revisional cartão crédito
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Acórdão nº 1.0422.14.000632-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A responsabilidade contratual da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do...
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Acórdão nº 1.0422.14.000632-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A responsabilidade contratual da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do...
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Acórdão nº 1.0024.03.167604-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS - ALTERAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE MARÇO DE 2000 - IMPOSSIBILIDADE. 1. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,...
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Decisão Monocrática nº 50067562220218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR INCONTROVERSO. A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÕES COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS. NO CASO CONCRETO, A ORA APELANTE, INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL DE ACORDO COM O ART. 330, § 2º
... a petição inicial da ação revisional não é inepta, pois cumpre todos os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.494992-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS - VALIDADE DO AJUSTE - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA REFORMADA. - Evidenciado que a parte autora contratou cartão de crédito com autorização para desconto em folha de pagamento, faz jus a instituição...
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Acórdão nº 1.0153.15.009913-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. 1. No contrato de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, o valor descontado na folha mensal do autor garante o adimplemento tão somente da fatura mínima do cartão, e não de todo o crédito concedido, como ocorre em mútuo consignado...
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Acórdão nº 1.0000.20.057483-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. 1- Segundo o princípio da dialeticidade (encampado pelo art. 1.010, incisos II e III, do CPC), deve o recorrente, ao apelar, apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna precisa e diretamente a razão de...
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Acórdão Nº 0012465-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.040746-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. I- É possível a anulação do negócio jurídico quando ocorre "erro substancial" (art.171, II Código Civil), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração...
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Acórdão nº 50274368820178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... ça que julgou improcedente a ação revisional ajuizada contra BANCO CITIBANK S A ... O ...
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Acórdão nº 50050989520218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. Não se conhece dos embargos declaratórios quando as as razões se mostram totalmente dissociadas da decisão recorrida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... E INVESTIMENTO, nos autos da ação revisional ajuizada por ROSANGELA RODRIGUES MEDEIROS, do ... -
Acórdão Nº 0073876-08.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-07-2018
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO ANTERIOR À MARÇO DE 2011. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL ACERCA DA ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO...
... AÇÃO REVISIONAL ... DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0054886-84.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-09-2021
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ABSTENÇÃO/CANCELAMENTO DA INSERÇÃO DO NOME AUTORAL EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO PRECEDENTE
... : Hipercard Administradora de Cartões de Crédito Ltda ... Custos Legis: Ministério Público ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA ... -
Acórdão nº 50004594020208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. As razões do apelo estão dissociadas dos fundamentos da sentença, o que conduz à inadmissibilidade do recurso no ponto. APELO NÃO CONHECIDO.
... autos da ação de revisão de débito de cartão de crédito proposta contra ITAÚ UNIBANCO S/A E ... AÇÃO REVISIONAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.083583-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: (Des. Maurílio Gabriel): APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO ATRAVES DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços...
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Acórdão nº 50007503420188210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... os pedidos formulados na ação revisional cumulada com indenizatória ajuizada contra ... APELAÇÃO CÍVEL. contratos de CARTÃO DE CRÉDITO. ação revisional c/c ...
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Acórdãos nº 0005607-41.2010.8.26.0358 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... (JUST GRAT) APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CARTÃO DE CRÉDITO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.011759-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO - PEDIDO GENÉRICO. Nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Assim, não tendo a parte autora apresentado provas de que a taxa de juros é abusiva e se encontra em desacordo com a taxa
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.002124-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Enero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
... DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO ... -
Acórdão Nº 0148706-84.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO ... LIMINAR DE ...
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Acórdão nº 0577361-96.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... REVISIONAL. CARTÃO ... DE CRÉDITO. APELO DO AUTOR ...
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Acórdão Nº 0148390-37.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO PRESTADA POR PESSOA NATURAL. BENESSE MANTIDA. MÉRITO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.007257-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - SUSPENSÃO TEMA 73 IRDR - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO. Verificada a regularidade da representação processual da parte autora, que confirmou ter assinado a procuração constante nos autos, não há razões para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo...
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Acórdão nº 1.0000.23.007257-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - SUSPENSÃO TEMA 73 IRDR - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO. Verificada a regularidade da representação processual da parte autora, que confirmou ter assinado a procuração constante nos autos, não há razões para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo...
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Processo nº 0278559-67.2009.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E LESÃO ENORME. PROVA PERICIAL REQUERIDA NA INICIAL E DEFERIDA, CONTUDO NÃO REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO,
... REVISIONAL. ... , em síntese, que é titular do cartão" de crédito ... n° 507860-20-2010-5131685\xC2" ...