de pré-executividad
... 2. Segundo o art. 256 do Código de Processo Civil, far-se-á a citação por edital quando desconhecido ... ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou, nos casos ... expressos em lei. 2.1. Essa modalidade ... -
Acórdão Nº 0300474-57.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DEMANDADO CITADO POR EDITAL REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. SUSCITADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA (AR), SEM ÊXITO. CONSULTA AOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. RÉU EM...
... meios de localização.Razão não lhe assiste.A citação por edital é admitida, entre outros casos, quando o réu estiver em lugar desconhecido ou inacessível, conforme prevê o art. 256 do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃOAUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO DE CABIMENTO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃODO RÉU. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR.CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE NÃO CONTEMPLA O PRETENSO GENITOR COMO PAIBIOLÓGICO DO MENOR, POIS ABSOLUTAMENTE DESCONHECIDO AO TEMPO DOREGISTRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DAAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0003.17.003710-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - VALIDADE - RÉU EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO - PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL - MORA COMPROVADA.- Estando o devedor em local incerto e não sabido, imperiosa a realização de protesto por edital, para fins de constituição em mora.
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Acórdão nº 1.0003.17.003710-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - VALIDADE - RÉU EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO - PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL - MORA COMPROVADA.- Estando o devedor em local incerto e não sabido, imperiosa a realização de protesto por edital, para fins de constituição em mora.
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Acórdão nº 1.0525.15.014319-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CHEQUES -CAUSA DEBENDI - PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR. De conformidade com o artigo 256, do Código de Processo Civil de 2015, quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar, a citação ocorrerá por edital. Ao embargar a monitória o devedor instaura um procedimento incidental de natureza...
... De conformidade com o artigo 256, do Cdigo de Processo Civil de 2015, quando desconhecido ou incerto o ru ou quando ignorado, incerto ou inacessvel o lugar em que ele se encontrar, a citao ocorrer por edital. , tambm, a jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0313.12.028715-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: COBRANÇA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - RATEIO DE PREJUÍZOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA - VALIDADE - PRESCRIÇÃO. De conformidade com o artigo 231, do Código de Processo Civil de 1973, quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar, a citação ocorrerá por edital. De acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil de 2002, a prescrição de...
... De conformidade com o artigo 231, do Cdigo de Processo Civil de 1973, quando desconhecido ou incerto o ru ou quando ignorado, incerto ou inacessvel o lugar em que ele se encontrar, a citao ocorrer por edital. Nesse sentido, a ...