saldo pis pasep
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Acórdão nº 1.0086.13.004089-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - 13ºs SALÁRIOS, FÉRIAS REGULAMENTARES NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO), ADICIONAL NOTURNO, PIS/PASEP REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO - INVIABILIDADE - DIREITO APENAS A SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITO DE FGTS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.Na esteira da jurisprudên
... no gozadas acrescidas de 1/3 (um tero), adicional noturno e PIS/PASEP, em relao ao perodo de sua contratao junto ao apelado, para as funes de ... As nicas parcelas devidas ao apelante, no caso vertente, seriam o saldo de salrio e o FGTS pertinentes ao perodo trabalhado. Entretanto tais ... -
Decisão Monocrática N° 07239497920198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRASAL REFRIGERANTES S/A contra a decisão proferida pelo i. Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília que, no cumprimento de sentença n.º 0730888-43.2017.8.07.0001, indeferiu o pedido do exequente de penhora e o saque do saldo da conta vinculada ao PIS/PASEP de titularidade do executado. Pelo despacho de ID 23190759, intimei a parte agravante...
... 8.07.0001, indeferiu o pedido do exequente de penhora e o saque do saldo da conta vinculada ao PIS/PASEP de titularidade do executado. Pelo ... -
Acórdão nº 50206787220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que informe a existência de eventual saldo de FGTS, PIS ou auxílio emergencial, bem como remessa de ofício para o ... PENHORÁVEIS, TAMPOUCO SALDO DE FGTS OU QUOTAS DE PIS/PASEP. PERTINENTE A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DA CNH. DESSE ...
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Acordao N° 1272496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Pedido de expedição de ofício para verificação de saldo em contas vinculadas ao fgts e pis/pasep. Medida ineficaz. Impenhorabilidade das verbas. Prevalência do artigo 139, iv, do cpc. Impossibilidade. Regramentos específicos que disciplinam acerca da impenhorabilidade. Crédito exequendo relativo a...
... PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ... VERIFICAÇÃO DE SALDO EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS E PIS/PASEP. MEDIDA ... INEFICAZ ... -
Decisão Monocrática N° 07217700720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CÍCERO FORTUNA DE SOUZA, em face à decisão da Oitava Vara Cível de Brasília, que indeferiu prova pericial requerida em ação ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Pugnou pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o provimento para reformar a decisão e deferimento da prova técnica. Dispensado o preparo por ser o recorrente...
... da ao anulatria de conhecimento, em que o autor cobra diferenas no saldo da conta do PIS/PASEP. A deciso vergastada foi proferida nos seguintes ... -
Acordao N° 1827118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2024
Apelação. Civil e processual civil. Reparação de dano material. Pasep. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Tema 1150. Legitimidade passiva ad causam do banco do brasil. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Saque. Teoria actio nata. Má gestão. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o...
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TEMA 1150 ... TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO ... SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA ... 1. A controvérsia a ser ... -
Acórdãos nº 1006874-45.2017.8.26.0565 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... que pleiteia a expedição de alvará para levantamento de saldo de FGTS e PIS-PASEP de seu ex-cônjuge falecido. Sentença que julgou ...
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Acordao N° 1226488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Preliminares. Interesse processual. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. PRELIMINARES ... INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... ATO ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS ... ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE ... 1. A controvérsia a ser ... -
Acordao N° 1229237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Sentença. Fundamentação. Competência da justiça federal. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. PRELIMINARES ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ... ATO ILÍCITO. SAQUES ... INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA ... PARTE AUTORA ... 1. A controvérsia a ... -
Acordao N° 1229212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Ilegitimidade passiva. Fundamentação na sentença. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Causa madura. Julgamento imediato. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. RELAÇÃO DE ... ATO ILÍCITO. SAQUES ... INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA ... PARTE AUTORA ... 1. A controvérsia a ... -
Acórdãos nº 1062027-08.2014.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... Pedido de levantamento de quantia referente a saldo" de PIS/PASEP Requerente vivo Competência que não \xC3" ...
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Acordao N° 1252608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência da justiça federal. Cerceamento de defesa. Rejeição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. Sentença mantida. 1. O julgamento antecipado da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. PRELIMINARES ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ATO ILÍCITO ... SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA ... ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS ... -
Acordao N° 1263099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep da autora,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA ... DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE ... DECENAL. ATO ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO ... INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA ... 1. A controvérsia a ... -
Acordao N° 1226702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Preliminares. Interesse processual. Ilegitimidade passiva. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Causa madura. Julgamento imediato. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. PRELIMINARES ... INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO ... ATO ILÍCITO. SAQUES ... INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA ... PARTE AUTORA ... 1. A controvérsia a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente ... e da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos: ... I - Imposto de renda ...
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Acordao N° 1252571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência da justiça federal. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. PRELIMINARES ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ATO ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO ... IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA ... 1. A controvérsia a ser ... -
Acórdão nº 1.0086.14.000236-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SALÁRIOS - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA - INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA - CARGA HORÁRIA - IRRELEVÂNCIA - DIFERENÇAS DEVIDAS - PIS/PASE
... de diferena salarial, indenizao correspondente ao abono anual do PIS/PASEP e tero de frias e dcimo terceiro, integrais e proporcionais. A autora ... Supremo Tribunal Federal, o direito ao pagamento apenas de eventual saldo de salrio, inexistindo respaldo para o pagamento de PIS/PASEP, tero de ... -
Acórdão nº 1.0086.14.000236-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SALÁRIOS - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA - INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA - CARGA HORÁRIA - IRRELEVÂNCIA - DIFERENÇAS DEVIDAS - PIS/PASE
... de diferena salarial, indenizao correspondente ao abono anual do PIS/PASEP e tero de frias e dcimo terceiro, integrais e proporcionais. A autora ... Supremo Tribunal Federal, o direito ao pagamento apenas de eventual saldo de salrio, inexistindo respaldo para o pagamento de PIS/PASEP, tero de ... -
Acordao N° 1265687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Reparação de danos material e moral. Pasep. Preliminares. Legitimidade passiva do banco do brasil. Competência da justiça federal. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na...
... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP ... PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA ... ATO ILÍCITO ... SAQUES INDEVIDOS ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA ... PROVA. PARTE AUTORA ... 1. A controvérsia a ... -
Acórdãos nº 1008451-51.2018.8.26.0362 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... pleiteiam a expedição de alvará para levantamento de saldo de PASEP de seu genitor falecido. Sentença que indeferiu a ...
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Acordao Nº 145906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... julgou procedente o pedido para levantamento de quantia relativa a saldo de quotas de PIS depositada em conta bancria do de cujus, falecido em ... a sentena est correta, pois os valores do Fundo de Participao PIS-PASEP devem ser levantados, em cotas iguais, pelos dependentes habilitados ...
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Acordao Nº 145906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... julgou procedente o pedido para levantamento de quantia relativa a saldo de quotas de PIS depositada em conta bancria do de cujus, falecido em ... a sentena est correta, pois os valores do Fundo de Participao PIS-PASEP devem ser levantados, em cotas iguais, pelos dependentes habilitados ...
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Acordao Nº 145906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... julgou procedente o pedido para levantamento de quantia relativa a saldo de quotas de PIS depositada em conta bancria do de cujus, falecido em ... a sentena est correta, pois os valores do Fundo de Participao PIS-PASEP devem ser levantados, em cotas iguais, pelos dependentes habilitados ...
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Acordao Nº 145906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... julgou procedente o pedido para levantamento de quantia relativa a saldo de quotas de PIS depositada em conta bancria do de cujus, falecido em ... a sentena est correta, pois os valores do Fundo de Participao PIS-PASEP devem ser levantados, em cotas iguais, pelos dependentes habilitados ...
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Acordao Nº 145906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... julgou procedente o pedido para levantamento de quantia relativa a saldo de quotas de PIS depositada em conta bancria do de cujus, falecido em ... a sentena est correta, pois os valores do Fundo de Participao PIS-PASEP devem ser levantados, em cotas iguais, pelos dependentes habilitados ...