revisão auxilio acidente

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  • Decisão Monocrática nº 70046386769 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 22 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSS. REVISÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ART. 201, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. COMPETÊNCIA. 1. Revendo meu posicionamento anterior, tratando-se de ação de revisão de benefício de natureza acidentária, a competência para processamento e julgamento da lide é da Justiça Estadual. Da análise do art. 109, I da Constituição...

  • Decisão Monocrática nº 70046386769 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 22 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSS. REVISÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ART. 201, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. COMPETÊNCIA. 1. Revendo meu posicionamento anterior, tratando-se de ação de revisão de benefício de natureza acidentária, a competência para processamento e julgamento da lide é da Justiça Estadual. Da análise do art. 109, I da Constituição...

  • Acórdão nº 70042108670 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ART. 201, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. COMPETÊNCIA. 1. Revendo meu posicionamento anterior, tratando-se de ação de revisão de benefício de natureza acidentária, a competência para processamento e julgamento da lide é da Justiça Estadual. Da análise do art. 109, I da Constituição Federal, não se...

  • Acórdão nº 70041909482 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ART. 201, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. COMPETÊNCIA. 1. Revendo meu posicionamento anterior, tratando-se de ação de revisão de benefício de natureza acidentária, a competência para processamento e julgamento da lide é da Justiça Estadual. Da análise do art. 109, I da Constituição Federal, não se...

  • Repercussão Geral nº 613033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/ BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

  • Repercussão Geral nº 613033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/ BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

  • Acórdão nº 592599 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei n. 9.032/95. 3. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 613.033. 3. Agravo regimental provido. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem com base no disposto no art. 543-B, do CPC.

  • Acórdão nº 70035403765 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. Revisão do Auxílio-Acidente De acordo com a orientação desta 9ª Câmara Cível, seguindo precedente oriundo do Tribunal Pleno do STF, os benefícios previdenciários deverão ser regidos pela lei vigente na época da sua concessão....

  • Acórdão nº 70042254631 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. Pedido de revisão de auxílio-acidente, para que majorado para 50% do salário-de-benefício a partir da vigência da Lei n° 9.032/95, que alterou o artigo 86 da Lei n° 8.213/91. Nova orientação...

  • Acórdão nº 70047819826 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. - REVISÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - De acordo com a orientação desta 9ª Câmara Cível, seguindo precedente oriundo do Tribunal Pleno do STF, os benefícios previdenciários deverão ser regidos pela lei vigente na época da sua concessão. Observância do princípio tempus...

  • Acórdão nº 70040961716 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. Revisão do Auxílio-Acidente De acordo com a orientação desta 9ª Câmara Cível, seguindo precedente oriundo do Tribunal Pleno do STF, os benefícios previdenciários deverão ser regidos pela lei vigente na época da sua concessão....

  • Acórdão nº 70040185993 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - É competente a justiça estadual para examinar pedido de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. - REVISÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - De...

  • Acórdão nº 70041753971 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ART. 201, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. COMPETÊNCIA. 1. Revendo meu posicionamento anterior, tratando-se de ação de revisão de benefício de natureza acidentária, a competência para processamento e julgamento da lide é da Justiça Estadual. Da análise do art. 109, I da Constituição Federal, não se...

  • Acórdão nº 70042375063 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ART. 201, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. COMPETÊNCIA. 1. Revendo meu posicionamento anterior, tratando-se de ação de revisão de benefício de natureza acidentária, a competência para processamento e julgamento da lide é da Justiça Estadual. Da análise do art. 109, I da Constituição Federal, não se...

  • Acórdão nº 70042346478 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ART. 201, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. COMPETÊNCIA. 1. Revendo meu posicionamento anterior, tratando-se de ação de revisão de benefício de natureza acidentária, a competência para processamento e julgamento da lide é da Justiça Estadual. Da análise do art. 109, I da Constituição Federal, não se...

  • Acórdão nº 70042398255 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ART. 201, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. COMPETÊNCIA. 1. Revendo meu posicionamento anterior, tratando-se de ação de revisão de benefício de natureza acidentária, a competência para processamento e julgamento da lide é da Justiça Estadual. Da análise do art. 109, I da Constituição Federal, não se...

  • Acórdão nº 1.0188.08.068476-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO - REVISÃO AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS FEVEREIRO/94 - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

  • Acórdão nº 70047594890 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE ANALISA CAUSA DIVERSA. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. Conforme os artigos 128 e 460 do CPC, o juiz deve ater-se aos limites da causa de pedir e do pedido No...

  • Acórdãos nº 214531 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL - Acidente do trabalho - Revisão de "auxílio-acidente " - Majoração do percentual de 40% para 50% do salário-de-henejicio Inadmissihiüdade - Aplicação do princípio "Tempus rcgit actum"- Precedentes -Ação julgada procedente - Sentença reformada - Reexame necessário, considerado interposto e apelo do réu, providos, para julgar improcedente a ação

  • Acórdão nº 70041601279 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - É competente a justiça estadual para examinar pedido de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. - REVISÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE - De acordo com a orientação desta 9ª Câ...

  • Acórdão nº 0023394-97.2008.8.05.0080 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DE IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MAIO DE 1988. INADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DA LEI 10.999/2004. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DO IGP-DI NOS MESES DE JUNHO DE 1997, 1999, 2000, 2001 E 2002. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA INCABÍVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA...

  • Acórdãos nº 145328 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Novembro de 2010

    ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXILIO ACIDENTE. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%, DA LEI N° 9.032/95 - LEI MAIS BENÉFICA -. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM -. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE....

  • Acórdão nº 70046692752 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO. - REVISÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - De acordo com a orientação desta 9ª Câmara Cível, seguindo precedente oriundo do Tribunal Pleno do STF, os benefícios previdenciários deverão ser regidos pela lei vigente na época da...

  • Acórdãos nº 154859 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Novembro de 2010

    ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%, DA LEI N° 9.032/95 - LEI MAIS BENÉFICA -. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM -. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO...

  • Acórdãos nº 157841 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Novembro de 2010

    ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%, DA LEI N° 9.032/95 - LEI MAIS BENÉFICA -. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM -. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO...