revogação de mandato

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada nos termos do artigo 249, §2º, do CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO - REVOGAÇÃO Constando nos autos procuração escrita, sua revogação somente se afigura possível por meio de novo mandato escrito. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. In casu, verifica-se que a empresa juntou aos autos nova procuração, sem ressalvar os poderes conferidos ao antigo patrono, o que implica revogação tácita do mandato anterior, e enseja a irregularidade de representação processual da agravante. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349...

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUOTA LITIS AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.NÃO IMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTE. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DEHONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícioscom previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condiçãosuspensiva não se verifica...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. A constituição de novos representantes legais, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, configura a revogação tácita do mandato anterior. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-I desta Corte superior. Embargos de declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. A constituição de novos representantes legais, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, configura a revogação tácita do mandato anterior. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-I desta Corte superior. Embargos de declaração não conhecidos.

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. FUNCEF. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 349 da SBDI-1 do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVO MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.- A juntada de novo instrumento de mandato aos autos do processo, sem que haja ressalva de poderes para o antigo advogado da parte, implica em revogação tácita do mandato anterior (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1517922/SP).- Em...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. A constituição de novos representantes legais, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, configura a revogação tácita do mandato anterior. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-I desta Corte superior. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio do contraditório e da ampla defesa, contido no inciso LV do art. 5º da CF, prevê que às partes no processo será assegurado o acesso a todos os meios e recursos legais inerentes à sua defesa. Já o inciso XXXV do

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-I do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Assim, a procuração posteriormente apresentada sem renovar os...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HONORÁRIOS POR ÊXITO ("AD EXITUM"). PACTUAÇÃO DE VALOR.INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE.EAOAB, ART. 22, § 2º. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N. 7/STJ. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTOINDEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO ANTERIOR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ-SBDI-1-TST-349, -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior-. Assim, na medida em que a petição dos embargos de declaração foi assinada por advogado

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA. CONTRATO DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A PARTE ENTÃO REPRESENTADA OBTEVE SUCESSO NO FEITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA AINDA NÃO IMPLEMENTADA. NÃO INICIADO O CÔMPUTO DO PRAZO EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO...

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - A jurisprudência desta SBDI-1 tem se posicionado no sentido de que há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior. Na hipótese, os subscritores do Agravo de Instrumento, não possuíam poderes para representar a Reclamada, já que a...

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MANDATO EXPRESSO - NOVO PROCURADOR - AUSÊNCIA DE RESSALVA - REVOGAÇÃO. Ante o que preceitua o art. 687 do Código Civil de 2002, que reproduziu a norma do art. 1319 do Código Civil de 1916, a nomeação, sem ressalvas, de novo procurador para atuar no processo, implica revogação do mandato anterior. Agravo não provido.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MANDATO EXPRESSO - NOVO PROCURADOR - AUSÊNCIA DE RESSALVA - REVOGAÇÃO. Ante o que preceitua o art. 687 do Código Civil de 2002, que reproduziu a norma do art. 1319 do Código Civil de 1916, a nomeação, sem ressalvas, de novo procurador para atuar no processo, implica revogação do mandato anterior. Agravo não provido.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MANDATO EXPRESSO - NOVO PROCURADOR - AUSÊNCIA DE RESSALVA - REVOGAÇÃO. Ante o que preceitua o art. 687 do Código Civil de 2002, que reproduziu a norma do art. 1319 do Código Civil de 1916, a nomeação, sem ressalvas, de novo procurador para atuar no processo, implica revogação do mandato anterior. Agravo não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. NÃO COMPROVADOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE NO MOMENTO EM QUE PRATICADO O ATO VISANDO À SUA TRANSFERÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A teor da Orientação Jurisprudencial 349/SDI-I...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular compromete pressuposto de admissibilidade recursal, tornando inexistente o recurso. Por outro lado, -a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.-