secretaria de estado da fazenda
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... Art. 1o Os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que resultar na menor ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... República: I - a Casa Civil; II - a Secretaria de Governo; III - a Secretaria-Geral; IV - o ... estratégico e de modernização do Estado; IV - na orientação das escolhas e das ... égicos; II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - a Secretaria Especial de Fazenda, ...
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DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.
... , vinculado ao Ministério da Fazenda, será administrado por uma Secretaria Executiva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... Finanças e Controle, da Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como de retribuição do ... e Planejamento, em articulação com a Secretaria da Administração Federal, disciplinará a ... poderão ser colocados à disposição do Estado de Pernambuco, mediante convênio, sem prejuízo ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... § 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Economia e do Desenvolvimento Regional definir\xC3" ... º deste artigo, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a ... "Art. 7º A Secretaria do Tesouro Nacional liberará ao Ministério da ...
- Relatório Anual do Governo do Estado - Volume I - Exerc�cio 2021 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
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Atos do Governador - Secretaria da Fazenda e Planejamento
... Decreto de 30-4-2021 ... Reintegrando, em cumprimento ao acórdão, transitado ... em julgado, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São ... Paulo, no Agravo de Instrumento 2054371-45.2021.8.26.0000, ... ao serviço público Marcio Ricardo Santana, RG 14.753.972, no ... cargo ...
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Atos do Governador - Secretaria da Fazenda e Planejamento
... em cumprimento ao acórdão, transitado em julgado, pro- ... ferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no ... Mandado de Segurança 0024598-73.2011.8.26.0053, o decreto ... publicado em 7-9-2012, que determinou a reintegração de Cíce- ...
- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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DEC 4213 de 26/04/2002 - DECRETO. DEFINE OS SETORES DA ECONOMIA PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3" ... XI - um representante da Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial do ... Fazenda; ... e) do Ministério da Educação; ... f) do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... asilo e estabelecer, em conjunto com a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, as ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, quando for o caso, pelo Ministério da Saúde ...
- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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- Secretaria de Estado da Fazenda
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção ... útua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito ... Art. 3º O Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado do Trabalho e ...
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DECRETO Nº 2331, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Corregedoria-geral da Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A lotação e atribuições da Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... Art. 2º O Corregedor-Geral será nomeado pelo Ministro de Estado da Fazenda, por indicação do Secretário da Receita Federal, por ...
- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
- Hackers atacam e sequestram dados da Secretaria da Fazenda do Rio
- Hackers atacam e sequestram dados da Secretaria da Fazenda do Rio
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... II - à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ... § 6º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá celebrar acordos e parcerias com ... certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... I - Chefe da Secretaria; ... II - Oficial Judiciário; ... III ... ção competente de quantias devidas à Fazenda" Pública; ... XIV - realizar praças ou leil\xC3" ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... , com base em parecer técnico da Secretaria-Executiva da respectiva Superintendência de ... érios da Integração Nacional e da Fazenda ... ARTIGO 11 ... A administração ... Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - GERES, no que couber, as ...