Revogação facultativa
-
Acórdãos nº 9000028-78.2018.8.26.0066 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Abril de 2019
... Revogação do Livramento condicional. Descumprimento das condições ... Aplicação do art. 87 do CP. Revogação facultativa do benefício. Sentenciado que se ausentou da residência ...
-
Acórdãos nº 0090804-10.2013.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2018
... Hipótese de revogação facultativa do benefício. Extinção da punibilidade pelo ...
-
Julgamento 7000450-64.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-06-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 614, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPPM. REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO "SURSIS". PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I - A Decisão recorrida, que prorrogou o período de provas do "sursis", apoiou-se no fato de o Recorrente ter deixado de cumprir a condição de se apresentar trimestralmente na sede da...
... ART. 614, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPPM. REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO "SURSIS". PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.023016-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - "SURSIS" PROCESSUAL - DECURSO DO PERÍODO DE PROVA - SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. O simples transcurso do lapso temporal do prazo de prova não enseja, automaticamente, o decreto extintivo da punibilidade, sendo necessária a comprovação do cumprimento das condições assumidas quando da concessão do "sur
... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DECURSO DO PRAZO SEM REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1- De acordo com a orientação ... , durante a fruição da benesse, causa de revogação facultativa ou obrigatória. 2 - Possibilidade da revogação do benefício, mesmo ... -
Acórdãos nº 0009470-27.2018.8.26.0066 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
... VOTO Nº 31.762 EMENTA : Agravo em execução – Revogação do livramento condicional e decretação da prisão – ... plausível – Hipótese de revogação facultativa – Inteligência do artigo 87 do Código Penal – Correta a ...
-
Julgamento 7000094-30.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DPU. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). ACUSADO EM OUTRA AÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. TESES DA DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RELATIVIZAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. PRAZO INDETERMINADO. DESPROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O sursis será prorrogado se o beneficiário for acusado em Processos Penais que ainda tramitam durante o
... revogação - art. 86, § 3°, do CPM. 2. As consequências jurídicas da ... caso, o ilícito gerará, no máximo, a revogação facultativa do sursis ; no segundo, o Magistrado deverá aguardar o fim da ... -
Acórdão nº 50004493520168210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... ao Juízo (3.1, fl. 41), ensejando o pedido do Parquet de revogação do benefício e o prosseguimento do feito na forma legal (3.1, fls ... No entanto, trata-se, a hipótese em liça, de revogação facultativa do sursis processual, insculpida no § 4º do art. 89 da Lei nº ...
-
Acordao N° 1760792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Receptação. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Hipótese de revogação facultativa. Intimação prévia. Necessidade. Comprovante apresentado fora do prazo. Justificativa acolhida pelo minstério público. Excesso formalismo. Desproporcionalidade. Recurso parcialmente provido. 1. Apresentado o comprovante da justificativa...
... DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO ... HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE ... COMPROVANTE APRESENTADO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6544, DE 30 DE JUNHO DE 1978. Altera Dispositivos do Codigo Penal Militar (decreto-lei 1.001, de 21 de Outubro de 1969) e do Codigo de Processo Penal Militar (decreto-lei 1.002, de 21 de Outubro de 1969) e da Outras Providencias.
... ério Público Militar, qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das ... Revogação facultativa ... § 1º - A suspensão poderá ser revogada, se o ...
-
Acórdãos nº 9000114-93.2014.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... na vigência de livramento condicional Revogação Preliminar de nulidade Ausência de oitiva ... judicial somente nos casos de revogação facultativa Falta grave prescrita Art. 109, VI, do CP Três ...
-
Acórdãos nº 0017253-82.2017.8.26.0041 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... Ausência de justificativa plausível. Revogação facultativa, nos termos do artigo 87 do CP Negado ...
-
Livramento condicional
... – Não frequentar determinados lugares ... 22.4 REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ... O livramento condicional poderá ser ... ções, sendo que esta revogação poderá ser obrigatória ou facultativa, nos termos dos Arts. 86 e 87 do Código Penal, e irá gerar certos ...
-
Acórdão nº 0034897-95.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2017
... PROCESSO SEM A SUA REVOGAÇÃO NÃO INDUZ A ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SE DESCUMPRIDA CONDIÇÃO ... O NÃO ... COMPARECIMENTO EM JUÍZO É CAUSA FACULTATIVA DE ... REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ... OITIVA DA ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... provisória não obsta a soltura do réu na hipótese de revogação da prisão preventiva no curso do processamento do recurso. Transitada em ... , obrigatória se imposta pena privativa de liberdade e facultativa se aplicada outra (arts. 86 e 87 do CP), como também a perda de parte do ...
-
Acórdão Nº 0001441-56.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSTERIOR ... REVOGAÇÃO, POR IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DE ... NOVO CRIME NO PERÍODO DE PROVA ... REVOGAÇÃO E DE QUE A REVOGAÇÃO SERIA ... FACULTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ... CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL. REVOGAÇÃO, ...
-
Processo nº 0007707-91.2014.8.19.0044 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... facultativa de revogação do benefício, nos ...
-
Processo nº 0151826-90.2008.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... USO DE DOCUMENTO FALSO. ... PRELIMINAR. NULIDADE DA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CON- ... teses de revogação obrigatória e facultativa" da sus- ... pensão condicional do processo. E, in casu, não\xC2" ...
-
Acórdão nº 1020248-21.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – PLEITEADA A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA – PROCEDÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO COMINADA AO REEDUCANDO – SUSPENSÃO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO – HIPÓTESE DE FACULTATIVA REVOGAÇÃO – PRORROGAÇÃO AUTORIZADA PELO ART. 81, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... – SUSPENSÃO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO – HIPÓTESE DE FACULTATIVA REVOGAÇÃO – PRORROGAÇÃO AUTORIZADA PELO ART. 81, § 3º, DO CÓDIGO ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Revogação facultativa ... § 1º A suspensão pode ser também revogada, se o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001136-95.2020.8.19.9000 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0001136-95.2020.8.19.9000 HABEAS CORPUS COM DUPLO PEDIDO - NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRD EM PPL - REVOGAÇÃO PELO JUÍZO COATOR - PERDA DE OBJETO - ORDEM PREJUDICADA - NULIDADE DAS DECISÕES QUE SUSPENDERAM O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA
-
Livramento condicional
... 22 • LIVrAMEnto ConDICIonAL ... 22.4 REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ... O livramento condicional poderá ser ... ções, sendo que esta revogação poderá ser obrigatória ou facultativa, nos termos dos Arts. 86 e 87 do Código Penal, e irá gerar certos ...
- Acórdão nº 2012/0258543-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdãos nº 0001810-77.2009.8.26.0007 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... apresentada pelo Juízo – Causa meramente facultativa de revogação do benefício – Cumprimento das ...
-
Acórdão nº 2000.01.00.071369-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2006
PENAL. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9099/95. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. PROCESSAMENTO POR OUTRO CRIME. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO MANTIDA. 1. A suspensão condicional do processo com fulcro no art. 89 da Lei 9099/95 poderá ser revogada se, no curso do período de prova, os beneficiários descumprem...
... 481/482, o nobre representante ministerial requereu a revogação do benefício ao argumento de que não foi cumprida a terceira condição, ... -
Acordao N° 1347400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Habeas corpus. Revogação facultativa da suspensão condicional do processo (artigo 89, § 3º, da lei nº 9. 099/95), sem exaurimento das diligências pessoais para fins de direta comunicação processual do réu. Ilegalidade. Ordem concedida. Decisão anulada. I. Habeas corpus" (com pedido liminar - deferido) impetrado por vinicius fernando dos reis santos (defensor público), em favor de gustavo de abreu
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO FACULTATIVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO (artigo 89, § 3º, ...