Saída e retorno de estrangeiros no Brasil
-
DECRETO Nº 3087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Materia de Adoção Internacional, Concluida Na Haia, em 29 de Maio de 1993.
... de 1999, passará a mesma a vigorar para o Brasil em 1º de julho de 1999, nos termos do parágrafo ... que a criança receba a autorização de saída do Estado de origem, assim como aquela de entrada ... c) como último recurso, assegurar o retorno da criança ao Estado de origem, se assim o ... no Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da ...
-
Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu ... relação ao deportado será admitido o retorno, nos termos do art. 64 do EE; "C", conforme o ... Gabarito "A" ... h. SAÍDA COMPULSÓRIA DO ESTRANGEIRO ... OAB/MG AGOSTO ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... ed. RT) ... 3. Dos Estados estrangeiros (Consulados e Embaixadas) ... As Embaixadas e ... o manejo da ação de retrocessão e o retorno do bem ao desapropriado ao antigo proprietário ... 3. Da saída espontânea ... A lei libera da contagem, no ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... de: I- entidades ou governos estrangeiros"; II- autoridades ou órgãos p\xC3" ... , seguramente, exigirá algum tipo de retorno. Na medida em que o candidato constitui um ... Na saída, há indicativ os sérios de ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... HC 164493 / PR ... tal desiderato ... Retorno, nesse momento, ao objeto da impetração aforada ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... sem saída defensiva em diversas oportunidades ... Sobre ... estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
-
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... , garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros" residentes no país a inviolabilidade do direito \xC3" ... dependentes químicos que não autoriza a saída do paciente, ainda que a família tenha ... adequadas, sendo desnecessário o retorno à Casa iniciadora, mesmo nas situações em que ...
-
Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... de que a República Federativa do Brasil seja parte e os compromissos internacionais ... ção de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de ... IX - exportação temporária - saída de Prode do território aduaneiro brasileiro, dicionada ao seu retorno (reimportação) no prazo e nas condições ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... na opinião pública, com retorno financeir o para o seu autor ... , garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade ... , há de inclinar-se por esta última saída ou via de solução. A norma, interpretada ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... de conformidade fiscal ... o que limita o retorno dos investimentos, além da presença, no país, ... lucro incentivado aos sócios estrangeiros, nem tampouco – o que não lhes seria proibido ... Quais seriam os respiradouros para saída desse dilema e desses vícios, que, nã o ...
-
Processo nº 0392204-60.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a ... inviolabilidade\xC2" ... internacionais de que o Brasil seja signatário, da ... aéreas junto a ré, com saída do Rio de Janeiro ... dia 05/10/2012 e retorno" para o dia ... 14/10/2012. Sustenta\xC2" ...
-
Direitos do Migrante
... regulamentos relativos à entrada de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III – emigrante: brasileiro que se ... III – autorização de retorno; ... IV – salvo-conduto; ... V – carteira ... ou de cortesia será responsável pela saída de seu empregado do território nacional ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... tê-lo pronunciado morto, Deus fez um retorno ... Em suma, a modernidade e todas as ... questão dos precedentes estrangeiros, aos dois casos julgados pela ... Suprema Corte ... De saída, considero importante sublinhar que, a meu ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ... retorno" dos autos, observado o disposto no art. 334 ... \xC2" ... , tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ) cópia de todos os registros de entrada e saída dos Defendentes no Edifício Navia até a ... conduziria à nulidade do feito e o seu retorno ao primeiro grau para designação de novo ato, ... , off-shores e/ou contas em bancos estrangeiros de modo que as transferências espúrias não ...
-
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... 2º A Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação ... , definir programação e acompanhar o retorno ao Comando da Aeronáutica dos militares da ativa ... governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e ... em lei, o tráfego aéreo e a entrada e saída do espaço aéreo brasileiro submetem-se às ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005264-94.2017.8.19.0002 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO AÉREO INTERNACIONAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS.
... PERDA DA CONEXÃO, POSTERGANDO O RETORNO ... AO PAÍS DE ORIGEM EM DOIS DIAS ... aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade ... do ... de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ... - A questão controversa é o adiamento da saída da ... autora, que segundo suas alegações, em ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... O tratamento concedido aos estrangeiros é ditado por interesses políticos e sobretudo ... em três partes: entrada, permanência e saída compulsória do estrangeiro ... @@1.1. Estatuto ... íticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... renunciando, expressamente, ao direito de retorno previsto no art. 51; ... IV - se permanecer ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... saída deste equipamento. O conjunto dessas técnicas e ... ção de capitais nacionais e estrangeiros. A historiadora enumera cinco grupos de ... Sem a perspectiva de um retorno breve a Lisboa e, de certa forma, desfrutando do ...
-
Teoria Geral do Direito
... Se houver emenda, necessário se torna o retorno à Casa de origem, conforme arts. 64, caput , ... entanto, sabe-se que “Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando ... 2º da LIDB). Aqui se torna claro que no Brasil não se admite o fenômeno da dessuetude, não ... de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado ... A ...
-
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... Retorno de Produtos ... Art.229.É permitido ao ...
-
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... no sentido de reduzir o afluxo de estrangeiros aos estritamente úteis e necessários ao nosso ... Em razão da migração de retorno, de novos fluxos migratórios que foram se ... de fronteira, no controle da entrada e saída" de índios e não índios e a competência da Uni\xC3" ... -
Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... desenvolvidos que recebem ondas de estrangeiros na busca de melhores condições de trabalho: ... de brain drain : aquele que se dá com a saída de pessoas qualificadas de países em ... países emergentes como, por exemplo, o Brasil 4 ... Cabe ainda destacar que os trabalhadores ... pelos migrantes quando de seu possível retorno ao país de origem, além de a migração poder ...
-
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , COLOMBIA, HONDURAS, COSTA RICA, CHILE, BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAY, HAITI, REPUBLICA ... Regras geraes Art. 1 o Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados ... adhesão, reger-se-á pela lei do lugar de saída das mercadorias ... Os actos de execução do ... neste artigo não se aplicará ao caso de retorno definitivo do empregado antes da época do gozo ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ART. 139, IV, DO CPC. RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO ... retorno dos autos para que o pedido seja novamente ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... (*) Sujeita a controle somente na saída da fabrica, porto ou aeroporto ... Art. 11. Os ... § 2º O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, ... ção de finalidade e compromisso de retorno ao país de origem, devidamente assinados ... controlados, importados por países estrangeiros ou por comerciantes desses países, em trânsito ...